11/02/2025 14:44

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000689-50.2019.8.05.0090 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Iaçu Exequente: Erinaldo Arcanjo Barbosa Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA29342) Exequente: Laudicea Fraga De Oliveira Barbosa Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA29342) Executado: Newdo Antonio Da Paixao Cunha Advogado: Newton Dos Santos Cunha Junior (OAB:BA14784) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000689-50.2019.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU EXEQUENTE: ERINALDO ARCANJO BARBOSA e outros Advogado(s): ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB:BA29342) EXECUTADO: NEWDO ANTONIO DA PAIXAO CUNHA Advogado(s): NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR registrado(a) civilmente como NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR (OAB:BA14784) SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, evento ID 429694591, em que as partes celebraram acordo para findar a execução, pugnando pela homologação, consoante petição de ID 461231279.

Inexiste óbice à homologação da avença.

Sendo assim, homologo, por sentença, a transação levada a efeito entre as partes (ID 461231279) para que produza os seus efeitos legais, extinguindo o processo, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Providências, pela Secretaria, quanto às custas processuais remanescentes, se for o caso.

Após, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Iaçu-BA, data do sistema.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
31/10/2024 10:01

Homologada a Transação
02/09/2024 14:19

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:25

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
13/07/2024 21:36

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:57

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:56

Transitado em Julgado em 12/03/2024
01/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 18/12/2023 23:59.
29/12/2023 12:35

Publicado Intimação em 22/11/2023.
29/12/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000689-50.2019.8.05.0090 Imissão Na Posse Jurisdição: Iaçu Autor: Erinaldo Arcanjo Barbosa Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA29342) Autor: Laudicea Fraga De Oliveira Barbosa Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA29342) Reu: Newdo Antonio Da Paixao Cunha Advogado: Newton Dos Santos Cunha Junior (OAB:BA14784) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8000689-50.2019.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: ERINALDO ARCANJO BARBOSA e outros Advogado(s): ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB:BA29342) REU: NEWDO ANTONIO DA PAIXAO CUNHA Advogado(s): NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR registrado(a) civilmente como NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR (OAB:BA14784) SENTENÇA Trata-se de ação de imissão de posse proposta por ERINALDO ARCANJO BARBOSA e LAUDICEIA FRAGA DE OLIVEIRA BARBOSA em desfavor de NEWDO ANTONIO DA PAIXÃO CUNHA.

Em apertada síntese, afirmam os autores que adquiriram junto à CEF o imóvel situado na Rua Dnocs, 27, Centro, Iaçu-BA, CEP: 46.860-000, matriculado sob nº 470, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iaçu.

Sustentam os autores que solicitaram do acionado a desocupação do imóvel amigavelmente, no entanto, este quedou-se inerte, passando a exercer posse de má-fé.

Desta forma, requereu a concessão de medida liminar de imissão de posse.

Liminar concedida ao ID 48490825. É o que importa relatar, passo a decidir.

De início, verifica-se que a parte ré não ofereceu contestação à presente ação, mesmo devidamente citada, consoante evento ID 49328086, deixando transcorrer o prazo in albis.

Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Destaco que, na forma do art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado promover o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de novas provas, o que é o caso dos autos.

Dando seguimento, é importante pontuar, de logo, que o caso dos autos cuida de consolidação da propriedade e alienação direta pelo credor de bem imóvel dado em garantia fiduciária de contrato de financiamento, na forma do que preconiza a Lei 9.514/97.

A consolidação da propriedade do imóvel ao patrimônio do credor fiduciário é providência que nos termos da Lei 9.514/1997 ocorre em caso de inadimplemento de contrato por parte do devedor fiduciante.

Conforme versam o art. 26 e seguintes da lei, o credor promoverá a consolidação da propriedade perante o Registrador de Imóveis após a constituição em mora do devedor, devendo-se respeitar o prazo de 15 (quinze) dias para que este purgue a mora (art. 26, §1º).

Não havendo purgação da mora a propriedade do bem — que era a garantia do próprio negócio — é consolidado ao patrimônio do crédito.

Analisando o caderno processual, constato que a certidão de inteiro teor do imóvel, acostada ao ID 41448919, dá conta de que NEWDO ANTONIO DA PAIXÃO CUNHA, fiduciante anterior, perdeu a propriedade do bem objeto da lide no ano de 2019 em decorrência do inadimplemento do financiamento por si contratado junto à CEF para a aquisição do imóvel.

Daquele mesmo documento consta que, após duas praças frustradas de leilão extrajudicial, os acionantes adquiriram a coisa em 06/11/2019 mediante instrumento particular de compra e venda averbado na matrícula do imóvel.

