20/03/2025 19:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8001702-26.2023.8.05.0064 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: Maria Das Merces Silva Damaceno Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001702-26.2023.8.05.0064 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: MARIA DAS MERCES SILVA DAMACENO Advogado(s) do reclamante: ALICE SILVA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE SILVA LEITE, JULIANO SILVA LEITE, NATALIE MAGALHAES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIE MAGALHAES VIEIRA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: SOFIA COELHO ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado PSERV, o qual alega não ter realizado.

Pediu declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores em dobro e compensação pelos danos morais sofridos.

Em contestação, sustenta ilegitimidade passiva e ausência do dever em indenizar.

Petição de ID 428471053, a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, comparece espontaneamente aos autos alegando sua legitimidade passiva e ilegitimidade da Pserv Seguros.

Em réplica, a parte autora nada acrescentou em relação à petição inicial. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminar A parte demandada é legitima a figurar no polo passivo da ação.

A luz da teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

No caso dos autos, a parte autora teve descontos em sua conta bancária, realizada pela demandada- PSERV - PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA a qual possui, portanto legitimidade a figurar no polo passivo da ação por participar da cadeia de consumo e prestação do serviço de cobrança.

De mais a mais, a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, em petição de ID 428471045, espontaneamente assume sua legitimidade e cobrança, razão pela qual passa a integrar, juntamente com as demais demandas, o polo passivo da ação.

Mérito Ônus da prova No caso de demanda judicial que contesta a efetiva realização de contratação de serviço, há natural inversão do ônus da prova e a parte ré deve comprovar que o contrato foi realizado pela parte autora, salvo se a situação fática apresentada for inverossímil.

No mérito, razão não assiste a parte autora.

De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Há veracidade do alegado pela demandada no que tange celebrou, espontaneamente, o contrato de seguro saúde, fato não negado pela parte na replica.

Há nos autos o contrato físico assinado pela autora, ID 428471049, no qual consta seguro saúde contratado, nos exatos valores dos descontos apresentados na conta da requerente, R$ 76,90.

Assim, vejo que o desconto realizado é devido e o contrato foi realizado.

A assinatura possui grande semelhança aos documentos de identidade da autora, unido aos demais documentos dos autos.

O negócio jurídico de fato foi realizado não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da autora quer seja a título de restituição dos valores descontados ou danos morais.

Friso, entretanto, que a parte não é obrigada a permanecer com o respectivo seguro, razão pela qual acolho apenas o pleito para cancelamento do contrato, uma vez que demonstra a parte não desejar permanecer com a respectiva contratação.

Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 487, I CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito, determinando apenas que as demandadas procedam ao cancelamento dos descontos e extinção do contrato de seguro ao da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes advertidas que em caso de recurso deverão depositar importância a título de preparo, cientificadas, ainda, que em sendo confirmada esta decisão pela douta Turma Recursal, o sucumbente ficará sujeito às consequências previstas no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

A presente sentença encontra-se convalidada pelo Juiz togado ao teor do art. 40 da Lei 9099/95, homologada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando a nome do advogado indicado pelas partes.

Ao cartório para as demais providências de praxe.

Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício.

Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente Cristiane Assunção Costa Juíza Leiga Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito
02/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 04:40

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:39

Decorrido prazo de JULIANO SILVA LEITE em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 08:02

Decorrido prazo de NATALIE MAGALHAES VIEIRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:50

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:26

Publicado Intimação em 09/08/2024.
23/08/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
07/08/2024 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2024 10:31

Conclusos para julgamento
24/02/2024 16:29

Decorrido prazo de NATALIE MAGALHAES VIEIRA em 13/02/2024 23:59.
24/02/2024 16:29

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 13/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:37

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:43

Juntada de Petição de réplica
03/02/2024 23:28

Publicado Intimação em 30/01/2024.
03/02/2024 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
01/02/2024 12:59

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 22:43

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2024 09:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
24/01/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 02:18

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
01/12/2023 10:32

Expedição de citação.
01/12/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 10:30

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 09:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
30/11/2023 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:18

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2023 08:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
13/11/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8116737-34.2020.8.05.0001

Juan Manuel Malvar Regueira

Municipio de Salvador

Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2020 00:58

Exibir Processo

Processo nº 8116737-34.2020.8.05.0001

Municipio de Salvador

Advogado: Mayara Carolina Cunha Ribeiro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 8060445-87.2024.8.05.0001

Nelson Bahia Goes

Rogerio Luiz Muniz

Advogado: Matheus Barreto Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0000069-61.2006.8.05.0081

Ministerio Publico da Bahia

Jose Pereira da Silva

Advogado: Rafael Alexandre da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2006 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0110821-44.2009.8.05.0001

Jair Expedito Vieira de Sousa

Banco Bmc SA

Advogado: Ivana Emilia de Meirelles Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2009 11:22

Exibir Processo