09/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 17/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 0000370-95.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Katiana Franca Franco Pinto Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000370-95.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: KATIANA FRANCA FRANCO PINTO Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IGUAÍ Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do Exequente referente ao mês de dezembro de 2012 e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Iguaí-BA, conforme ID 411214859.

Em síntese, o Executado afirmou inexistir nos autos a memória de cálculo, que deveria ter sido anexada a petição inicial do cumprimento de sentença, diante da expressa previsão legal contida no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido.

Por sua vez a executada apenas refutou genericamente afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo contendo cálculos pelo exequente, deixando também de apontar descritivamente o valor que entende ser devido.

No caso em apreço ao contrário do que aduzido pelo Executado, denoto que o Exequente colacionou o necessário memorial descritivo contendo o cálculo atualizado dos valores (ID 390209084 ).

Some-se ainda o fato de que a executada não indicou o valor que entende devido, razão pela qual a impugnação ofertada sequer merece conhecimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Portanto, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

Verifica-se que foi juntada pelo Credor, planilha de cálculo conforme ID 390209084, no valor de R$9.100,39 (nove mil e cem reais e trinta e nove centavos), referente ao crédito do Exequente.

O valor impõe a expedição de Precatório.

Por outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, impõe a expedição de RPV, no valor de R$1.483,76 (mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).

Rejeitada a impugnação, incide ainda, 10% a título de honorários advocatícios, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Assim, ao crédito de R$ R$1.483,76 (mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), devem ser acrescidos R$910,04 (novecentos e dez reais e quatro centavos) e R$148,38 (cento e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), totalizando o montante de R$2.542,54 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e , para os fins de expedição do RPV de titularidade do Procurador.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Credores, conforme memória de cálculo de ID 390209084.

Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de Precatório e RPV.

Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data da assinatura eletrônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito dx07
22/10/2024 08:17

Expedição de sentença.
15/10/2024 12:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 05:43

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 02/06/2023 23:59.
24/01/2024 05:43

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 02/06/2023 23:59.
16/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 18:28

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2023 03:49

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 02:00

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 20:42

Publicado Intimação em 04/05/2023.
31/07/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
10/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 08:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:19

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 11:25

Conclusos para decisão
04/04/2019 15:13

Juntada de Certidão
17/02/2016 13:59

REATIVAÇÃO
30/12/2015 19:20

Baixa Definitiva
30/12/2015 19:19

DEFINITIVO
10/02/2015 09:07

CONCLUSÃO
10/02/2015 08:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2014 12:51

RECEBIMENTO
08/07/2014 08:52

REMESSA
28/05/2014 08:44

MERO EXPEDIENTE
12/05/2014 10:34

CONCLUSÃO
12/05/2014 10:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 10:40

MERO EXPEDIENTE
31/10/2013 10:26

CONCLUSÃO
31/10/2013 10:26

PETIÇÃO
28/08/2013 10:25

AUDIÊNCIA
15/08/2013 10:24

DOCUMENTO
03/07/2013 10:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/06/2013 09:51

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 11:26

CONCLUSÃO
04/02/2013 11:24

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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