24/01/2025 11:28

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:28

Transitado em Julgado em 24/01/2025
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de KATIA CILENE FERREIRA COSTA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:34

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS SENTENÇA 8000198-32.2020.8.05.0050 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Caravelas Autor: Katia Cilene Ferreira Costa Advogado: Diane Soares Carrilho (OAB:BA44303) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Marcelo Silva De Santana Advogado: Yuri Herman Soares Pinheiro (OAB:BA45832) Advogado: Diana Soares Carrilho (OAB:BA55583) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000198-32.2020.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS AUTOR: KATIA CILENE FERREIRA COSTA Advogado(s): DIANE SOARES CARRILHO (OAB:BA44303) REU: MARCELO SILVA DE SANTANA Advogado(s): YURI HERMAN SOARES PINHEIRO (OAB:BA45832), DIANA SOARES CARRILHO (OAB:BA55583) SENTENÇA Vistos e etc.

Cuida-se de Ação de Alimentos proposta por ARTHUR FERREIRA DE SANTANA, representado por sua genitora a KATIA CILENE FERREIRA COSTA, em face de MARCELO SILVA DE SANTANA, devidamente qualificados na exordial.

As partes, após regular trâmite processual, transigiram (id. 417516403).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 465861434). É o relatório.

DECIDO. É certo que os direitos dos filhos menores gozam de Absoluta Prioridade, bem como Proteção Integral, determinando, inclusive, a relevante e obrigatória intervenção do Ministério Público, que atua precisamente na tutela dos interesses indisponíveis dos incapazes, conforme determina a CRFB, art. 127, e a legislação correlata (Lei 8.225/93, Lei 8.069/90 e Lei Complementar 95/07).

Além disso, esclareceram os pontos relevantes, notadamente quanto à guarda e alimentos do filho, de modo a resguardar de forma efetiva os interesses do menor, atendendo-o satisfatoriamente, não havendo que suscitar quaisquer irregularidades de natureza formal ou substancial que inviabilizasse a homologação do presente acordo.

Nesse contexto, não há óbices em se homologar a cláusula concernente a guarda na exata forma indicada no acordo firmado entre as partes.

Destarte, tratando-se de manifestação de vontade válida e eficaz, versando sobre os direitos do menor, os quais se encontram regularmente resguardados, deve o acordo em testilha ser homologado, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id. 417516403 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO na forma do CPC, artigo 487, inciso III, alínea “b”.

Sem custas face o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Considerando, ainda, que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, evidencia-se a falta de interesse da interposição de quaisquer recursos, inclusive para o parquet, operando-se a hipótese do art. 1000, caput, do CPC.

Diante disso, certifique-se, desde logo, o seu trânsito em julgado.

P.

R.

I.

C.

Arquive-se com cautelas de praxe.

Caravelas, datado eletronicamente.

CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito em substituição
23/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:15

Expedição de sentença.
22/10/2024 08:22

Expedição de despacho.
22/10/2024 08:22

Homologada a Transação
11/10/2024 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:11

Decorrido prazo de KATIA CILENE FERREIRA COSTA em 13/06/2024 23:59.
01/10/2024 20:01

Decorrido prazo de KATIA CILENE FERREIRA COSTA em 27/06/2024 23:59.
01/10/2024 13:43

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:37

Juntada de Petição de parecer MP
22/09/2024 03:25

Publicado Despacho em 12/09/2024.
22/09/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 08:48

Expedição de despacho.
27/05/2024 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2024 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
25/05/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:40

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 21:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:04

Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 13:33

Expedição de despacho.
12/01/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:26

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:38

Conclusos para julgamento
30/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:19

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:22

Decorrido prazo de Marcelo Silva de Santana em 09/03/2023 23:59.
10/06/2023 17:53

Decorrido prazo de KATIA CILENE FERREIRA COSTA em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 10:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/02/2023 12:09

Expedição de despacho.
08/02/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
28/10/2021 07:58

Decorrido prazo de DIANA SOARES CARRILHO em 02/08/2021 23:59.
28/10/2021 07:58

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO GOMES em 02/08/2021 23:59.
28/10/2021 07:58

Decorrido prazo de YURI HERMAN SOARES PINHEIRO em 02/08/2021 23:59.
24/07/2021 09:39

Publicado Intimação em 09/07/2021.
24/07/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
08/07/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 08:50

Outras Decisões
02/07/2021 15:54

Conclusos para decisão
20/11/2020 08:41

Decorrido prazo de Marcelo Silva de Santana em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 12:52

Conclusos para despacho
02/10/2020 08:18

Juntada de Petição de certidão
02/10/2020 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 16:39

Juntada de Petição de contestação
23/09/2020 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2020 07:16

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/09/2020 12:30

Concedida a Medida Liminar
17/08/2020 08:52

Conclusos para decisão
17/08/2020 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8085871-72.2022.8.05.0001

Eveline Costa Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 8001587-25.2018.8.05.0211

Municipio de Riachao do Jacuipe

Wilson Dantas da Silva

Advogado: Cristhiane Kelly Gomes Paim Barreto Cari...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2018 18:09

Exibir Processo

Processo nº 8024044-51.2021.8.05.0080

Rafael Marques Bastos

Estado da Bahia

Advogado: Gerfson Ney Amorim Pereira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 8068505-88.2020.8.05.0001

Claudia da Silva Souza Gomes

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2020 15:16

Exibir Processo

Processo nº 8003879-71.2024.8.05.0049

Iracema dos Santos Ferreira

Associacao Nacional de Aposentados e Pen...

Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2024 09:32

Exibir Processo