29/04/2025 10:57

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 18:52

Expedição de intimação.
04/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000308-74.2020.8.05.0165 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Silvana Goncalves Da Silva Advogado: Izabela De Oliveira Otoni Silva (OAB:BA62936) Requerido: Gleice Keli Barroso Dos Santos Requerido: Lorival Da Silva Coelho Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000308-74.2020.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: SILVANA GONCALVES DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA REQUERIDO: GLEICE KELI BARROSO DOS SANTOS, LORIVAL DA SILVA COELHO Advogado(s): Cuidam os autos de "Ação de Guarda " desafiada por SILVANA GONCALVES DA SILVA objetivando, em síntese, regularizar situação de fato, alcançando a proclamação jurisdicional da guarda unilateral dos menores KAROLAINY DA SILVA SANTOS e CAIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS.

Lê-se, no documento de Id. 182575300, estudo social atestando as boas condições da residência da parte autora e a inexistência de empecilhos ao bom desenvolvimento dos infantes.

No Id. 71361590, a requerente apresentou Declaração de Concordância com Transferência de Guarda assinada pelos genitores.

O pleito antecipatório foi deferido, ocasião em que o Juízo concedeu a guarda provisória dos menores a requerente id: 86306905.

Citados por edital, os genitores deixaram de apresentar contestação.

O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (Id.199286900). É, em essência, o relatório.

Decido.

Há de se ver, por primeiro, que, formal e regularmente citada para integrar o polo passivo da relação processual angularizada, a parte ré nada fez, de sorte que a configuração e declaração da revelia, a despeito da não incidência de seus efeitos materiais, são providências imperativas e incontornáveis.

De mais a mais, adquire relevo e substância a lembrança de que o art. 33, §1º, da Lei n.º 8.069/90 delineia o instituto da guarda como instrumento que ostenta aptidão para regularizar, sobretudo quanto ao aspecto formal, a posse de fato da criança ou do adolescente.

A regularização referenciada, estampada no comando normativo com clareza solar, deve ser lida sob perspectiva que a harmonize à tônica empreendida pelo diploma normativo de regência, principalmente quanto à observância das diretrizes que objetivam, a partir do lastro fornecido pelos postulados da proteção integral e da prioridade absoluta, sublimar o bem-estar de crianças e adolescentes, superando entraves oriundos de prerrogativas puramente formais do poder familiar.

Deve-se buscar, pois, a forma de convivência que melhor satisfaça os parâmetros normativos traduzidos na integração socioafetiva do menor, a fim de se resguardar seu desenvolvimento físico, mental, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

Estabelecidas tais premissas de caráter teórico, constato que os elementos probatórios que instruem a inicial documentam o exercício, por parte da Autora, da guarda de fato dos menores identificados nos autos.

Com efeito, o estudo social realizado assinala que: "concluo que não há empecilho para o deferimento da Guarda dos menores, tendo em vista que há o consentimento do genitor em deixar os filhos sob a guarda da avó que manifesta o desejo em continuar cuidando dos netos.

Neste sentido, tendo em vista que os menores encontram-se amparados e bem cuidados pela avó Silvana, pede-se o defeito da Guarda definitiva.".

Em sendo assim, como acertadamente destacou o órgão ministerial, o pedido deduzido na peça de ingresso reúne condições para seu acolhimento, com a consequente pronúncia de sua procedência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para tornar definitiva a guarda de fato exercida pela parte autora no que toca aos menores KAROLAINY DA SILVA SANTOS e CAIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS, com os deveres e prerrogativas legais daí resultantes e consequentes, o que faço nos termos e na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Descabida a condenação ao pagamento de honorários, uma vez que não houve composição do polo passivo.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais não ostentam exigibilidade.

Escoado o prazo recursal sem manifestação impugnativa, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Medeiros Neto/BA, data da assinatura eletrônica Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
18/10/2024 17:26

Expedição de intimação.
18/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/06/2024 17:52

Decorrido prazo de IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA em 14/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:52

Decorrido prazo de GLEICE KELI BARROSO DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:52

Decorrido prazo de LORIVAL DA SILVA COELHO em 14/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/06/2024.
22/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
22/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/06/2024.
22/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
22/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/06/2024.
22/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
18/06/2024 12:54

Juntada de Petição de Documento_1
05/06/2024 08:32

Expedição de intimação.
05/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:09

Expedição de intimação.
16/10/2023 15:09

Julgado procedente o pedido
15/10/2023 20:32

Conclusos para despacho
15/10/2023 20:31

Expedição de intimação.
16/08/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/04/2022 14:14

Expedição de intimação.
28/04/2022 14:10

Juntada de termo
17/04/2022 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/04/2022 23:59.
18/02/2022 13:46

Expedição de intimação.
18/02/2022 13:24

Juntada de Ofício
22/11/2021 02:48

Decorrido prazo de Secretaria de Assistência Social de Medeiros Neto em 19/11/2021 23:59.
05/10/2021 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 13:45

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 13:54

Expedição de ofício via Central de Mandados.
13/01/2021 11:54

Expedição de Ofício via Central de Mandados.
12/01/2021 10:48

Expedição de Outros documentos via Central de Mandados.
11/01/2021 12:39

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
11/01/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 20:51

Concedida a Medida Liminar
17/11/2020 03:29

Publicado Intimação em 21/09/2020.
09/10/2020 12:40

Conclusos para decisão
29/09/2020 08:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 10:45

Expedição de Certidão via Sistema.
17/09/2020 00:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 20:56

Conclusos para despacho
28/08/2020 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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