15/01/2025 14:10

Baixa Definitiva
15/01/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 14:09

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 15:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:06

Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 03:32

Decorrido prazo de ALBERICO BELAS NOGUEIRA em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 19:21

Publicado Intimação em 24/10/2024.
05/11/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
05/11/2024 19:20

Publicado Intimação em 24/10/2024.
05/11/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
05/11/2024 19:19

Publicado Intimação em 24/10/2024.
05/11/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000784-25.2019.8.05.0270 Execução Fiscal Jurisdição: Utinga Exequente: Municipio De Utinga Advogado: Carlos Augusto Lemos De Freitas (OAB:BA38337) Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB:BA35148) Executado: Alberico Belas Nogueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000784-25.2019.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE UTINGA Advogado(s): FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148), CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS (OAB:BA38337) EXECUTADO: ALBERICO BELAS NOGUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal autor contra ALBERICO BELAS NOGUEIRA, para fins de cobrança dos créditos constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial.

Intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, a parte Exequente restou silente. É o suficiente a relatar.

Decido.

A hipótese ocorrida é de abandono da causa, uma vez que a parte Exequente fora devidamente intimada, nos moldes de Fazenda Pública.

Neste Sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.674.261/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DE CAUSA.

ART. 485, III, DO CPC.

OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO.

ART. 485, § 1º, DO CPC. 1.

O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2.

A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas).

A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4.

Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam.

Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5.

Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6.

Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) A parte devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, não o fez, deixando de realizar os atos necessários ao bom andamento processual.

Ante o exposto, julgo EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com amparo no art. 485, II, III, e §1º do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto
16/10/2024 14:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
19/04/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:25

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:57

Expedição de intimação.
27/01/2023 19:15

Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
12/01/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 16:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/12/2022 19:57

Publicado Citação em 25/10/2022.
27/12/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
08/12/2022 16:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS em 03/11/2022 23:59.
05/12/2022 21:56

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/12/2022 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
31/10/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 15:42

Juntada de Petição de certidão
24/10/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 13:53

Expedição de intimação.
26/04/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 12:38

Expedição de citação.
07/01/2020 06:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 17:23

Conclusos para decisão
19/12/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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