30/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:53

Incluído em pauta para 19/08/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
29/07/2025 17:11

Solicitado dia de julgamento
13/02/2025 17:11

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Decorrido prazo de DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:19

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:55

Decorrido prazo de DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:30

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8024355-83.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Agravante: Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe Advogado: Daniel Barbosa Santos (OAB:DF13147-A) Agravado: Diego Francisco Dos Santos Oliveira Advogado: Diego Francisco Dos Santos Oliveira (OAB:BA40533-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8024355-83.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: Direito Administrativo.

Direito Constitucional.

Agravo de Instrumento.

Agravo Interno.

Concurso Público.

Promotor 01.2023.

Estado da Bahia.

CEBRASPE.

Observância às normas do Edital.

Comprovação de prática jurídica no devido prazo.

Divergências de interpretação do Edital.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento provido.

I.

Caso em exame 1.

Na origem, trata-se de ação pelo rito comum movida contra o Estado da Bahia e o CEBRASPE com objetivo de ver efetivada a sua inscrição definitiva no concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, indeferida por suposta perda de prazo para comprovação de prática jurídica; II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão, assim, cinge-se em identificar se agiu com acerto a banca examinadora ao não computar a pontuação na prova de títulos com fundamento na não obediência à determinação contida no Edital regulador do concurso público em referência o que, no entender do agravante, caracterizar-se-ia por excesso de formalismo, posto que demonstrado nos autos que exerceu atividade de advogado pelo período exigido; III.

Razões de decidir 3.

Da análise do item 10.2.1, do Edital nº. 01/2023, anexo ao ID 437976146, verifica-se a exigência de atos em cinco processos distintos por ano, não sendo em absoluta a imposição da totalidade de 15 (quinze) processos; 4.

No caso em discussão, a dúvida quanto ao cumprimento ou não da exigência editalícia de exercício de prática jurídica em 15 (quinze) processos distintos ou com apresentação dos quinze atos se mostra uma formalidade excessiva, posto que a informação pode ser auferida através dos documentos apresentados; 5.

O princípio da legalidade se encontra expresso no texto constitucional, sendo uma das mais relevantes balizas da conduta administrativa, a representar importante proteção aos administrados, impondo efetiva barreira às atuações arbitrárias pela Administração Pública; 6.

Portanto, constata-se ser indevida a exclusão da pontuação do Agravante no certame fundada em eventual descumprimento da exigência de comprovação de prática jurídica após a conclusão do curso de Direito; IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento provido para determinar que os agravados procedam com a inscrição definitiva no Concurso de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (Edital 01/2023), oportunizando ao agravante a realização da prova oral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 8024355-83.2024.8.05.0000 em que é agravante DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA e agravados CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e ESTADO DA BAHIA ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o agravo interno e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto relator.
24/10/2024 11:29

Juntada de intimação
24/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:32

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:41

Conhecido o recurso de DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *44.***.*17-30 (AGRAVANTE) e provido
22/10/2024 14:59

Conhecido o recurso de DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *44.***.*17-30 (AGRAVANTE) e provido
22/10/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 12:39

Deliberado em sessão - julgado
22/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:07

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
02/10/2024 10:20

Retirado de pauta
02/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/09/2024 02:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:55

Incluído em pauta para 01/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
16/09/2024 17:41

Solicitado dia de julgamento
24/05/2024 09:19

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2024 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:09

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 01:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:44

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:15

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:23

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 10:31

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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