24/07/2025 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 11:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
03/07/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:03

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:27

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025 08:46

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8029764-13.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Terraria Alimentos Ltda - Me Advogado: Carlos Sergio Gantois Dos Santos (OAB:BA7026) Advogado: Carlos Lazaro De Oliveira Bastos (OAB:BA34165) Reu: Cetro Solucoes Em Embalagens Eireli - Me Advogado: Gustavo De Andrade Holgado (OAB:SP264492) Perito Do Juízo: Tarcio De Souza Macedo Barreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8029764-13.2019.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s):·CARLOS SERGIO GANTOIS DOS SANTOS (OAB:BA7026), CARLOS LAZARO DE OLIVEIRA BASTOS (OAB:BA34165) REU: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME Advogado(s):·GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB:SP264492) DECISÃO Vistos etc.

TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME opôs a presente ação contra CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME, aduzindo os fatos narrados na inicial.

A parte autora alega, em síntese, que adquiriu equipamento da ré, o qual apresentou defeitos.

Afirma que, mesmo após tentativas de conserto, o equipamento permaneceu em posse da ré, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Requer a devolução do equipamento e reparação pelos danos sofridos.

A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ilegitimidade ativa da autora.

No mérito, negou a existência de defeitos e requereu a realização de perícia técnica.

Foi proferida decisão saneadora, resolvendo as questões processuais e determinando a realização de perícia.

Considerando os entraves para realização da prova pericial, a requerida foi intimada para informar sobre a localização e disponibilidade do equipamento para perícia, tendo permanecido inerte mesmo após dilação de prazo solicitado.

A autora peticionou reiterando sua impugnação à realização de perícia e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

O art. 223 do Código de Processo Civil estabelece que "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." No caso em tela, a parte ré foi devidamente intimada para informar a localização e disponibilidade do equipamento para a realização da perícia.

Mesmo após a concessão de dilação de prazo, a ré manteve-se inerte, não apresentando qualquer justificativa para seu silêncio.

Esta conduta omissiva da ré impossibilita a realização da prova pericial, anteriormente deferida, e configura nítida preclusão temporal.

Destaco que a prova pericial foi deferida desde 2022, não tendo sido realizada até a presente data pela falta de colaboração da requerida.

Considerando a preclusão da prova pericial e a suficiência das provas já produzidas nos autos, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ante o exposto: a) RECONHEÇO a preclusão da prova pericial, em razão da inércia da parte ré; b) DECLARO encerrada a fase instrutória do processo; c) ANUNCIO o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
21/10/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:01

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
15/06/2024 22:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.
15/06/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:52

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 07:52

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 04:17

Publicado Decisão em 24/01/2024.
25/01/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:13

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 10:13

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 31/10/2023 23:59.
07/10/2023 23:07

Publicado Despacho em 05/10/2023.
07/10/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
04/10/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2023 01:36

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:57

Publicado Despacho em 15/12/2022.
17/01/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:42

Conclusos para despacho
07/09/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 18:25

Audiência Instrução convertida em diligência para 08/09/2022 14:45 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
07/08/2022 18:04

Conclusos para despacho
07/07/2022 06:12

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:12

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.
09/06/2022 20:15

Publicado Despacho em 08/06/2022.
09/06/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 09:29

Expedição de carta via ar digital.
07/06/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 23:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:44

Audiência Instrução designada para 08/09/2022 14:45 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
21/02/2022 13:46

Conclusos para decisão
29/11/2021 11:44

Juntada de Certidão
29/10/2021 11:02

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 14/10/2021 23:59.
28/10/2021 21:43

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.
28/10/2021 05:41

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:41

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 13/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.
16/10/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
08/10/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:18

Juntada de Petição de réplica
20/09/2021 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2021.
20/09/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 09:16

Expedição de carta via ar digital.
17/09/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 11:38

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:21

Publicado Despacho em 23/08/2021.
25/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
20/08/2021 11:52

Expedição de carta via ar digital.
20/08/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 01:37

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 01/03/2021 23:59.
13/03/2021 01:37

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2021 23:59.
08/02/2021 08:03

Publicado Despacho em 04/02/2021.
03/02/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 10:12

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.
30/01/2021 10:12

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 03/03/2020 23:59:59.
16/12/2020 01:21

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 04/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 18:56

Conclusos para despacho
04/11/2020 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 08:34

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2020 14:44

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
11/02/2020 14:09

Publicado Decisão em 10/02/2020.
07/02/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:10

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 13:00.
01/10/2019 08:17

Conclusos para decisão
10/09/2019 18:17

Decorrido prazo de TERRARIA ALIMENTOS LTDA - ME em 06/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 18:16

Decorrido prazo de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME em 06/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 03:53

Publicado Despacho em 15/08/2019.
02/09/2019 03:53

Publicado Despacho em 15/08/2019.
30/08/2019 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2019 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 12:13

Conclusos para despacho
02/08/2019 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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