TJBA - 0079688-28.2002.8.05.0001
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0079688-28.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Grado Engenharia Ltda Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500) Executado: Antonio Cesar Teixeira Mesquita Martins Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0079688-28.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GRADO ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318), MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL (OAB:BA12536), DANIEL MENEZES PRAZERES (OAB:BA23279), LEONARDO MELO PEREIRA (OAB:BA29500) DECISÃO Vistos etc.
A Executada opôs Embargos de Declaração em face do despacho de ID. 59852705, pelos argumentos constantes de seu petitório de ID 59852709.
Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito.
Dentre os recursos taxativamente previstos no Código de Processo Civil (CPC), estão os embargos de declaração (art. 1.022).
Estes são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade de sentença e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial.
No que tange à interposição dos referidos embargos in casu, entendo que são incabíveis, por terem sido opostos contra despacho estando, portanto, em desconformidade com o art. 1.022, I a III, do CPC.
Apesar de certa tendência doutrinária no sentido de admitir embargos de declaração também contra despachos de mero expediente, não me parece o meio adequado, sendo este também o entendimento majoritário.
Ante o exposto, não conheço os referidos embargos declaratórios.
Intimem-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de março de 2024.
ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
09/06/2020 15:38
Devolvidos os autos
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20/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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16/01/2020 00:00
Petição
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05/12/2019 00:00
Publicação
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03/12/2019 00:00
Recebimento
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28/11/2019 00:00
Mero expediente
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25/11/2019 00:00
Petição
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08/11/2019 00:00
Recebimento
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15/10/2019 00:00
Recebimento
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18/03/2015 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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16/03/2015 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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02/12/2014 00:00
Recebimento
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06/09/2013 00:00
Recebimento
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10/01/2012 00:00
Recebimento
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25/08/2011 15:33
Recebimento
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03/05/2011 08:44
Conclusão
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20/04/2011 15:31
Conclusão
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20/04/2011 10:43
Apensamento
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20/04/2011 10:43
Apensamento
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19/04/2011 11:52
Protocolo de Petição
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25/07/2002 09:09
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2011
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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