17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 17:04

Expedição de intimação.
02/06/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503104585
30/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/11/2024 23:59.
29/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008652-35.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Celine Menezes Ferraz Minervino Advogado: Danielle Candido Costa Lisboa (OAB:BA52032) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008652-35.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: CELINE MENEZES FERRAZ MINERVINO Advogado(s): Danielle Candido Costa Lisboa (OAB:BA52032) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação ao ID 444303374, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: a aplicação do índice de correção monetária do IPCA-E; desrespeito à incidência dos juros desde a inicial; necessidade de aplicação do TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E; não dedução do valor pago; reflexo da diferença do adicional de risco nas férias + 1/3; cômputo as parcelas deferidas até outubro de 2023; contribuição previdenciária apurada embora não constante do título.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Depreende-se ainda, que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública.

Não obstante, percebe-se que o reflexo do adicional repercutiu sobre as férias e o respectivo terço, quando somente deveria incidir sobre este último, nos termos da sentença.

Neste ponto, merece reparo.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; remoção da contribuição previdenciária devida; adequando a incidência do adicional de risco somente ao terço de férias).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
22/10/2024 10:29

Expedição de intimação.
17/10/2024 11:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
22/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
14/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 08:15

Publicado Intimação em 02/04/2024.
06/04/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:57

Expedição de intimação.
26/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:25

Expedição de intimação.
05/03/2024 15:32

Processo Desarquivado
18/01/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/11/2023 23:59.
06/12/2023 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 14:03

Baixa Definitiva
05/12/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:02

Expedição de intimação.
05/12/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 05:26

Publicado Intimação em 27/10/2023.
05/11/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
26/10/2023 13:01

Expedição de intimação.
26/10/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 13:00

Expedição de intimação.
26/10/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:47

Transitado em Julgado em 16/08/2023
09/08/2023 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:09

Decorrido prazo de CELINE MENEZES FERRAZ MINERVINO em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:39

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 13:13

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 13:07

Expedição de intimação.
12/07/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 12:24

Expedição de intimação.
12/07/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 12:24

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 00:20

Decorrido prazo de CELINE MENEZES FERRAZ MINERVINO em 30/01/2023 23:59.
09/04/2023 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:55

Conclusos para julgamento
22/03/2023 15:54

Expedição de intimação.
22/03/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
13/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:46

Expedição de intimação.
09/02/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2023 08:45

Conclusos para decisão
01/02/2023 14:54

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 20:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/01/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 08:35

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 18:13

Expedição de citação.
08/11/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/11/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:09

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:20

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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