25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000816-65.2015.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Macarani Reu: Rosilene Santos Ribeiro Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Terceiro Interessado: K.

S.

R.

Terceiro Interessado: Felipe Nascimento Dias Terceiro Interessado: Comandante Da 8ª Cipm De Itapetinga/ba.

Terceiro Interessado: Iramacia Ribeiro Da Silva Terceiro Interessado: Delegado De Policia De Macarani Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: K.

S.

R.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000816-65.2015.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROSILENE SANTOS RIBEIRO Advogado(s): DANIEL LIMA FERNANDES (OAB:BA39962) SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público, no exercício de uma de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ROSILENE SANTOS RIBEIRO, qualificada nos autos, incursos no delito do artigo 133 do Código Penal, ocorrido em 2015.

A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2015.

Devidamente citada, a acusada apresentou defesa prévia, conforme doc n° 181648230.

Posteriormente foi designada audiência de instrução e julgamento.

Consta-se aos autos a designação de várias audiências para a oitiva das testemunhas.

Compulsando os autos, verifico que em audiência o Ministério Público ofereceu a proposta da suspensão do processo para acusada, conforme doc n° 181648235.

Em seguida, a acusada peticionou aos autos informando que aceitava a proposta da suspensão do processo oferecida pelo Ministério Público, conforme doc n° 181648235. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que embora o Ministério Público não tenha manifestado o seu parecer, o delito em questão está prescrito.

O art. 107, IV do Código Penal reza que a punibilidade extingue-se pela prescrição, decadência ou perempção.

O art. 109 do mesmo diploma fixa o lapso temporal para se operar a prescrição, dispondo que: “A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se”: (...) I – em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III – em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano (alterado pela lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010).

Obs.: contar-se-ão três anos, nos crimes em que o cometimento destes se deu após a vigência desta Lei.

Nos ocorridos antes da vigência, contar-se-ão dois anos. (...).

Na hipótese em comento, a prescrição opera-se em 8 anos, pois a pena máxima abstratamente cominada ao delito é de três anos.

Nessa vereda, considerando que a conduta imputada a suposta autora possui pena máxima de três anos, cuja prescrição iniciou seu curso em meados de 2015 e foi interrompida em 17 de novembro de 2015, com o recebimento da denúncia, conforme prescrito no art. 117, I do CP, e que até a presente data, transcorreu o lapso temporal de mais oito anos sem ter ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, podendo, inclusive, ser declarada de ofício.

Isto posto, nos termos do art. 107 c/c o art. 109, inc.IV, do Código Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA a pretensão punitiva do Estado em face da acusada ROSILENE SANTOS RIBEIRO.

Determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos, com o procedimento da baixa e demais cautelas legais, inclusive, oficiando-se aos Órgãos competentes.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA.

Ciência ao ministério Público.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
13/02/2022 11:22

Devolvidos os autos
27/01/2021 14:32

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/03/2018 08:30

CONCLUSÃO
09/03/2018 08:28

DOCUMENTO
02/02/2018 10:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/02/2018 15:57

MERO EXPEDIENTE
01/02/2018 15:49

AUDIÊNCIA
23/01/2018 10:30

MANDADO
17/01/2018 11:40

MANDADO
16/01/2018 16:12

MANDADO
16/01/2018 16:12

MANDADO
16/01/2018 16:12

MANDADO
16/01/2018 16:08

MANDADO
10/01/2018 09:00

DOCUMENTO
14/12/2017 10:52

MERO EXPEDIENTE
14/12/2017 10:49

AUDIÊNCIA
13/12/2017 10:30

MANDADO
11/12/2017 09:51

MANDADO
11/12/2017 09:50

MANDADO
28/11/2017 11:56

MANDADO
28/11/2017 11:56

MANDADO
28/11/2017 11:55

MANDADO
28/11/2017 11:55

MANDADO
23/11/2017 11:16

MANDADO
23/11/2017 11:16

MANDADO
23/11/2017 11:16

MANDADO
23/11/2017 11:14

MANDADO
22/11/2017 15:59

AUDIÊNCIA
22/11/2017 15:44

MERO EXPEDIENTE
22/11/2017 15:43

RECEBIMENTO
09/11/2017 15:42

MANDADO
09/11/2017 15:42

MANDADO
09/11/2017 15:42

MANDADO
09/11/2017 15:39

MANDADO
28/08/2017 13:24

AUDIÊNCIA
28/08/2017 13:24

AUDIÊNCIA
28/08/2017 13:17

MERO EXPEDIENTE
28/08/2017 13:06

RECEBIMENTO
25/08/2017 14:00

CONCLUSÃO
20/07/2017 13:49

MERO EXPEDIENTE
20/07/2017 13:42

AUDIÊNCIA
26/06/2017 12:23

MANDADO
26/06/2017 12:22

MANDADO
12/06/2017 14:15

MANDADO
12/06/2017 14:15

MANDADO
12/06/2017 14:14

MANDADO
12/06/2017 14:12

MANDADO
12/06/2017 09:58

AUDIÊNCIA
12/06/2017 09:56

MERO EXPEDIENTE
12/06/2017 09:52

RECEBIMENTO
03/03/2016 12:04

CONCLUSÃO
03/03/2016 12:02

DOCUMENTO
02/03/2016 11:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/12/2015 10:02

DOCUMENTO
17/11/2015 09:37

DENÚNCIA
17/11/2015 09:36

RECEBIMENTO
11/11/2015 13:56

CONCLUSÃO
11/11/2015 12:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/11/2015 12:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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