Tal constatação, num juízo de prelibação, é suficiente para a comprovação da fumaça do bom direito, dado que questões atinentes à legalidade do procedimento de consolidação da propriedade não podem ser revisitadas neste juízo, por ser matéria afeita à Justiça Federal.

Nesse sentido são os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS.

IMISSÃO DE POSSE.

CABIMENTO.

A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido.

Circunstância dos autos em que o autor detém título de domínio por arrematação em leilão extrajudicial; o pleito não se submete à discussão sobre irregularidades no leilão; e se impõe manter a sentença recorrida.

IMISSÃO DE POSSE.

PERDAS E DANOS.

As perdas e danos abrangem o que o lesado perdeu ou deixou de lucrar, como disposto no art. 402 do CC ; e a pretensão requisita prova do ato ilícito e da efetiva lesão.

Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença.

RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº *00.***.*59-68, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.

ARTIGO 37-A Nº 9.514/97.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ação de imissão na posse de imóvel não cabe discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao arrematante do bem.

Inteligência do Súmula 5 do TJSP. 2. É devida taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no valor correspondente a 1% da avaliação do bem para fins de leilão, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10243688920198260002 SP 1024368-89.2019.8.26.0002 Jurisprudência•Data de publicação: 11/01/2020() EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESENÇA. 1.

Não há falar em suspensão da demanda até o julgamento da ação anulatória de leilão que tramita perante a Justiça Federal, porquanto eventual obrigação decorrente do pedido anulatório poderá ser resolvida em perdas e danos. 2.

A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 3.

Comprovados os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser deferida. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200827384003 MG Jurisprudência, Data de publicação: 24/11/2021) Registra-se que dispõe o art. 30 da Lei SFI, “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.” Ademais, pontue-se que a Súmula 487 do STF estabelece que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”.

Na hipótese dos autos, os autores comprovaram de modo eficaz a aquisição do imóvel e a posse clandestina da parte ré, o que impediu a aquisição legítima da coisa de que são detentores, impondo-se, assim, a concessão da medida liminar pleiteada, esta efetivamente cumprida como se vê do Auto de Imissão na Posse, evento ID 49328146.

Destaca-se que o réu, quando intimado para se manifestar sobre o despacho de ID 154304946, apresentou manifestação em que requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, em síntese, pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica, o demandado quedou inerte, conforme certificado ao ID 416072762, pelo que entendo que é o caso de indeferimento do pedido formulado.

Destarte, diante da ausência de oferecimento de contestação e considerando as provas coligidas aos autos, imperioso o reconhecimento da procedência da ação.

No que tange às despesas processuais, foi deferido aos autores o recolhimento das custas processuais ao final da ação, nos termos da decisão de ID 83741905.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para DETERMINAR A IMISSÃO DEFINITIVA dos autores NA POSSE do imóvel situado Rua Dnocs, 27, Centro, Iaçu-BA, CEP: 46.860-000, matriculado sob nº 470, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iaçu.

Expeça-se o respectivo mandado de imissão definitiva.

Custas pelos autores.

Condeno o réu ao pagamento das despesas antecipadas pelos autores, na forma do art. 82, §2º, do CPC.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, vista a parte contrária e, após, remetam-se os autos à instância superior independentemente de nova conclusão.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu-BA, datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito
20/11/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:09

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento
20/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:56

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:56

Decorrido prazo de NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:29

Publicado Intimação em 25/09/2023.
27/09/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
22/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 11:42

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 10:49

Expedição de intimação.
14/10/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 21:58

Publicado Intimação em 29/09/2022.
30/09/2022 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
27/09/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:15

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 13:46

Conclusos para decisão
10/11/2021 13:44

Juntada de Certidão
09/11/2021 05:54

Publicado Intimação em 08/11/2021.
09/11/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2020 03:26

Publicado Intimação em 24/09/2020.
01/12/2020 09:34

Juntada de Certidão
23/09/2020 10:25

Conclusos para julgamento
23/09/2020 10:23

Juntada de movimentação processual
23/09/2020 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2020 00:33

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 02/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 15:22

Decorrido prazo de NEWDO ANTONIO DA PAIXAO CUNHA em 05/05/2020 23:59:59.
02/07/2020 15:35

Publicado Intimação em 23/06/2020.
22/06/2020 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 14:47

Juntada de ato ordinatório
01/06/2020 18:44

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 19/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2020 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 01:54

Publicado Intimação em 12/03/2020.
11/03/2020 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 10:54

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
11/03/2020 09:33

Concedida a Medida Liminar
18/02/2020 09:08

Conclusos para decisão
14/02/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 05:04

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 28/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 01:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2019 01:38

Publicado Intimação em 05/12/2019.
04/12/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 18:10

Conclusos para decisão
02/12/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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