22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000981-86.2014.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Orlando Dos Santos Rocha Advogado: Joaquim Caires Rocha (OAB:BA7177) Reu: Liordino Dos Santos Rocha Reu: Joana Santos Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000981-86.2014.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s): JOAQUIM CAIRES ROCHA (OAB:BA7177) REU: LIORDINO DOS SANTOS ROCHA e outros Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

ORLANDO DOS SANTOS ROCHA ajuizou a presente ação de inventário dos bens deixados por LIORDINO DOS SANTOS ROCHA e JOANA SANTOS.

Eis o que carece ser relatado.

Passo a decidir.

Anote-se que os autos foram despachados, intimando a parte autora a se manifestar sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 285016499), dado que a última movimentação processual fora realizada pelo requerente em 2015.

Todavia, a despeito do referido despacho proferido por este juízo, a parte quedou-se inerte.

Evidentemente, a ação não pode continuar a tramitar indefinidamente.

Se é certo que o novo Código de processo civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, em inspeção nesse cartório, foram localizados dezenas de processos paralisados há mais de 05 anos.

Muitos desses processos continham somente a petição inicial, seguido de total abandono de fato, noutras vezes seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

E mais, com a redução do acervo, o magistrado e servidores poderão ater-se aos processos em que as partes possuem interesse, de sorte a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte por duas claras razões: 1 - poderá propor a ação novamente, em momento oportuno à sua cooperação, para que se alcance a resolução do mérito; 2 - a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485 §1º, do Estatuto civil adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, como já pontuado.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de processo civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, sem custas complementares.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

MUTUÍPE/BA, Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
20/11/2023 20:14

Baixa Definitiva
20/11/2023 20:14

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:13

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 14:57

Decorrido prazo de JOAQUIM CAIRES ROCHA em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:03

Publicado Intimação em 10/08/2023.
07/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
09/08/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:37

Extinto o processo por negligência das partes
31/03/2023 12:40

Conclusos para julgamento
31/03/2023 12:40

Juntada de conclusão
31/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
13/02/2023 06:51

Decorrido prazo de JOAQUIM CAIRES ROCHA em 06/12/2022 06:05.
07/01/2023 21:35

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
30/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 06:30

Decorrido prazo de JOAQUIM CAIRES ROCHA em 23/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 12:09

Publicado Intimação em 14/04/2020.
06/08/2020 22:02

Conclusos para despacho
06/08/2020 22:02

Juntada de conclusão
06/08/2020 21:59

Juntada de Certidão
09/04/2020 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2020 01:54

Juntada de ato ordinatório
27/07/2019 09:36

Devolvidos os autos
16/07/2019 08:36

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 13:18

REMESSA
15/06/2018 12:21

CONCLUSÃO
15/06/2018 12:11

RECEBIMENTO
11/06/2018 11:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/04/2015 10:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/04/2015 10:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/02/2015 13:43

RECEBIMENTO
15/12/2014 12:48

CONCLUSÃO
15/12/2014 08:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/12/2014 08:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2014

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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