01/07/2025 13:52

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 15:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 05:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 12:32

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 26/11/2024 23:59.
16/01/2025 15:55

Conclusos para julgamento
16/01/2025 01:36

Publicado Intimação em 29/11/2024.
16/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
07/12/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:56

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:42

Expedição de citação.
12/11/2024 20:42

Expedição de citação.
12/11/2024 20:42

Expedição de citação.
12/11/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:40

Expedição de citação.
12/11/2024 20:40

Expedição de citação.
12/11/2024 20:40

Expedição de citação.
12/11/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:33

Expedição de citação.
08/11/2024 15:33

Expedição de citação.
08/11/2024 15:33

Expedição de citação.
08/11/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:46

Expedição de citação.
05/11/2024 11:46

Expedição de citação.
05/11/2024 11:46

Expedição de citação.
05/11/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001329-87.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Idalia Afonso Pereira Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Magazine Luiza S/a Reu: Luizacred S.a.

Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Reu: Mastercard Brasil Ltda Intimação: Processo n. : 8001329-87.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Requerente: AUTOR: IDALIA AFONSO PEREIRA Requerido: REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) IDALIA AFONSO PEREIRA propôs a presente ação de indenização por danos morais contra MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MASTERCARD BRASIL LTDA, alegando que realizou a compra de dois aparelhos celulares junto à empresa Magazine Luiza, tendo pago parte do valor como entrada e o restante em carnê.

Afirma que lhe foi oferecido um cartão de crédito da loja, o qual recusou, mas que ainda assim foi enviado à sua residência já desbloqueado.

Alega que foi surpreendida com cobranças indevidas referentes ao uso do cartão, bem como com a negativação de seu nome.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o sucinto relato.

In casu, em sede de cognição sumária, estão presentes as condições autorizadoras da concessão da tutela antecipada de urgência.

Com efeito, enquanto tramita ação na qual se questiona a própria existência da dívida e/ou ocorrência de fraude envolvendo o nome a parte autora, a permanência do registro desabonador em bancos de dados restritivos de crédito se revela excessivamente prejudicial à parte, evidenciando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

De outro lado, a manutenção do nome no cadastro, neste momento de discussão, não traz qualquer benefício ao suposto credor, assim como a exclusão não o prejudica.

De mais a mais, não há se falar em irreversibilidade da medida, tendo em vista que após o devido processo legal e final julgamento da lide, acaso seja refutada a pretensão da parte requerente, a parte requerida poderá reverter o provimento antecipatório, não sendo também juridicamente impossível a modificação da liminar, durante a tramitação do feito, desde que apresentadas provas inequívocas e convincentes pela parte requerida, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica das partes, e evitando-se a ocorrência do periculum in mora inversum, Neste contexto, a medida pleiteada não apresenta risco da dúvida.

Destarte, com respaldo nos artigos 300 e 303 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO que a empresa ré, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, EXCLUA o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de restrição de crédito que por ventura tenham incluído, bem como, ABSTENHA-SE de incluí-lo, em razão do presente caso, sob pena de crime de DESOBEDIÊNCIA e incidência de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, inclusive por videoconferência, eis que não implantado o Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), diferentemente dos feitos sob o rito dos juizados que já tem disciplina própria sobre conciliador (remuneração/cadastro de reserva ), sem prejuízo de fazê-lo oportunamente se a questão mostrar-se que referida audiência será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

CITE-SE preferencialmente pelos meios eletrônicos, à exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos art. 231, 246 c/c 335, III todos do CPC.

Sirva a cópia da presente decisão de mandado de citação e intimação Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ciente a parte ré do conteúdo da petição inicial mediante acesso ao sítio eletrônico do PJE (https://pje.tjba.jus.br/) Apresentada a contestação, abra-se vistas a réplica.

Após, intimem-se as partes para no prazo comum de dez especificarem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

Itajuípe (Ba), 21 de outubro de 2024.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
22/10/2024 11:04

Expedição de citação.
22/10/2024 11:04

Expedição de citação.
22/10/2024 11:04

Expedição de citação.
22/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 19:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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