25/06/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:15

Recebidos os autos
06/06/2025 12:15

Juntada de decisão
06/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/11/2024 09:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:38

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
22/11/2024 14:52

Expedição de intimação.
22/11/2024 14:44

Expedição de intimação.
15/11/2024 23:58

Publicado Intimação em 12/11/2024.
15/11/2024 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
15/11/2024 23:57

Publicado Intimação em 12/11/2024.
15/11/2024 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 19:49

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 14:18

Expedição de intimação.
30/10/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
29/10/2024 12:09

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000252-47.2020.8.05.0260 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Joaquim Jose Da Silva Advogado: Joaquim Dantas Guerra (OAB:BA23009) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000252-47.2020.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte ré face à sentença proferida nos autos.

A irresignação do réu funda-se na existência de suposto erro material na decisão no que se refere ao parâmetro inicial para a aplicação dos juros de mora dos danos morais.

Contrarrazoado o recurso, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: existência de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material.

A acurada análise dos autos permite concluir que não assiste razão ao embargante.

O recorrente apontou a devida aplicação da Súmula 54 do STJ como se erro material fosse.

Notadamente, apenas objetiva reduzir o montante arbitrado a título de danos morais, não sendo os aclaratórios o recurso cabível para tanto.

Em tempo, esclareço que sigo o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 54 do STJ, a fim de manter a incidência dos juros moratórios, a partir do evento danoso, por decorrer de ilícito extracontratual (contrato declarado nulo e inexistente).

Por consequência, considerando que os embargos de declaração impugnaram ponto expressamente já previsto na sentença, reputo-os como protelatórios e arbitro multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Retire-se o sigilo do documento de ID 385013069, dando-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
22/10/2024 17:27

Expedição de intimação.
14/10/2024 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 18:55

Conclusos para decisão
22/09/2023 20:17

Publicado Intimação em 01/08/2023.
22/09/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
02/08/2023 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 09:47

Expedição de intimação.
21/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 16:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 14/06/2023 23:59.
08/07/2023 16:32

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 14/06/2023 23:59.
05/07/2023 19:06

Publicado Intimação em 15/05/2023.
05/07/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 12:02

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/07/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
15/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
13/05/2023 05:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/05/2023 13:54

Expedição de intimação.
12/05/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 11:44

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 10:29

Conclusos para julgamento
04/05/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
28/04/2023 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
24/03/2023 05:58

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/03/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
13/02/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2022 12:50

Juntada de Ofício
28/05/2021 13:33

Conclusos para despacho
27/05/2021 12:32

Juntada de ata da audiência
27/05/2021 12:31

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 27/05/2021 12:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
26/05/2021 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2021 18:27

Juntada de Petição de réplica
18/05/2021 13:02

Juntada de Ofício
03/05/2021 08:11

Publicado Intimação em 29/04/2021.
03/05/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
28/04/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 14:03

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 27/05/2021 12:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
23/04/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 10:10

Conclusos para despacho
21/01/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 19:14

Expedição de Certidão via Sistema.
10/12/2020 19:13

Audiência conciliação cancelada para 21/01/2021 13:20.
30/11/2020 10:11

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 21:34

Conclusos para decisão
27/11/2020 21:33

Audiência conciliação designada para 21/01/2021 13:20.
27/11/2020 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
20/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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