29/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:17

Expedição de Ofício.
12/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:45

Expedição de Ofício.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8033077-45.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Carlos Augusto Santana Reis Advogado: Danilo Pessoa De Souza Tavares (OAB:BA43767) Advogado: Jose Oliveira Santos (OAB:BA42937) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8033077-45.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Rh; Trata-se de execução de cumprimento de sentença proposta por CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA.

Em id. 446035938, a parte autora/exequente peticionou aos autos requerendo o cumprimento de sentença, com a expedição de RPV em seu favor n valor de R$ 7.400,62 (sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos apresentados em id. 446035940.

A parte ré executada, por sua vez, peticionou em id. 447622417, pugnou pela submissão ao regime de precatórios, declarando como devida à parte autora a quantia de R$ 7.406,56 (sete mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a planilha de cálculos anexada em id. 447622423. É o que se nos apresenta, DECIDO: O Supremo Tribunal Federal (STF), em ADPF 616, decidiu incluir a Embasa no regime constitucional de precatórios.

A decisão fora proferida no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, movida pelo Estado da Bahia, estabelecendo que recursos ou bens da Embasa não sejam objeto de bloqueios e penhora judicial.

Colaciono abaixo a referida decisão proferida no julgamento da ADPF 616, para elucidação sobre o tema: ADPF nº 616 STF Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação de descumprimento de preceito fundamental quanto ao pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA; e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro; (ii) determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios; e (iii) determinar a imediata devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas, restando prejudicado o pedido de natureza cautelar formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”.

Falaram: pelo requerente, o Dr.

Luiz Paulo Romano, Procurador do Estado da Bahia; pelo amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infra-Estrutura – SINICON, o Dr.

Guilherme Henrique Magaldi Netto; e, pelo amicus curiae Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia, a Dra.

Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos.

Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Nesse sentido, já vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSO Nº 0036283-34.2018.8.05.0080 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EMBASA ADVOGADO: DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA RECORRIDO: NADIJANE CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR ORIGEM: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.

INTIMAÇÃO SOMENTE DOS ADVOGADOS.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DIANTE DO PETICIONAMENTO INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

POSTERIOR PETICIONAMENTO INFORMANDO O REGULAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ.

ASTREINTES CONFIGURADAS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

RECURSO IMPROVIDO.

DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO EM FAVOR DA EMBASA NOS TERMOS DA ADPF Nº 616.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1.

Inicialmente, deve-se registrar que a EMBASA não foi intimada pessoalmente a respeito da obrigação de fazer determinada na sentença (evento 14).

Somente foram intimados os advogados constituídos (eventos 15 e 18). 2.

Logo após ser intimado da decisão do acórdão (evento 36) que manteve a sentença, a EMBASA comparece aos autos (evento 41) acostando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.083,74, informando o cumprimento da condenação pecuniária imposta. 3.

Também vale registro que, após o trânsito em julgado, já no módulo processual executivo, a parte autora informa (evento 61) o descumprimento da obrigação de fazer, eis que o fornecimento de água permanece ocorrendo de forma irregular na residência da parte autora.

Intimada a se manifestar, a EMBASA peticiona no evento 70 informando que a obrigação de fazer foi plenamente cumprida e que o fornecimento de água foi regularizado. 4.

Somente em seus embargos à execução (evento 98) a EMBASA argumenta pela aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, afirmando não ter sido intimada pessoalmente do comando judicial que determinou que regularizasse o fornecimento de água. 5.

A vedação do ¿venire contra factum proprium¿, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que a EMBASA inicialmente argumente o cumprimento da obrigação de fazer e posteriormente requeira a desconstituição das astreintes pela ausência de intimação pessoal. 6.

Digno de nota que, conforme registrado na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (evento 105) as astreintes totalizaram R$ 2.000,00 e a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, devendo tais valores serem atualizados pela contadoria judicial. 7.

Não obstante o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer, determina-se, de ofício, a liberação do valor penhorado (R$ 5.813,64) em favor da EMBASA, nos termo da ADPF nº 616, na qual, o E.

STF determinou a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, proibindo atos de constrição em processos judiciais. 8.

Diante de tal contexto, deve a contadoria judicial atualizar o débito devido pela EMBASA, incluindo-se os honorários advocatícios sucumbenciais e, posteriormente, o M.M. juízo a quo deve expedir a competente certidão de crédito.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO EM FAVOR DA EMBASA E, APÓS A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DEVENDO SER EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte executada contra a decisão que julgou improcedentes (evento nº 105) os embargos manejados pela EMBASA e que declarou o descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, mantendo a penhora do valor de R$ 5.813,64, quantia atualizada relativa às astreintes no valor de R$ 2.000,00 e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00.

VOTO Não merece reparo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela EMBASA.

Inicialmente, deve-se registrar que a EMBASA não foi intimada pessoalmente a respeito da obrigação de fazer determinada na sentença (evento 14).

