TJBA - 0108545-06.2010.8.05.0001
1ª instância - 15Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 15:38
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2025 00:19
Publicado Despacho em 21/02/2025.
-
04/03/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
18/02/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
30/11/2024 08:56
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 08:46
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 18:29
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0108545-06.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Alberto Carlos Gomes De Oliveira Argolo (OAB:BA30125) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: William Carmona Maya (OAB:SP257198) Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424) Executado: Diseletri Distribuidora De Equipamentos De Eletricidade Ltda - Me Advogado: Wagner Andrade Souza (OAB:BA25437) Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022) Executado: Rafael Andrade Souza Advogado: Rafael Andrade Souza (OAB:BA44525) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0108545-06.2010.8.05.0001 Parte Autora: ITAU UNIBANCO S.A.
Parte Ré: DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA - ME e outros Inicialmente, cumpre assinalar que com a migração do processo do E-saj para o PJe o processo foi tornado público pelo próprio sistema.
Coloque-se em sigilo os dados sensíveis (informações extraídas do INFOJUD e demais documentos adensados por Rafael Souza), habilitando-se como visualizadores os advogados cadastrados.
Habilite-se a parte autora para visualizar os documentos sigilosos, reabrindo-se o prazo estabelecido no id 436490631.
No que tange aos embargos dos embargos de declaração opostos por RAFAEL ANDRADE SOUZA, observa-se que, por duas vezes, foi assinalado que a via da exceção de pré-executividade não se adequada à veiculação de matéria que demanda dilação probatória e que só é possível a análise de matéria de ordem pública (id´s 424418917/356586490), não sendo possível o exame da ilegitimidade suscitada, in verbis: "A jurisprudência brasileira admite o cabimento de exceção de pré-executividade em casos excepcionais, nos quais o executado suscite questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, e desde que a matéria, desde logo, venha acompanhada de inequívoca comprovação, podendo ser decidida de plano, sem demandar maior dilação probatória, razão pela qual o instrumento processual manejado é, em tese, admissível.
Observa-se, entretanto, que, no caso dos autos, não há razões para acolhimento dos fundamentos articulados pelo excipiente (...)
Por outro lado, observa-se que, as demais alegações da parte excipiente – a exemplo da suposta fraude perpetrada por terceiro – por não versaram sobre matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, não há como analisá-las em sede de exceção de pré-executividade, mas somente pela via dos embargos à execução (art. 917, III, do CPC)". (ID 356586490). "Importante rememorar o teor da decisão recorrida, na qual restou evidenciada a inadequação da via eleito para a análise de matéria que demande dilação probatória" (ID 424418917).
Isto posto, não acolho os embargos dos embargos, mantendo inalterada a decisão guerreada.
Salvador, 18 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito -
21/10/2024 07:43
Embargos de declaração não acolhidos
-
21/10/2024 07:41
Desentranhado o documento
-
21/10/2024 07:41
Cancelada a movimentação processual Embargos de declaração não acolhidos
-
21/10/2024 07:26
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 16:28
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 14:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/03/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2024 20:08
Publicado Despacho em 25/03/2024.
-
26/03/2024 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
21/03/2024 07:44
Processo Reativado
-
20/03/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 19:11
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 07:36
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 07:36
Decorrido prazo de DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA - ME em 14/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 16:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/12/2023 04:04
Publicado Decisão em 15/12/2023.
-
16/12/2023 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
-
14/12/2023 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/12/2023 15:39
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
13/12/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 18:52
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2023 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/02/2023 17:49
Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE SOUZA em 23/01/2023 23:59.
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14/02/2023 20:45
Publicado Despacho em 18/11/2022.
-
07/02/2023 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/02/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2023 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
04/02/2023 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
30/01/2023 06:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/01/2023 06:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/01/2023 16:16
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 16:11
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2022 16:10
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/11/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 01:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 01:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 00:00
Petição
-
12/10/2022 00:00
Publicação
-
10/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
07/10/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/09/2022 00:00
Petição
-
29/09/2022 00:00
Petição
-
23/09/2022 00:00
Publicação
-
21/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/09/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
-
20/09/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
19/09/2022 00:00
Petição
-
10/09/2022 00:00
Publicação
-
08/09/2022 00:00
Petição
-
08/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/08/2022 00:00
Petição
-
26/08/2022 00:00
Publicação
-
24/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/08/2022 00:00
Mero expediente
-
23/08/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/08/2022 00:00
Reativação
-
16/08/2022 00:00
Petição
-
16/08/2022 00:00
Reativação
-
16/08/2022 00:00
Petição
-
28/07/2022 00:00
Publicação
-
26/07/2022 00:00
Expedição de documento
-
26/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/07/2022 00:00
Documento
-
26/07/2022 00:00
Documento
-
26/07/2022 00:00
Documento
-
26/07/2022 00:00
Documento
-
25/07/2022 00:00
Reativação
-
25/07/2022 00:00
Mero expediente
