TJBA - 8005232-28.2023.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8005232-28.2023.8.05.0229 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Jose Euzebio Dos Santos Filho Advogado: Debora Caroline Macedo Souza (OAB:BA50885) Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av.

ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8005232-28.2023.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: JOSE EUZEBIO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Requer a parte autora a condenação do Município de Santo Antônio de Jesus ao pagamento dos valores atrasados do auxílio-transporte relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, afirmando que o aludido benefício está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santo Antônio de Jesus.

Inicialmente, tendo em vista a Certidão de ID n. 435444803, decreto a revelia do ente Réu, sem o efeito material correlato, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em virtude de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC.

De outra ponta, com fulcro no Decreto n. 20.910/32, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda.

No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santo Antônio de Jesus – Lei Municipal n. 626/97 – previa em seu art. 85 que “o auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas na legislação federal”.

Com o advento da Lei Municipal n. 917, de 18 de dezembro de 2007, ocorreu a revogação do art. 85 da Lei Municipal n. 626/97, na medida em que houve nova instituição do Auxílio Transporte no seu art. 40, verbis: “Fica instituída a gratificação de Auxílio Transporte que será devida ao servidor, ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições regulamentadas pelo poder Executivo”.

Ademais, estabelece o art. 60 da mesma lei que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei 624/97 de 10 de setembro de 1997”.

Como se vê, o dispositivo legal faz menção ao Poder Executivo, não havendo definição específica sobre a esfera política competente para a regulamentação do auxílio-transporte.

Trata-se, portanto, de hipótese de aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).

Ocorre que existe legislação federal regulando o pagamento de auxílio-transporte aos servidores públicos federais.

Trata-se do Decreto n. 2.880/98, sendo este ato normativo apto a regulamentar o benefício pleiteado pela parte autora, previsto atualmente no art. 40 da Lei Municipal n. 917/07.

Isso porque o aludido ato normativo foi editado pelo Poder Executivo Federal, estando em conformidade com a lei municipal instituidora do benefício vindicado, não havendo incompatibilidade que impeça sua aplicação aos servidores do Município de Santo Antônio de Jesus.

Resta afastada, portanto, a alegação do município réu de ausência de norma regulamentadora.

Acrescento que a inexistência de uma deliberação administrativa específica do Município de Santo Antônio de Jesus voltada para a concessão da parcela pretendida em favor dos seus servidores não pode inviabilizar o reconhecimento de um direito assegurado por lei, mormente se considerado que a regulamentação já existe em diversos entes federativos, circunstância que cria uma indevida diferenciação entre os servidores públicos: de um lado os que já têm reconhecido o direito ao auxílio-transporte para fins de deslocamento de sua residência para o trabalho, e, de outro, aqueles que se encontram em situações fáticas idênticas, mas que ainda não tiveram o reconhecimento expresso pela Administração Pública do direito à referida parcela, a despeito da expressa previsão legal.

A inércia do Município de Santo Antônio de Jesus em expedir a norma regulamentadora do benefício de auxílio-transporte, passados mais de dez anos de sua última instituição legal, revela inequívoca omissão abusiva da Administração Pública, ante a ausência de demonstração de razões plausíveis para a adoção dessa postura.

A aludida abusividade resta ainda mais clara em face do teor do art. 59 da própria Lei Municipal n. 917/07, que determina que “esta Lei será regulamentada no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias” (grifei).

Ressalto, por oportuno, que não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 37 na espécie.

Como observou o Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário n. 592317, que deu ensejo à edição da aludida Súmula, a questão central discutida referia-se “à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei” (grifei).

Ocorre que, como foi dito, o direito da parte autora está expressamente previsto em lei, qual seja a Lei Municipal n. 917/2007, de modo que não se pode atribuir a este Juízo o indevido exercício de função legislativa.

Por conseguinte, são devidos à parte autora os valores de auxílio-transporte relativos aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda, que deverão ser pagos com estrita observância dos requisitos e parâmetros previstos no Decreto n. 2.880/98.

Para tanto, a parte autora deverá apresentar, após o trânsito em julgado da sentença, nova memória de cálculos, que deverá considerar, entre outros pontos, o desconto de seis por cento estabelecido no Decreto n. 2.880/98, bem como apresentar a declaração prevista no art. 4º do referido Decreto, com expressa indicação dos percursos e meios de transporte utilizados para o deslocamento.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o Município de Santo Antônio de Jesus ao pagamento dos valores relativos ao auxílio-transporte dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente, conforme previsão do art. 40 da Lei Municipal n. 917/07 e com estrita observância dos requisitos e parâmetros previstos no Decreto n. 2.880/98. .

O referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), incidindo os juros moratórios desde a citação e a correção monetária desde o vencimento das obrigações.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos ora expostos até a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor.

Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Publique-se e intimem-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, 3 de julho de 2024.

CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito