30/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:13

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8003281-91.2020.8.05.0103 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Ilhéus Autor: Ana Paula Moreira Dos Santos Gois Advogado: Emmerson Gomes Tavares Junior (OAB:BA23459) Reu: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Reu: Americanas Sa Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003281-91.2020.8.05.0103 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS GOIS REU: BANCO BRADESCARD S.A., AMERICANAS SA DESPACHO Vistos, etc; Intime-se Banco Bradescard e Americanas S/A a se manifestarem, no prazo de dez dias, quanto à consignação de parcelas da transação ventilada à exordial, conforme documentação ID 412254215 e seguintes (documentos novos).

Após tal prazo, com ou sem resposta, conclusos.

Ilhéus (BA), 14 de junho de 2024.

Bela.

Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8003281-91.2020.8.05.0103 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Ilhéus Autor: Ana Paula Moreira Dos Santos Gois Advogado: Emmerson Gomes Tavares Junior (OAB:BA23459) Reu: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Reu: Americanas Sa Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8003281-91.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS GOIS Advogado(s): EMMERSON GOMES TAVARES JUNIOR (OAB:BA23459) REU: BANCO BRADESCARD S.A. e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS GOIS em face de BANCO BRADESCARD S.A. e B2W COMPANHIA DIGITAL (LOJAS AMERICANAS).

A autora alega que, em junho de 2019, renegociou uma dívida no valor aproximado de R$ 5.500,00, a ser paga em 24 parcelas.

Afirma ter quitado regularmente as 10 primeiras parcelas, mas que, com o advento da pandemia de COVID-19 e o consequente fechamento das lojas físicas, não conseguiu obter os boletos para continuar com os pagamentos.

Sustenta que suas tentativas de contato com as rés foram infrutíferas e que foi informada da quebra do acordo sem justificativa plausível.

Em sua petição inicial, a autora requer: a concessão do benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela provisória para impedir a negativação de seu nome; a consignação judicial das parcelas vencidas e vincendas; e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Em contestação, o BANCO BRADESCARD S.A. arguiu, preliminarmente, a conexão com outras ações ajuizadas pela autora contra a mesma parte, com o mesmo objeto e causa de pedir.

No mérito, alegou que não houve omissão da instituição, pois os boletos sempre estiveram disponíveis por canais digitais, bastando à autora buscar o atendimento online ou via telefone.

Sustentou ainda que, como o acordo foi descumprido, uma nova renegociação seria necessária, mas a autora não demonstrou interesse.

Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova.

A B2W COMPANHIA DIGITAL (LOJAS AMERICANAS), por sua vez, arguiu em sede preliminar a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir em relação à própria B2W, e sua ilegitimidade passiva, alegando não ser responsável pela administração de cartões.

No mérito, reforçou que não tem responsabilidade pelas cobranças ou limites de crédito da autora.

Em réplica, a autora impugnou as preliminares de ambas as rés, argumentando que ambas têm responsabilidade na solução do impasse, uma vez que a omissão no fornecimento de meios adequados para pagamento prejudicou o cumprimento do acordo.

Reafirmou seu pedido de consignação em pagamento e requereu a condenação das rés por má-fé.

A autora apresentou comprovantes de depósito das parcelas cf IDs 73507519 (e segs) 95709079 (e segs), 95709079 (e segs), 412254215 (e segs). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas rés.

O réu BANCO BRADESCARD S.A. alega a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora.

Contudo, não demonstrou a identidade de objetos e causas de pedir, ônus que lhe incumbia, ficando assim, rejeitada a preliminar de conexão.

A B2W COMPANHIA DIGITAL alega inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação a ela, bem como sua ilegitimidade passiva.

Contudo, tais alegações se confundem com o mérito da demanda, uma vez que a autora afirma que ambas as rés são responsáveis pela situação que gerou a necessidade de consignação em pagamento.

Portanto, a análise da responsabilidade da B2W deve ser feita no mérito da causa, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas.

Superadas as questões prévias, passo à análise do mérito.

A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e pelos artigos 334 a 345 do Código Civil.

