TJBA - 8003757-93.2019.8.05.0191
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 08:12
Baixa Definitiva
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13/06/2025 08:12
Arquivado Definitivamente
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13/06/2025 08:12
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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13/06/2025 08:12
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 22:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/05/2025 23:59.
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15/04/2025 04:40
Decorrido prazo de DENISE RAMOS DE LIMA PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
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19/03/2025 15:46
Expedição de intimação.
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19/03/2025 15:46
Expedição de intimação.
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19/03/2025 09:58
Expedição de intimação.
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19/03/2025 09:58
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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15/01/2025 08:42
Decorrido prazo de DENISE RAMOS DE LIMA PEREIRA em 18/11/2024 23:59.
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15/01/2025 08:42
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA MOTA JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
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15/01/2025 08:06
Conclusos para julgamento
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03/11/2024 21:54
Publicado Intimação em 24/10/2024.
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03/11/2024 21:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003757-93.2019.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Denise Ramos De Lima Pereira Advogado: Marcos Aurelio Da Mota Junior (OAB:BA48017) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.
General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003757-93.2019.8.05.0191 REQUERENTE: DENISE RAMOS DE LIMA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o alegado no ID. 451615973.
O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.
Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Cumpra-se.
Paulo Afonso, 21 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
23/10/2024 09:08
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 15:28
Expedição de intimação.
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21/10/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 23:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/07/2024 23:59.
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08/08/2024 09:56
Conclusos para decisão
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04/07/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 15:53
Expedição de intimação.
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25/06/2024 15:52
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/06/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 02:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 10/06/2024 23:59.
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10/06/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 09:20
Juntada de Petição de comunicações
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05/06/2024 05:36
Publicado Intimação em 27/05/2024.
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05/06/2024 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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27/05/2024 16:26
Conclusos para decisão
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27/05/2024 16:26
Expedição de intimação.
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27/05/2024 10:18
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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24/05/2024 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 16:08
Conclusos para decisão
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23/05/2024 16:07
Expedição de intimação.
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29/04/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 16:40
Conclusos para decisão
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11/03/2024 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/03/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 07:53
Recebidos os autos
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08/03/2024 07:53
Juntada de Certidão
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08/03/2024 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 19:45
Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau
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31/07/2023 19:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/06/2023 10:13
Recebidos os autos
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22/06/2023 10:13
Juntada de Certidão
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22/06/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2022 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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29/06/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
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18/05/2021 16:16
Juntada de Petição de contra-razões
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10/05/2021 01:35
Publicado Intimação em 06/05/2021.
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10/05/2021 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
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05/05/2021 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/05/2021 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/05/2021 08:15
Expedição de intimação.
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05/05/2021 08:15
Ato ordinatório praticado
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20/06/2020 02:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/05/2020 23:59:59.
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18/05/2020 16:16
Juntada de Petição de apelação
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18/03/2020 10:59
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA MOTA JUNIOR em 28/02/2020 23:59:59.
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17/03/2020 12:58
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/03/2020 12:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2020 17:41
Publicado Intimação em 11/03/2020.
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12/03/2020 07:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/03/2020 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/03/2020 09:53
Expedição de intimação via Central de Mandados.
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04/03/2020 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2020 10:10
Conclusos para despacho
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19/02/2020 09:44
Juntada de Petição de petição
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12/02/2020 15:25
Juntada de Petição de devolução de mandado
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12/02/2020 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/02/2020 14:50
Publicado Intimação em 04/02/2020.
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03/02/2020 09:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/02/2020 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/02/2020 09:10
Expedição de intimação via Central de Mandados.
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19/12/2019 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/12/2019 18:36
Expedição de citação via Central de Mandados.
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19/12/2019 18:35
Julgado procedente o pedido
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21/10/2019 17:36
Conclusos para decisão
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18/10/2019 17:02
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
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16/10/2019 16:27
Juntada de Petição de petição
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16/10/2019 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2019 16:06
Conclusos para despacho
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09/10/2019 02:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 08/10/2019 23:59:59.
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01/10/2019 08:57
Juntada de Petição de devolução de mandado
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01/10/2019 08:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/09/2019 02:58
Publicado Intimação em 23/09/2019.
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23/09/2019 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/09/2019 12:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/09/2019 12:21
Expedição de intimação.
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20/09/2019 12:21
Expedição de citação.
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20/09/2019 10:00
Não Concedida a Medida Liminar
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06/09/2019 19:17
Conclusos para decisão
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06/09/2019 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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