29/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8030543-92.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Litisconsorte: Estado Da Bahia Impetrante: Jose Carlos Cezario Dos Santos Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030543-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS CEZÁRIO DOS SANTOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o direito ao recebimento da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho para o percentual de 125%.

Por meio da decisão do ID 62190551 a gratuidade de justiça foi indeferida, sendo o impetrante intimada para promover o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Contra a referida decisão, o impetrante interpôs o agravo interno nº 8030543-92.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, que teve o seu provimento negado.

Nestes termos, consoante se infere da certidão do ID 71660931 em que pese devidamente intimado do acórdão lavrado nos autos do agravo interno, deixou o impetrante transcorrer o aludido prazo sem o pagamento das custas. É relatório.

Decido.

Com efeito, a CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

O impetrante não comprovou a impossibilidade de recolher as custas processuais, ou seja, não fez a prova da alegada hipossuficiência, muito menos procedeu ao recolhimento das custas devidas.

Desse modo, os autos atraem a incidência do art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição do feito quando a parte intimada, na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (documento assinado eletronicamente) 01
24/10/2024 08:29

Cancelada a Distribuição
24/10/2024 03:42

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/10/2024 17:17

Determinado o cancelamento da distribuição
21/10/2024 17:19

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 05:40

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:50

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:23

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:10

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS CEZARIO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*49-72 (IMPETRANTE).
13/05/2024 14:30

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 01:24

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:55

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
06/05/2024 06:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 06:07

Inclusão do Juízo 100% Digital
06/05/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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