TJBA - 0509382-87.2017.8.05.0150

1ª instância - 1Vara Criminal - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO

Advogados

JORGE ANTONIO FERNANDO CONCEICAO BALDINI

OAB: 49839/BA

CPF *55.***.*04-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:27

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 09:54

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 10/07/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 09:57

    Juntada de Petição de carta precatória

  • 03/07/2025 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 13:46

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 01/07/2025 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 14:12

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2025 14:12

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/07/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 13:06

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/06/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Juntada de Petição de prescrição retroativa_0509382_87.2017.8.05.0150

  • 17/06/2025 17:23

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/06/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

  • 15/06/2025 19:26

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 15/06/2025 19:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 12/06/2025 21:19

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 15:29

    Juntada de informação

  • 09/06/2025 11:33

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 06/06/2025 08:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/06/2025 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 16:30

    Expedição de intimação.

  • 05/06/2025 16:30

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/06/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 13:16

    Desclassificação de Delito

  • 05/06/2025 13:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/05/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2025 22:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/04/2025 01:39

    Decorrido prazo de ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO em 31/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 14:13

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/03/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 19:12

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 14:36

    Decorrido prazo de ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO em 24/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 13:31

    Expedição de ato ordinatório.

  • 06/02/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 17:53

    Decorrido prazo de ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO em 04/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 05:26

    Publicado Despacho em 29/10/2024.

  • 01/11/2024 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 28/10/2024 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS EDITAL 0509382-87.2017.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Angelo Luis Dos Santos Pinto Advogado: Jorge Antonio Fernando Conceicao Baldini (OAB:BA49839) Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Rua Romualdo de Brito, s/n, Centro, Lauro de Freitas.

    CEP: 42702-690 Tel.: 71 3283-3605 ou 71 32833604 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Prazo do edital: 30 (trinta) dias.

    INTIMANDO O RÉU: ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO, brasileiro, Natura de Santo Amaro/BA, Nascido em 14/07/1995, filho de Dejanira dos Santos e Luis Antonio de Freitas Pinto.

    INTIMAÇÃO do Réu acima mencionado para tomar ciência da certidão referente à ausência de manifestação/alegações finais por parte de sua Defesa Técnica e, querendo, declarar se necessita de assistência da Defensoria Pública.

    Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA para atender ao objetivo supra mencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.

    Eu, Victor Hugo Lucena de Oliveira, Servidor Municipal o digitei, Lauro De Freitas (BA), 24 de outubro de 2024.

    Juíza de Direito: Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Diretora de Secretaria: Jamile Sousa Nery

  • 25/10/2024 12:50

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 24/10/2024 09:58

    Expedição de despacho.

  • 24/10/2024 09:57

    Expedição de Edital.

  • 09/10/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 17:09

    Juntada de informação

  • 26/03/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de carta precatória

  • 21/03/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 13:10

    Juntada de informação

  • 08/03/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/11/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2023 23:45

    Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERNANDO CONCEICAO BALDINI em 27/10/2023 23:59.

  • 04/11/2023 16:12

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 04/11/2023 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023

  • 18/10/2023 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:52

    Juntada de Petição de alegacoes finais roubo majorado desclassif porte

  • 06/10/2023 17:17

    Expedição de intimação.

  • 06/10/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 09:53

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2023 09:45 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 06/10/2023 09:45

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/10/2023 09:45 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 06/10/2023 09:35

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2023 09:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 14/09/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 23/07/2023 07:35

    Decorrido prazo de ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO em 08/05/2023 23:59.

  • 23/07/2023 01:02

    Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

  • 23/07/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023

  • 15/07/2023 21:49

    Decorrido prazo de ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO em 10/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 14:29

    Juntada de informação

  • 01/07/2023 06:04

    Publicado Ofício em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

  • 30/06/2023 11:04

    Juntada de Petição de Ciente da audiência

  • 30/06/2023 09:19

    Juntada de informação

  • 29/06/2023 14:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/06/2023 13:35

    Expedição de ofício.

  • 29/06/2023 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/06/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 13:36

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/10/2023 09:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 27/06/2023 10:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2023 10:15 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 10/06/2023 22:20

    Decorrido prazo de ANGELO LUIS DOS SANTOS PINTO em 02/03/2023 23:59.

  • 28/04/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:28

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 10:15 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 26/04/2023 12:16

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2023 12:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 19/04/2023 12:51

    Juntada de informação

  • 18/02/2023 21:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 14/02/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 16:45

    Expedição de ato ordinatório.

  • 06/02/2023 16:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/02/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:42

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 12:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS.

  • 29/01/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 03/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/02/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 28/06/2021 00:00

    Mero expediente

  • 22/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/06/2021 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 03/05/2021 00:00

    Mero expediente

  • 30/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/04/2021 00:00

    Petição

  • 15/04/2021 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/04/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/04/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 15/04/2021 00:00

    Audiência Designada

  • 08/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 07/04/2021 00:00

    Petição

  • 07/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/11/2020 00:00

    Mero expediente

  • 05/11/2020 00:00

    Petição

  • 08/10/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/07/2020 00:00

    Publicação

  • 08/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/07/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/06/2020 00:00

    Audiência Designada

  • 16/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 06/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/02/2018 00:00

    Publicação

  • 21/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/02/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 20/02/2018 00:00

    Petição

  • 20/02/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/02/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 19/02/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 11/12/2017 00:00

    Laudo Pericial

  • 04/12/2017 00:00

    Documento

  • 04/12/2017 00:00

    Publicação

  • 04/12/2017 00:00

    Publicação

  • 30/11/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/11/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/11/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 30/11/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 29/11/2017 00:00

    Liberdade provisória

  • 29/11/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 21/11/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/11/2017 00:00

    Documento

  • 30/10/2017 00:00

    Petição

  • 30/10/2017 00:00

    Petição

  • 24/10/2017 00:00

    Petição

  • 24/10/2017 00:00

    Petição

  • 23/10/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 23/10/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 22/10/2017 00:00

    Publicação

  • 20/10/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/10/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/10/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 18/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 17/10/2017 00:00

    Petição

  • 17/10/2017 00:00

    Petição

  • 11/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/10/2017 00:00

    Petição

  • 11/10/2017 00:00

    Petição

  • 10/10/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 02/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/10/2017 00:00

    Petição

  • 02/10/2017 00:00

    Petição

  • 29/09/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 29/09/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 28/09/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 21/09/2017 00:00

    Mandado

  • 06/09/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/09/2017 00:00

    Denúncia

  • 05/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/09/2017 00:00

    Documento

  • 05/09/2017 00:00

    Petição

  • 05/09/2017 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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