18/03/2025 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
18/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:28

Juntada de Petição de réplica
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8079880-47.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raul Mario De Abreu Filho Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079880-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RAUL MARIO DE ABREU FILHO Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por RAUL MÁRIO DE ABREU FILHO, representado por sua advogada Débora Cristina Bispo dos Santos (OAB/BA 20.197), em face do ESTADO DA BAHIA.

I O autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da família.

Ao analisar os autos, é possível identificar que o autor aufere renda inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme documentos acostados (ID 452240311).

Segundo a jurisprudência do TJBA (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8036032-18.2021.8.05.0000), reputa-se pessoa pobre para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça quem se encontra nessa faixa de rendimento.

Ex positis, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, visto que preencheu os requisitos previstos nos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50.

II Cite-se o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
17/12/2024 08:27

Expedição de citação.
17/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8079880-47.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raul Mario De Abreu Filho Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079880-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RAUL MARIO DE ABREU FILHO Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por RAUL MÁRIO DE ABREU FILHO, representado por sua advogada Débora Cristina Bispo dos Santos (OAB/BA 20.197), em face do ESTADO DA BAHIA.

I O autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da família.

Ao analisar os autos, é possível identificar que o autor aufere renda inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme documentos acostados (ID 452240311).

Segundo a jurisprudência do TJBA (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8036032-18.2021.8.05.0000), reputa-se pessoa pobre para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça quem se encontra nessa faixa de rendimento.

Ex positis, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, visto que preencheu os requisitos previstos nos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50.

II Cite-se o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
18/10/2024 12:00

Expedição de citação.
29/07/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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