25/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:49

Decorrido prazo de JOSUE RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:49

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 16:10

Publicado Despacho em 26/05/2025.
01/06/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499340465
14/05/2025 02:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:40

Juntada de informação
05/11/2024 10:14

Juntada de informação
05/11/2024 10:12

Juntada de informação
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0000405-24.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Josue Raimundo Debese Nascimento Advogado: Juciane Dos Reis Silva (OAB:BA30324) Executado: Massa Falida Da Pontual Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Aristides Jose Cavalcanti Batista (OAB:BA641-A) Advogado: Humberto Lucio Viera Da Silva (OAB:BA15699) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000405-24.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JOSUE RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO Advogado(s): JUCIANE DOS REIS SILVA (OAB:BA30324) EXECUTADO: MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): ARISTIDES JOSE CAVALCANTI BATISTA (OAB:BA641-A), HUMBERTO LUCIO VIERA DA SILVA (OAB:BA15699) DECISÃO

Vistos.

Cuidam os autos de Ação Revisão Contratual, com pedido de tutela de urgência, movida por JOSUÉ RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO contra MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - em fase de cumprimento de sentença.

Decisão proferida deferindo o pedido de tutela de urgência no Id 35122497.

Sentença no Id - 35080925,, contendo a seguinte parte dispositiva: “Nestes termos e em face do exposto, ratifico a decisão de fls. 18/19, e no mérito JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, para revisar o contrato emquestão, sendo observada a incidência de juros remuneratórios, no percentual de 12%ao ano e o INPC, como índice de correção monetária, afastando, a indexação do dólar americano, bem como, declaro a nulidade da cláusula, que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória, deverá ser cobrada no percentual de 2%, sobre o saldo devedor corretamente calculado e, por conseguinte, ordeno, que seja recalculada as prestações avençadas, pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se, a compensação e apurando-se, o quantum debeatur restituindo, de forma simples, acaso existente, devidamente corrigidos, cujo pagamento das parcelas contratadas, serão efetuados com base no índice acima transcrito.

Em tempo, desconstituo o contrato de leasing para contrato de compra e venda..

Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa atualizada, levando-se em consideração o zelo e trabalho desenvolvidos (...)” A parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença, para fim de restituição de valores, acrescido de honorários advocatícios, no valor total de : R$ 4.986,67 (quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) - Id 155717634.

Juntou planilha de cálculos no Id - 155717636.

Juntou ainda cálculo no Id 155717639, no valor de R$ 3.464.230,10 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e dez centavos).

Ato ordinatório expedido, na forma do artigo 523 do CPC - intimação para pagamento - no Id 183242721.

A parte autora requereu a realização de penhora via Sisbajud no Id 223712247 e, em seguida, requereu no Id 365547924, que seja oficiado ao Banco Central para informar o sucessor dos ativos e passivos da parte ré.

Assim vieram os autos conclusos.

Decido.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada.

Da leitura dos autos, verifica-se que até então, não houve certificação em relação ao trânsito em julgado do presente feito, desse modo, necessário se faz CHAMAR O FEITO À ORDEM, no sentido de determinar que o feito retorne à secretaria para que certifique se fora devidamente publicada a sentença proferida no Id - 35080925 e se decorreu o prazo recursal para manifestação das partes, com o trânsito em julgado do processo.

Em ato contínuo, ante a informação de hipótese de sucessão processual, defiro o pedido da parte autora no Id - 365547924, no sentido de que seja oficiado o Banco Central do Brasil, para que informe a este Juízo, caso existente, a instituição financeira sucessora da parte ré - MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - CNPJ 68.***.***/0001-74.

Após, dê-se vista dos autos ao autor para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura.

CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito
24/10/2024 06:43

Juntada de Informações prestadas
23/10/2024 13:47

Juntada de informação
22/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
11/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 13:31

Decorrido prazo de JOSUE RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/06/2024 23:59.
09/06/2024 04:50

Publicado Decisão em 04/06/2024.
09/06/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:20

Conclusos para decisão
21/11/2023 01:48

Decorrido prazo de JOSUE RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:48

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:14

Publicado Despacho em 31/10/2023.
01/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 22:14

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:32

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:09

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 02:53

Publicado Despacho em 20/07/2023.
22/07/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 03:31

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/01/2023 23:59.
11/04/2023 09:44

Conclusos para despacho
17/02/2023 00:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:11

Conclusos para decisão
27/01/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSUE RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO em 26/01/2023 23:59.
19/01/2023 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2023 01:33

Publicado Decisão em 23/11/2022.
13/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
22/11/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2022 14:25

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:31

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/05/2022 06:05

Decorrido prazo de JOSUE RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO em 04/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:05

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/05/2022 23:59.
16/04/2022 03:20

Publicado Decisão em 06/04/2022.
16/04/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
05/04/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 17:56

Outras Decisões
14/02/2022 17:22

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 19:06

Publicado Despacho em 03/04/2020.
31/03/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
10/09/2020 17:02

Juntada de Certidão
22/04/2020 11:03

Decorrido prazo de JOSUE RAIMUNDO DEBESE NASCIMENTO em 18/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 11:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/03/2020 23:59:59.
02/04/2020 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 12:00

Conclusos para despacho
27/02/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 07:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2020.
17/02/2020 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 09:01

Juntada de ato ordinatório
23/09/2019 22:19

Devolvidos os autos
31/05/2019 00:00

Recebimento
04/10/2016 00:00

Expedição de documento
31/08/2016 00:00

Publicação
25/08/2016 00:00

Procedência em Parte
18/08/2016 00:00

Petição
24/04/2009 14:38

Protocolo de Petição
03/01/2000 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2011

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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