-
12/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
08/07/2022 00:00
Reativação
-
08/07/2022 00:00
Petição
-
02/07/2022 00:00
Publicação
-
02/07/2022 00:00
Publicação
-
30/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/06/2022 00:00
Reativação
-
30/06/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/06/2022 00:00
Reativação
-
30/06/2022 00:00
Petição
-
30/06/2022 00:00
Reativação
-
30/06/2022 00:00
Petição
-
22/06/2022 00:00
Documento
-
21/06/2022 00:00
Reativação
-
21/06/2022 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
21/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
10/06/2022 00:00
Reativação
-
10/06/2022 00:00
Petição
-
21/03/2022 00:00
Por decisão judicial
-
29/07/2021 00:00
Publicação
-
27/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/07/2021 00:00
Execução Frustrada
-
26/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
20/07/2021 00:00
Petição
-
13/07/2021 00:00
Publicação
-
13/07/2021 00:00
Publicação
-
09/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/07/2021 00:00
Documento
-
09/07/2021 00:00
Documento
-
09/07/2021 00:00
Documento
-
09/07/2021 00:00
Documento
-
09/07/2021 00:00
Documento
-
08/07/2021 00:00
Documento
-
07/07/2021 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
07/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
07/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
01/07/2021 00:00
Publicação
-
29/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/06/2021 00:00
Mero expediente
-
28/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
16/06/2021 00:00
Petição
-
10/06/2021 00:00
Publicação
-
08/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2021 00:00
Mero expediente
-
02/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/05/2021 00:00
Petição
-
25/05/2021 00:00
Publicação
-
21/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/05/2021 00:00
Mero expediente
-
20/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
20/05/2021 00:00
Reativação
-
15/05/2021 00:00
Reativação
-
15/05/2021 00:00
Petição
-
16/09/2020 00:00
Por decisão judicial
-
16/05/2020 00:00
Publicação
-
14/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/05/2020 00:00
Execução Frustrada
-
13/05/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
13/05/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/05/2020 00:00
Petição
-
18/03/2020 00:00
Publicação
-
16/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/03/2020 00:00
Petição
-
16/03/2020 00:00
Petição
-
12/03/2020 00:00
Petição
-
10/03/2020 00:00
Mero expediente
-
09/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
21/02/2020 00:00
Petição
-
12/02/2020 00:00
Publicação
-
07/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/02/2020 00:00
Mero expediente
-
06/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
06/02/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
05/12/2019 00:00
Publicação
-
03/12/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/12/2019 00:00
Petição
-
03/12/2019 00:00
Petição
-
03/12/2019 00:00
Petição
-
03/12/2019 00:00
Petição
-
02/12/2019 00:00
Mero expediente
-
29/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
27/11/2019 00:00
Petição
-
21/11/2019 00:00
Publicação
-
21/11/2019 00:00
Publicação
-
19/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/11/2019 00:00
Petição
-
10/11/2019 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
06/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
24/10/2019 00:00
Petição
-
12/10/2019 00:00
Publicação
-
10/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/10/2019 00:00
Mero expediente
-
07/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
29/10/2018 00:00
Petição
-
25/10/2018 00:00
Publicação
-
23/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/08/2017 00:00
Publicação
-
25/08/2017 00:00
Publicação
-
23/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/08/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/05/2017 00:00
Petição
-
06/02/2017 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
23/09/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/08/2016 00:00
Publicação
-
18/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/08/2016 00:00
Recebimento
-
10/06/2016 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
16/05/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/05/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Publicação
-
20/04/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/04/2016 00:00
Recebimento
-
19/04/2016 00:00
Mero expediente
-
15/04/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
15/04/2016 00:00
Expedição de documento
-
22/03/2016 00:00
Mandado
-
23/11/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
11/11/2015 00:00
Publicação
-
06/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/08/2015 00:00
Recebimento
-
11/08/2015 00:00
Mero expediente
-
21/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
21/07/2015 00:00
Recebimento
-
21/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
21/07/2015 00:00
Recebimento
-
17/03/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
17/03/2014 00:00
Petição
-
17/03/2014 00:00
Recebimento
-
12/06/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
12/06/2013 00:00
Petição
-
23/05/2013 00:00
Publicação
-
21/05/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/05/2013 00:00
Mero expediente
-
21/05/2013 00:00
Recebimento
-
29/08/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
29/08/2012 00:00
Petição
-
29/08/2012 00:00
Recebimento
-
26/07/2012 00:00
Publicação
-
24/07/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/07/2012 00:00
Mero expediente
-
23/07/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
23/07/2012 00:00
Petição
-
16/12/2011 00:00
Publicação
-
14/12/2011 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/12/2011 00:00
Mero expediente
-
29/08/2011 18:08
Conclusão
-
23/08/2011 11:17
Petição
-
23/08/2011 11:17
Petição
-
23/08/2011 11:17
Petição
-
19/08/2011 17:32
Protocolo de Petição
-
19/08/2011 17:32
Recebimento
-
15/08/2011 16:58
Entrega em carga/vista
-
12/08/2011 12:40
Mero expediente
-
12/08/2011 00:13
Publicado pelo dpj
-
10/08/2011 13:46
Enviado para publicação no dpj
-
09/08/2011 10:44
Conclusão
-
11/07/2011 10:34
Petição
-
30/05/2011 11:58
Protocolo de Petição
-
27/05/2011 10:19
Protocolo de Petição
-
24/01/2011 16:41
Protocolo de Petição
-
09/12/2010 17:02
Expedição de documento
-
07/12/2010 13:37
Mero expediente
-
07/12/2010 00:26
Publicado pelo dpj
-
06/12/2010 14:27
Enviado para publicação no dpj
-
30/11/2010 15:43
Conclusão
-
30/11/2010 15:42
Processo autuado
-
30/11/2010 15:42
Recebimento
-
29/11/2010 15:04
Remessa
-
26/11/2010 15:20
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2010
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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