25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0160995-91.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jose Raimundo De Santana Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0160995-91.2008.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos… Inicialmente, necessário se faz observar que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação à execução, deixando transcorrer o prazo in albis, tal omissão não pode gerar efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita, valendo, nesta linha de pensamento, ver como vem sendo o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimação da embargada para apresentar impugnação, nos termos do art. 740 do CPC.

Ausência de manifestação incabível a devolução de prazo ante a regularidade da Publicação do ato e da inexistência de excepcionalidade a autorizar sua reabertura.

Decurso de prazo reconhecido.

Efeitos da revelia nos embargos à execução Inaplicabilidade PRECEDENTES DO STJ Título executivo que se consubstancia em prova constitutiva do direito do exequente.

A ausência de impugnação aos embargos do devedor não exime o executado do ônus da prova. recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20275663620138260000 SP 2027566-36.2013.8.26.0000, Relator: Clarice Salles de Carvalho Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pretensão dos Apelados de não conhecimento do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80.

Caso dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Hipótese em que a Fazenda está sendo executada.

Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ORTNs.

Recurso que deve ser conhecido.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Apelante que teve oportunidade de se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria.

Preliminar rejeitada.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência.

Apresentação extemporânea de impugnação pelos Apelados que não permite a assunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante na espécie.

Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução fundado em título judicial.

Preliminar rejeitada.

DANOS MORAIS.

Fixação tendo como parâmetro o salário mínimo, sem especificar, contudo, relativo a que período.

Salário mínimo a ser considerado que deve ser o vigente na data da sentença.

A partir de então, deve incidir correção monetária, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida.

Inteligência do art. 21 do CPC.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00017985420138260288 SP 0001798-54.2013.8.26.0288, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, da análise detalhada dos autos, em especial o cálculo apresentado pela parte Autora no Id. 279798835, percebe-se que o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente.

Assim, determino a realização da perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, CPF 130781945-15, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará .

Devendo o sr.

Perito observar o quanto determinado no título executivo judicial, bem como analisar se a evolução do valor RMI apresentada pelo Autor está correta.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Intimações necessárias.

Salvador, 24 de janeiro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
15/03/2022 06:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
05/03/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 08:39

Publicado Certidão em 04/01/2022.
04/01/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022
01/01/2022 21:41

Expedição de Certidão.
01/01/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/12/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.
11/12/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
08/12/2021 12:28

Comunicação eletrônica
08/12/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 12:27

Juntada de Certidão
08/12/2021 06:40

Devolvidos os autos
19/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/08/2021 00:00

Baixa Definitiva
23/09/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/09/2019 00:00

Ato ordinatório
05/09/2019 00:00

Petição
05/09/2019 00:00

Recebimento
05/09/2019 00:00

Ato ordinatório
05/08/2019 00:00

Petição
05/08/2019 00:00

Petição
09/07/2019 00:00

Recebimento
11/06/2019 00:00

Recebimento
23/05/2019 00:00

Ato ordinatório
17/05/2019 00:00

Publicação
15/05/2019 00:00

Mero expediente
13/05/2019 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Ato ordinatório
09/05/2019 00:00

Recebimento
26/03/2019 00:00

Ato ordinatório
26/03/2019 00:00

Publicação
21/03/2019 00:00

Procedência em Parte
14/02/2019 00:00

Petição
15/11/2018 00:00

Petição
24/11/2017 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Petição
08/06/2017 00:00

Ato ordinatório
29/03/2017 00:00

Petição
29/03/2017 00:00

Petição
06/03/2017 00:00

Ato ordinatório
14/02/2017 00:00

Ato ordinatório
14/02/2017 00:00

Recebimento
09/02/2017 00:00

Expedição de documento
07/02/2017 00:00

Petição
10/01/2017 00:00

Petição
19/12/2016 00:00

Publicação
15/12/2016 00:00

Liminar
28/06/2013 00:00

Petição
27/06/2013 00:00

Recebimento
24/05/2013 00:00

Publicação
21/05/2013 00:00

Recebimento
20/05/2013 00:00

Mero expediente
25/07/2011 13:48

Ato ordinatório
20/07/2011 17:00

Remessa
20/07/2011 16:57

Protocolo de Petição
20/07/2011 16:54

Protocolo de Petição
20/07/2011 16:53

Recebimento
13/06/2011 14:13

Remessa
15/04/2011 15:06

Remessa
13/04/2011 17:36

Mero expediente
08/02/2011 15:02

Conclusão
03/02/2010 14:32

Protocolo de Petição
09/11/2009 15:10

Conclusão
22/10/2009 14:24

Remessa
29/09/2009 19:02

Petição
29/09/2009 19:00

Documento
25/09/2009 13:58

Mandado
24/09/2009 12:49

Protocolo de Petição
23/09/2009 16:40

Recebimento
11/09/2009 18:58

Entrega em carga/vista
11/09/2009 18:47

Mandado
20/08/2009 18:22

Remessa
18/08/2009 19:20

Antecipação de tutela
05/08/2009 12:55

Conclusão
03/08/2009 15:21

Recebimento
06/05/2009 08:00

Remessa
23/04/2009 14:30

Protocolo de Petição
25/03/2009 18:37

Remessa
04/03/2009 16:54

Conclusão
16/10/2008 09:08

Recebimento
15/10/2008 09:28

Remessa
14/10/2008 16:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2008

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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