28/11/2024 12:08

Baixa Definitiva
28/11/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:07

Transitado em Julgado em 21/11/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000003-80.2018.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Sergio Luiz Maia Morais Advogado: Julierme Alves De Siqueira (OAB:BA69992) Reu: Gedalva Lisboa Maia Moraes Advogado: Jose Guilherme De Carvalho Santana (OAB:BA73481) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 8000003-80.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) REU: SERGIO LUIZ MAIA MORAIS e outros Advogado(s): JULIERME ALVES DE SIQUEIRA registrado(a) civilmente como JULIERME ALVES DE SIQUEIRA (OAB:BA69992), GUILHERME CARVALHO registrado(a) civilmente como JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA (OAB:BA73481) DECISÃO Vistos, Examinados.

Trata-se de ação monitória ajuizada pela CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO em face de SERGIO LUIZ MAIA SOARES e GEDALVA LISBOA MAIA.

Na decisão de ID 41044351 foi determinada a citação dos demandados para que o réu, no prazo de 15 dias, pague a quantia certa descrita na inicial ou entregue a coisa (art. 701 CPC).

Expedido os respectivos mandados, as partes foram devidamente citadas.

O réu SÉRGIO apresentou Embargos de Declaração, ID 455528439.

Alega que o despacho ID 41044351, procedeu a anotação no cadastro processual do benefício da gratuidade da justiça concedido ao Embargante.

Entretanto, verifica-se que não constou no dispositivo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC.

Ouvida a embargada, requereu a rejeição dos embargos declaratórios por inadequação da via eleita, conforme contrarrazões ID 458412103.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que no despacho citatório de ID 41044351 foi determinado ao réu o pagamento da obrigação, bem como o pagamento dos honorários de 5% do valor atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Note-se que as determinações deste juízo estão em consonância com o caput e o § 1º do art. 701, do CPC: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

Desta feita, este juízo observou a legislação aplicável ao caso concreto, a qual estabelece que, quando o pagamento for realizado dentro do prazo de 15 dias, o réu fará jus à isenção apenas para o pagamento das custas.

Portanto, por ora, não há que se falar em concessão da gratuidade judicial ao demandado.

Os acionados, regularmente citados, não apresentaram embargos à monitória nos termos do art. 702 do CPC, tampouco comprovaram sua hipossuficiência, deixando de apresentar documentos que possuem o condão de sustentar pedido de gratuidade da justiça, a qual alega fazer jus.

Assim, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, vez que não houve nos autos decisão deste juízo que deferiu a gratuidade judicial ao embargante.

Isto posto, ante a inadequação da via eleita, não conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo acionado SERGIO LUIZ MAIA SOARES.

Preclusa a presente decisão, intimem-se os litigantes, através de seus advogados constituídos, para que se manifestem sobre a petição e documentos que a instruíram, acostada pela ré GEDALVA LISBOA MAIA, no ID 458513919, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso, data de assinatura no sistema.

João Celso P.

Targino Filho Juiz de Direito
24/10/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
19/10/2024 02:50

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 17/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:27

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MAIA MORAIS em 17/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:27

Decorrido prazo de JULIERME ALVES DE SIQUEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:38

Conclusos para julgamento
11/10/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 14:41

Publicado Intimação em 26/09/2024.
28/09/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/08/2024 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:29

Conclusos para julgamento
14/08/2024 19:01

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
18/07/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
10/07/2024 13:44

Expedição de Mandado.
28/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
16/03/2024 08:26

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 05:42

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
18/12/2023 09:24

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:26

Expedição de Mandado.
20/06/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
02/06/2023 14:31

Expedição de Mandado.
01/12/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:41

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 02:53

Mandado devolvido Negativamente
29/04/2022 17:23

Expedição de Mandado.
01/07/2021 10:25

Expedição de Mandado.
01/07/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:24

Conclusos para despacho
14/12/2020 11:19

Juntada de Certidão
11/03/2020 00:34

Decorrido prazo de MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA em 18/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 14:33

Publicado Intimação em 24/01/2020.
24/01/2020 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2020 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2020 14:42

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
23/01/2020 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 08:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 09:24

Juntada de Certidão
29/01/2018 13:37

Conclusos para despacho
02/01/2018 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2018

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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