Somente foram intimados os advogados constituídos (eventos 15 e 18).

Logo após ser intimado da decisão do acórdão (evento 36) que manteve a sentença, a EMBASA comparece aos autos (evento 41) acostando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.083,74, informando o cumprimento da condenação pecuniária imposta.

Também vale registro que, após o trânsito em julgado, já no módulo processual executivo, a parte autora informa (evento 61) o descumprimento da obrigação de fazer, eis que o fornecimento de água permanece ocorrendo de forma irregular na residência da parte autora.

Intimada a se manifestar, a EMBASA peticiona no evento 70 informando que a obrigação de fazer foi plenamente cumprida e que o fornecimento de água foi regularizado.

Somente em seus embargos à execução (evento 98) a EMBASA argumenta pela aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, afirmando não ter sido intimada pessoalmente do comando judicial que determinou que regularizasse o fornecimento de água.

A vedação do ¿venire contra factum proprium¿, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que a EMBASA inicialmente argumente o cumprimento da obrigação de fazer e posteriormente requeira a desconstituição das astreintes pela ausência de intimação pessoal.

Digno de nota que, conforme registrado na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (evento 105) as astreintes totalizaram R$ 2.000,00 e a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, devendo tais valores serem atualizados pela contadoria judicial.

Não obstante o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer, determina-se, de ofício, a liberação do valor penhorado (R$ 5.813,64) em favor da EMBASA, nos termo da ADPF nº 616, na qual, o E.

STF determinou a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios, proibindo atos de constrição em processos judiciais.

Reproduz-se: ADPF 616/2020 Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Baiana de Águas e Saneamento ¿ EMBASA; e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro; (ii) determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios; e (iii) determinar a imediata devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas, restando prejudicado o pedido de natureza cautelar formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: ¿Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)¿.

Falaram: pelo requerente, o Dr.

Luiz Paulo Romano, Procurador do Estado da Bahia; pelo amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infra-Estrutura ¿ SINICON, o Dr.

Guilherme Henrique Magaldi Netto; e, pelo amicus curiae Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia, a Dra.

Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos.

ADPF 616/2020, Ministro Relator: Roberto Barroso, julgamento: Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Diante de tal contexto, deve a contadoria judicial atualizar o débito devido pela EMBASA, incluindo-se os honorários advocatícios sucumbenciais e, posteriormente, o M.M. juízo a quo deve expedir a competente certidão de crédito.

Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 20% sobre o valor da EXECUÇÃO, a cargo da parte recorrente vencida.

Determina-se, de ofício, nos termos da ADPF 616, a liberação em favor da EMBASA do valor penhorado, devendo a contadoria judicial atualizar o débito devido pela EMBASA, inclusive com os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na presente decisão, devendo o M.M. juízo a quo expedir certidão de crédito em f avor da parte exequente.

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00362833420188050080, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/07/2021) Considerando a proximidade dos cálculos apresentados pelas partes, acolho como devido o crédito exequendo declarado pela parte ré/executada, qual seja, a quantia de R$ 7.406,56 (sete mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos); Sendo assim, reconhecida a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Embas, defiro o pedido de expedição de requisição de pequeno valor formulado pela parte exequente.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, o que se faz com amparo no art. 924 do CPC.

Verificada a regularidade quanto ao pagamento das custas processuais, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR, 28 de setembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
28/09/2024 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SANTOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:57

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:57

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 24/05/2024.
03/06/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:58

Recebidos os autos
03/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/10/2023 02:57

Decorrido prazo de DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:57

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SANTOS em 25/10/2023 23:59.
08/10/2023 07:25

Publicado Intimação em 29/09/2023.
08/10/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
02/10/2023 08:25

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 03:02

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:58

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:17

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 01:54

Publicado Sentença em 02/08/2023.
03/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:40

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 16:49

Conclusos para julgamento
27/01/2023 19:50

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS em 30/11/2022 23:59.
06/01/2023 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
06/01/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
31/10/2022 14:28

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:59

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 30/05/2022 08:30 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
30/05/2022 17:58

Juntada de ata da audiência
24/05/2022 04:02

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:36

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 04:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 04:44

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 11:49

Expedição de carta via ar digital.
17/04/2022 07:11

Publicado Despacho em 12/04/2022.
17/04/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
13/04/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 19:40

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 30/05/2022 08:30 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
02/08/2021 16:05

Conclusos para despacho
24/01/2021 00:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS em 11/05/2020 23:59:59.
20/01/2021 00:32

Publicado Despacho em 15/04/2020.
03/11/2020 02:28

Publicado Despacho em 11/09/2020.
10/09/2020 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 09:27

Publicado Despacho em 17/06/2020.
16/06/2020 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 20:31

Audiência conciliação designada para 10/09/2020 08:00.
14/05/2020 17:57

Conclusos para despacho
15/04/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 09:05

Conclusos para despacho
03/04/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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