Seu objetivo é permitir ao devedor exonerar-se da obrigação, realizando o depósito da quantia ou da coisa devida, nos casos previstos em lei.

No caso em tela, a autora alega que tentou efetuar o pagamento das parcelas do acordo, mas não obteve êxito devido à falta de fornecimento dos boletos pelas rés e à dificuldade de contato durante a pandemia de COVID-19.

O art. 335, V, do Código Civil prevê que a consignação tem lugar "se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou em fornecer os meios necessários para tanto autoriza a consignação em pagamento, como se observa no AgInt no AREsp 1635168/SP, julgado em 14/09/2020.

No caso em análise, a autora demonstrou ter efetuado o depósito de diversas parcelas, o que evidencia sua intenção de cumprir com a obrigação assumida.

Por outro lado, as rés não comprovaram ter disponibilizado de forma efetiva e acessível os meios para pagamento durante o período da pandemia, considerando as restrições de funcionamento das lojas físicas.

Referidas restrições de funcionamento de setores e locomoção de pessoas são fatos consabidos por todos, despicienda a demonstração de portarias ou leis.

O BANCO BRADESCARD S.A. limitou-se a alegar que os boletos estavam disponíveis em canais digitais, sem, contudo, demonstrar que a autora foi devidamente orientada sobre como acessá-los.

Quanto à B2W COMPANHIA DIGITAL, embora alegue não ser responsável pela administração do cartão de crédito, é parte no instrumento de renegociação firmado com a autora, conforme se depreende dos fatos narrados.

Assim, tem responsabilidade solidária na disponibilização dos meios para cumprimento da obrigação.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de colaboração mútua para o adimplemento das obrigações.

No contexto excepcional da pandemia de COVID-19, esse dever de colaboração se intensifica, exigindo das instituições financeiras e empresas maior flexibilidade e assistência aos consumidores.

Diante disso, entendo que a autora agiu de boa-fé ao buscar meios para efetuar os pagamentos, inclusive realizando depósitos judiciais.

A consignação em pagamento, neste caso, mostra-se como meio adequado para a quitação da dívida e extinção da obrigação, nos termos do art. 334 do Código Civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar válida a consignação em pagamento das 14 (quatorze) parcelas já depositadas nos autos (meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril, junho de 2021) exonerando completamente qualquer responsabilidade da autora em pagâ-las, eis que quitadas; b) Declarar válidos os pagamentos dos valores juntados à exordial (ID 56501454 e seguintes) c) Declarar extinta a obrigação, em relação às parcelas descritas em itens a e b; d) Vedar a negativação do nome da autora em razão desta dívida, oficiando-se órgãos responsáveis à retirada, desde que indicados e constantes endereços nos autos.

Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor das Requeridas (relativo aos depósitos judiciais).

Devem os litisconsortes passivos entabular acordo entre si acerca de quem figurará como beneficiário das parcelas.

Não havendo a indicação, alvarás serão em 50% para cada um.

Tudo feito, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ILHÉUS/BA, 17 de outubro de 2024.

Carine Nassri da Silva Juiza de Direito
22/10/2024 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2024 16:09

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:35

Decorrido prazo de ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS GOIS em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:35

Decorrido prazo de AMERICANAS SA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:38

Publicado Despacho em 25/06/2024.
08/07/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
27/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:40

Expedição de Mandado.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS GOIS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
22/09/2023 01:32

Publicado Despacho em 19/09/2023.
22/09/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 15:58

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 19:23

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 18:18

Decorrido prazo de EMMERSON GOMES TAVARES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 03:38

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 03:36

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
20/12/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 13:18

Juntada de Petição de réplica
08/04/2021 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2021.
08/04/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
30/03/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 12:44

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 12:43

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 14:41

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2021 10:39

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2020 15:10

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 10:54

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
16/11/2020 10:54

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
14/09/2020 11:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/07/2020 06:01

Decorrido prazo de EMMERSON GOMES TAVARES JUNIOR em 04/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 20:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/05/2020 04:12

Publicado Intimação em 20/05/2020.
25/05/2020 17:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/05/2020 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 17:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/05/2020 17:25

Conclusos para decisão
14/05/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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