17/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 05:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 08:13

Juntada de Alvará
08/01/2025 09:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
07/01/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
23/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 23:34

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 21:37

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 09:38

Transitado em Julgado em 08/11/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001601-65.2024.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Cleides Pereira De Araujo Advogado: Danilo De Oliveira Santos (OAB:SE14537) Reu: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Advogado: Cassio Roberto Almeida De Barros (OAB:DF26296) Advogado: Anderson De Almeida Freitas (OAB:DF22748) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001601-65.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: CLEIDES PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s): DANILO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:SE14537) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS (OAB:DF26296) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

Passa-se à análise das preliminares.

REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, visto que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas.

REJEITO a preliminar de incompetência territorial, considerando que a demanda possui natureza indenizatória e que a parte autora reside no município de Paripiranga, logo, este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação, conforme o art. 4º, inciso III, da lei 9.099/95.

Portanto, não há motivo para alegar incompetência territorial.

REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir (pretensão resistida), uma vez que não está a parte autora condicionada, para o exercício do direito de ação, a alguma negativa administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Passa-se à análise do mérito.

Na exordial, relata a parte autora que o seu benefício previdenciário tem sido alvo de descontos mensais, no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referente a Contribuição ABAPEN.

Afirma não ter firmado qualquer tipo de contrato que justifique tal cobrança, alegando ser o desconto indevido.

Em se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, o ônus probatório é invertido em favor da parte autora, conforme norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em fase de contestação a parte ré não juntou contrato que justificasse a cobrança em seu benefício previdenciário.

Assim sendo, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou mesmo qualquer excludente de sua responsabilidade, eis que não trouxe aos autos prova mínima de suas alegações, ônus que lhe competia.

Uma coisa é certa: a requerente em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso.

Por sua vez, a requerida cobrou indevidamente valores sem que houvesse anuência da requerente, sequer a legitimidade da referida contratação, sendo o caso de declarar a inexistência do contrato objeto da ação, bem como ilegítimos tais descontos, e de ser restituído a requerente, de forma dobrada, pelos mesmos, bem como ser condenado a requerida a indenizar a requerente pelos danos morais suportados.

Em igual sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO -APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ.

A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes, à figura do consumidor e fornecedor.

Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor.

Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.

A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC:50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.Associação de aposentados.

Descontos indevidos.

Incidência do CDC.

Dano Moral caracterizado.

Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado.

Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade.

Manutenção.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506,Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022 No que tange à condenação em restituição em dobro, registre-se que filio-me ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eis que a previsão do art. 42, §único, do Código de Defesa do Consumidor independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva.

No julgamento conjunto dos embargos de divergência, a Corte Especial do STJ firmou a seguinte tese nos autos do EREsp 1.413.542/RS: TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

Desta feita, com a modulação dos efeitos, a restituição em dobro das parcelas indevidas deverão ser assim restituídas apenas dos descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

Passo à fixação do quantum em relação aos danos morais requeridos pela parte demandante.

Danos morais, na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.

O dano moral existiu diante dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora de forma indevida, eis que não se tem comprovada a existência, nem a lisura do negócio jurídico.

Então, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade por danos morais em face da parte ré, devem estes ser fixados em R$6.000,00 (seis mil reais).

Ressalto ainda que fora fixado tal valor, tendo em vista que na delimitação dos danos morais devem ser levados em conta o sofrimento da vítima, a condição econômica do causador do dano e o caráter punitivo e educativo da condenação.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO as preliminares arguidas pela ré, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial, DECLARANDO a inexistência do contrato objeto da lide, bem assim CONDENANDO a parte ré a restituir à parte autora as parcelas que foram/vierem a ser descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário, a ser apurado em cumprimento de sentença, da seguinte forma: aqueles descontos até 30/03/2021 de forma simples e, após tal marco, restituídos em dobro, corrigidos desde a data de cada desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC, e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, deduzido o IPCA.

Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24, e, ainda, CONDENANDO a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24, e após a taxa Selic, deduzido o IPCA.

Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24.

RESOLVO o mérito.

CONCEDO, nesta oportunidade, a tutela provisória requerida na exordial, para determinar o réu que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora referente à Contribuição ABAPEN, sob pena de multa por desconto no valor de R$100,00 (cem reais), estando limitada a multa ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com os ditames do Juizado Especial.

Atente-se a Escrivania para a necessidade de intimação pessoal para cumprimento desta tutela, ou, caso tenha cadastro, pelo domicílio eletrônico, ante o teor do enunciado nº 410 da Súmula do STJ.

Sem custas e honorários por ser procedimento da Lei nº 9.099/95.

Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se a escrivania a tempestividade.

Caso haja recurso inominado interposto, certifique se houve ou não a tempestividade do recurso, retornando-me os autos conclusos.

Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P.R.I.

Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
22/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:40

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:21

Expedição de citação.
22/10/2024 10:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 09:16

Conclusos para julgamento
02/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 20:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/09/2024 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.
29/09/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:07

Expedição de citação.
23/08/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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