06/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 0500739-97.2018.8.05.0250 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Simões Filho Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552) Advogado: Tuany Le Bonfim Lima (OAB:BA37720) Advogado: Marcele Prado Pinho (OAB:BA24613) Advogado: Fernanda Oliveira Barbosa (OAB:BA49624) Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB:BA29412) Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Advogado: Hugo Costa Santiago Junior (OAB:BA68978) Exequente: Condominio Bloco 16 C E D Advogado: Moacir Clemente Da Paixao Junior (OAB:BA20944) Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELAT. ÀS REL.

DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRABALHO DE SIMÕES FILHO Processo: INVENTÁRIO n. 0500739-97.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BLOCO 16 C E D Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, RICARDO PEREIRA GOIS - BA21456 EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogados do(a) EXECUTADO: IZABELA RIOS LEITE - BA27552, TUANY LE BONFIM LIMA - BA37720, MARCELE PRADO PINHO - BA24613, FERNANDA OLIVEIRA BARBOSA - BA49624, ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR - BA11021, ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO - BA29412, ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA - BA32880, HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR - BA68978 DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, na qual requer o indeferimento de pedido de bloqueio de valores em suas contas bancárias, bem como a determinação de expedição de precatórios para pagamento.

A EMBASA fundamenta seu pedido no recente julgamento da ADPF 616/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a inconstitucionalidade de bloqueios e sequestros de recursos financeiros de empresas estatais prestadas de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário.

Analisando os argumentos apresentados, verifique se: A EMBASA se enquadra no perfil de empresa estatal prestadora de serviço público essencial (saneamento básico), atuando em regime não concorrencial e sem propósito lucrativo primário; O STF, no julgamento da ADPF 616/2021, fixou a seguinte tese: "Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estados prestados de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem propósito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/ 1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37 , caput, da CF)”.

O acórdão determinou expressamente a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, prisão ou sequestro de valores da EMBASA, bem como a devolução imediata das verbas subtraídas.

Diante do exposto, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 616/2021, DECIDO: INDEFERIR eventuais pedidos de bloqueio, penhora, prisão ou sequestro de valores nas contas bancárias da EMBASA; DETERMINAR que o pagamento dos honorários da parte autora seja realizado por meio do regime de precatórios, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal; DETERMINAR a devolução imediata de quaisquer valores eventualmente bloqueados ou sequestrados das contas da EMBASA em virtude de decisões judiciais acima, devendo tais valores retornar às respectivas contas de origem.

Intime-se a EMBASA e possíveis partes interessadas nesta decisão.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

Simões Filho (BA), 8 de outubro de 2024 Rogério Rossi Juiz de Direito
20/10/2024 11:08

Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
29/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
01/11/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
20/09/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 01:35

Publicado Despacho em 18/09/2023.
20/09/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 11:49

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLOCO 16 C e D em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 02:16

Publicado Sentença em 06/06/2023.
07/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
04/06/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
11/02/2023 03:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 03:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLOCO 16 C e D em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 18:12

Publicado Despacho em 16/01/2023.
19/01/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 10:34

Conclusos para julgamento
13/01/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:59

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
16/08/2022 03:41

Mandado devolvido Positivamente
15/08/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLOCO 16 C e D em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:58

Publicado Despacho em 02/08/2022.
04/08/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 09:49

Expedição de Mandado.
01/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:19

Conclusos para decisão
12/12/2021 21:46

Juntada de Certidão
11/09/2019 00:00

Petição
08/09/2019 00:00

Publicação
02/09/2019 00:00

Mero expediente
24/07/2019 00:00

Documento
18/05/2019 00:00

Publicação
14/05/2019 00:00

Documento
20/06/2018 00:00

Publicação
15/06/2018 00:00

Petição
15/06/2018 00:00

Documento
19/04/2018 00:00

Publicação
18/04/2018 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Petição
13/04/2018 00:00

Liminar
13/04/2018 00:00

Petição
12/04/2018 00:00

Mero expediente
11/04/2018 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Publicação
02/04/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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