19/08/2025 15:12

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:52

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES Autos nº 8003080-97.2023.8.05.0199 Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 e da Portaria nº 18/2021, pratiquei o ato ordinatório abaixo.

ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao quanto disposto nos arts. 338, 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil.

Poções/BA, data da assinatura eletrônica.
10/07/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:47

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 13:51

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 13:49

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 10:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
14/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:55

Expedição de intimação.
14/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:49

Expedição de despacho.
13/03/2025 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:50

Juntada de Petição de 8003080_97.2023.8.05.0199_manifestação sobre o cumprimento decisão
04/12/2024 12:06

Expedição de despacho.
22/11/2024 14:49

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
05/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES CITAÇÃO 8003080-97.2023.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Autor: Associacao Dos Condutores Autonomos De Moto Taxi De Pocoes Advogado: Israel Marcu Dos Santos (OAB:BA54121) Reu: Municipio De Pocoes Reu: Carlos Alexandre Almeida De Araujo Reu: 50.205.761 Andressa Rodrigues Freire Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003080-97.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE MOTO TAXI DE POCOES Advogado(s): ISRAEL MARCU DOS SANTOS (OAB:BA54121) REU: MUNICIPIO DE POCOES e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Considerando, os requerimentos realizados pelo IRMP ao ID:444342113, determino que o MUNICÍPIO DE POÇÕES, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a fiscalização dos serviços de transporte no município, devendo para tanto: 1- Apresentar plano para a fiscalização continuada do transporte ilegal de passageiros no município; 2 - Exigir dos serviços de intermediação de transporte a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 13.640/2018; 3 – Promover a vistoria dos veículos de transporte de passageiros dos serviços identificados, privados e públicos, inclusive dos serviços de táxi por automóvel e por motocicleta; 4 – Realizar devida fiscalização tributária, já que alguns serviços de intermediação foram inscritos como microempreendedor individual; 5 – Promover ações educativas e fiscalizatórias em campo, inclusive nos principais locais onde ordinariamente costumam ocorrer transporte ilegal, como por exemplo a rodoviária e feira livre; 6 – Informar qual o órgão/setor e qual o efetivo de servidores atualmente existentes para realizar a fiscalização do transporte de passageiros no município; 7 – Apresentar relatório circunstanciado acerca das diligências realizadas, inclusive com levantamento quantitativo e cópia das medidas administrativas adotadas; 8.

Após juntada do relatório apresentado pelo município, vistas ao IRMP.

CUMPRA-SE.

Poções/Ba, 14 de maio de 2024 RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
22/10/2024 06:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 06:46

Expedição de intimação.
21/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:28

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
09/09/2024 21:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/05/2024 23:59.
05/09/2024 09:14

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 12:04

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
03/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:42

Juntada de petição
27/06/2024 17:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE MOTO TAXI DE POCOES em 27/05/2024 23:59.
14/06/2024 03:50

Publicado Citação em 20/05/2024.
14/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 09:17

Expedição de intimação.
14/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:33

Expedição de despacho.
02/04/2024 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/02/2024 07:41

Juntada de Certidão
05/02/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 19:29

Publicado Intimação em 12/12/2023.
14/12/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:38

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/11/2023 10:38

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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