22/11/2024 15:38

Baixa Definitiva
22/11/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:30

Expedição de Ofício.
07/11/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS SENTENÇA 0301909-53.2017.8.05.0079 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Eunapolis Reu: Samuel Gomes Lima Filho Advogado: Ezequiel Sampaio De Oliveira (OAB:BA61745) Terceiro Interessado: Simone Alexsandra Bomfim Terceiro Interessado: Celia Alexandre De Souza Bomfim Terceiro Interessado: Liliane Gomes Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude Avenida Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges - CEP 45830-100, Eunápolis-BA Fone: (73) 3166-2608, - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0301909-53.2017.8.05.0079.

AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: SAMUEL GOMES LIMA FILHO SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de Samuel Gomes Lima Filho, qualificado nos autos, requerida pelo Ministério Público, o qual pretende a condenação do denunciado nas penas do art. 146, “caput”, 147 “caput”, 150 “caput”, 154-A, 163, “parágrafo único”, inciso Iv do Código Penal, c/c Art.42, inciso I da Lei das Contravenções Penais, todos no contexto de violência doméstica (art. 129, §9o , CP).

A denúncia historiou que, após o término do relacionamento entre o denunciado Samuel Gomes Lima Filho e a vítima, Simone Alexsandra Bonfim, ocorrido em outubro de 2016, o denunciado passou a perseguir e ameaçar a vítima, causando-lhe medo constante.

Em 07 de fevereiro de 2017, no salão de beleza da vítima em Eunápolis-BA, Samuel ameaçou de morte, dizendo que "se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém".

Ele também invadiu o computador do salão, instalou um aplicativo para monitorar suas atividades online e perturbou o ambiente de trabalho com gritos.

A vestibular prossegue afirmando que em janeiro de 2017, na residência da vítima, Samuel a constrangeu com ameaças para que ela não saísse de casa, além de invadir a residência sem consentimento e causar perturbação com mais gritos e xingamentos.

Em outra ocasião, antes da separação, Samuel destruiu objetos pessoais da vítima, como travesseiros, fronhas e roupas íntimas, causando prejuízos por motivos egoístas.

Existem certezas de autoria e provas da materialidade dos fatos.

Estando em termos, a denúncia foi recebida.

Citado, o réu apresentou defesa prévia Realizada a instrução, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes.

Não houve interrogatório, ante a revelia decretada nos autos.

Vieram as alegações finais, quando o Ministério Público requereu pela absolvição do acusado Samuel Gomes Lima Filho pelos crimes previstos nos art. 154-A e art. 163, IV, ambos do Código Penal Brasileiro. b) Pela extinção da punibilidade de Samuel Gomes Lima Filho quanto aos crimes previstos nos art. 146, caput, art. 147, caput, e art. 150 caput, todos do Código Penal, e art. art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal com fulcro no art. 107, inc.

Iv c/c art. 109, inc.

V e IV, todos do Código Penal.

Enquanto a defesa que seja absolvido o acusado Samuel Gomes Lima Filho. É o Relatório.

Decido.

Preliminarmente, reconheço a extinção da pretensão punitiva, pela prescrição, quanto aos crimes art. 146, caput, art. 147, caput, e art. 150 caput, todos do Código Penal, e art. art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal com fulcro no art. 107, inc.

Iv c/c art. 109, inc.

V e IV, todos do Código Penal.

No mérito, a ação penal improcede.

Não obstante a prova oral produzida, consistente nos depoimentos de Célia Alexandre de Souza Bonfim, não restou base suficiente a ancorar um decreto condenatório, como, aliás, reconheceu o próprio autor da ação.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente a ação penal e absolvo Samuel Gomes Lima Filho da imputação que lhe é feita, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Transitado em julgado, anote-se e arquive-se.

P.R.I.

P.R.I.

Gabinete, 21 de outubro de 2024.

DR.

Otaviano Andrade de Souza Sobrinho Juiz de Direito
23/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Documento_1
22/10/2024 14:19

Expedição de intimação.
22/10/2024 14:19

Expedição de Mandado.
22/10/2024 09:10

Expedição de sentença.
21/10/2024 10:46

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 09:39

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.
14/05/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
11/04/2024 09:27

Conclusos para julgamento
08/11/2023 12:32

Juntada de Petição de alegações finais
30/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:44

Juntada de Petição de 03019095320178050079 ALEGACOES FINAIS Abs
24/10/2023 11:41

Expedição de decisão.
20/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:25

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:24

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
14/06/2023 01:42

Mandado devolvido Negativamente
13/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2023 14:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.
13/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:32

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/06/2023 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.
03/06/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
29/05/2023 01:10

Mandado devolvido Negativamente
29/05/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
29/05/2023 01:09

Mandado devolvido Negativamente
25/05/2023 09:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2023 15:18

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:18

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:18

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:17

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:17

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:17

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:16

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:16

Expedição de Mandado.
23/05/2023 14:48

Expedição de ato ordinatório.
23/05/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2023 14:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.
30/10/2022 02:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 02:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/07/2022 00:00

Mero expediente
20/06/2022 00:00

Audiência Designada
03/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
02/06/2022 00:00

Expedição de documento
09/02/2022 00:00

Mero expediente
18/08/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2021 00:00

Expedição de documento
10/07/2021 00:00

Publicação
08/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2021 00:00

Mero expediente
01/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/05/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/05/2021 00:00

Expedição de documento
03/12/2019 00:00

Petição
13/11/2019 00:00

Documento
05/11/2019 00:00

Expedição de documento
20/08/2019 00:00

Mero expediente
08/08/2019 00:00

Expedição de documento
18/06/2019 00:00

Mandado
11/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
11/04/2019 00:00

Expedição de documento
11/04/2019 00:00

Expedição de documento
11/04/2019 00:00

Correção de Classe
15/03/2019 00:00

Denúncia
15/03/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/03/2019 00:00

Expedição de documento
31/01/2019 00:00

Documento
31/01/2019 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Expedição de documento
28/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/03/2018 00:00

Expedição de documento
12/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
02/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Petição
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
24/08/2017 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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