25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0500546-78.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Naracelia Barbosa De Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Ana Margarida Cunha Duarte Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Raimunda Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Marinalva Pereira Da Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Silvio Silva De Santana Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Jandira De Araujo Santana Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Cosme Paiva Cabral Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Carmozina Cerqueira Cabral Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Das Gracas Dos Santos Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Edesia Lima Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Da Conceicao Matos Da Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Marlene Pereira Lima Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Edna Dos Santos Salomao Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Celina De Santana Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Edna Alexandre Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Miraldo Ribeiro De Oliveira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500546-78.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: NARACELIA BARBOSA DE SOUZA e outros (15) Advogado(s): FELIPE SOUZA GALVAO (OAB:BA44342) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB:BA8837) DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte interessada é empresa pública federal, razão pela qual resta caracterizada a incompetência absoluta do juízo estadual para processar e julgar o feito face à natureza jurídica da requerida, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Ademias, as partes acordaram na remessa dos autos, conforme ID - 446732032, 434230198 e 433363591.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Reconhecimento.

Ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, que possui natureza jurídica de empresa pública federal.

Competência absoluta para conhecimento e julgamento da demanda da E.

Justiça Federal.

Inteligência do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Remessa dos autos determinada.

Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21059976920228260000 SP 2105997-69.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Isso posto, com fulcro no art. 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino o declínio da competência em favor da Justiça Federal, com a subsequente remessa dos autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, data da assinatura digital.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito
22/10/2024 14:28

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:18

Declarada incompetência
01/08/2024 17:15

Conclusos para decisão
05/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:15

Publicado Despacho em 20/05/2024.
15/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 20:32

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:32

Decorrido prazo de NARACELIA BARBOSA DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:32

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA CUNHA DUARTE em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:32

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:32

Decorrido prazo de MARINALVA PEREIRA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:32

Decorrido prazo de SILVIO SILVA DE SANTANA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de JANDIRA DE ARAUJO SANTANA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de COSME PAIVA CABRAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de CARMOZINA CERQUEIRA CABRAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SOUZA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de EDESIA LIMA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MATOS DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA LIMA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de MARIA EDNA DOS SANTOS SALOMAO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de CELINA DE SANTANA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de EDNA ALEXANDRE DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de MIRALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:13

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/02/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 03:56

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 04/07/2023 23:59.
22/08/2023 03:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.
21/08/2023 21:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 04/07/2023 23:59.
21/08/2023 21:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.
21/08/2023 20:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 04/07/2023 23:59.
21/08/2023 20:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.
21/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:38

Publicado Certidão em 07/06/2023.
09/06/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/07/2022 00:00

Expedição de Carta
06/07/2022 00:00

Publicação
04/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2022 00:00

Mero expediente
10/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2022 00:00

Petição
29/03/2022 00:00

Petição
28/03/2022 00:00

Petição
23/03/2022 00:00

Publicação
22/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2022 00:00

Mero expediente
27/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2021 00:00

Expedição de documento
06/07/2021 00:00

Expedição de Carta
28/01/2021 00:00

Publicação
28/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2021 00:00

Mero expediente
08/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/11/2020 00:00

Petição
10/11/2020 00:00

Publicação
10/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2020 00:00

Mero expediente
09/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2020 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Expedição de Carta
18/05/2019 00:00

Publicação
15/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2019 00:00

Mero expediente
20/12/2018 00:00

Documento
11/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
04/12/2018 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Petição
03/12/2018 00:00

Petição
17/09/2018 00:00

Petição
06/09/2018 00:00

Expedição de Carta
06/09/2018 00:00

Expedição de Carta
25/08/2018 00:00

Publicação
23/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/08/2018 00:00

Audiência Designada
05/05/2018 00:00

Petição
28/04/2018 00:00

Publicação
25/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2018 00:00

Mero expediente
12/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
14/04/2017 00:00

Petição
24/03/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/12/2016 00:00

Petição
22/11/2016 00:00

Petição
11/10/2016 00:00

Expedição de Carta
11/10/2016 00:00

Expedição de Carta
25/01/2016 00:00

Publicação
21/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2016 00:00

Mero expediente
20/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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