28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA SENTENÇA 0000446-91.2015.8.05.0218 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ruy Barbosa Reu: Edilson Silva De Souza Advogado: Nelia Tamires Dos Santos Matos (OAB:BA33013) Vitima: Veronica Silva De Souza Testemunha: Joseane Pereira Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Macajuba Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000446-91.2015.8.05.0218 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros REU: EDILSON SILVA DE SOUZA Advogado(s): NELIA TAMIRES DOS SANTOS MATOS (OAB:BA33013) SENTENÇA Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de EDILSON SILVA DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 13.07.2015 (Id. 184472132).

Regularmente citado, o réu apresentou defesa escrita (Id. 184472138).

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos a vítima, as testemunhas e o réu (Id. 184472151).

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal (Id. 184472157).

Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena (Id. 184472159).

Em sentença, o réu foi absolvido pelo crime definido no art. 147 do Código Penal e condenado pelo crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, com a pena privativa de liberdade fixada em 6 (seis) meses de detenção (Id. 184472169).

Certificado o trânsito em julgado em 22.09.2016 (Id. 184472170).

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição executória (Id. 438878930). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se a prescrição da pretensão executória do Estado.

Com efeito, decorreu o lapso prescricional para executar a sanção imposta, uma vez que da data em que a sentença condenatória transitou em julgado (art. 117, IV, do CP) até os dias atuais já transcorreu o interstício legal sem que houvesse novo fato interruptivo.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem seu exercício.

Seu prazo é regulado pela pena máxima em abstrato ou pela pena aplicada na sentença, conforme gradação prevista no art. 109 do CP.

Na hipótese vertente, constata-se que o réu foi sentenciado a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, prescrevendo, assim, em 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do CP.

Logo, considerando que o último marco interruptivo prescricional foi o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória, fica evidenciada a ocorrência da prescrição, já que transcorreram mais de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos.

Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado, em relação à pena aplicada na sentença, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de EDILSON SILVA DE SOUZA, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, VI, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica.

JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito
13/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 05:28

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:28

Decorrido prazo de JOSEANE PEREIRA DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:28

Decorrido prazo de EDILSON SILVA DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:28

Decorrido prazo de DT MACAJUBA em 23/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
20/04/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
20/04/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2022 10:56

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:56

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 10:55

Comunicação eletrônica
13/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
05/03/2022 00:09

Devolvidos os autos
10/12/2020 15:25

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
01/08/2019 13:39

CONCLUSÃO
30/01/2018 12:48

DOCUMENTO
26/01/2018 09:34

MANDADO
26/01/2018 09:32

MANDADO
24/01/2018 10:44

MANDADO
24/01/2018 10:44

MANDADO
19/01/2018 11:25

MANDADO
19/01/2018 11:25

MANDADO
23/09/2016 08:32

DOCUMENTO
05/04/2016 11:33

AUDIÊNCIA
23/03/2016 14:49

MANDADO
23/03/2016 14:48

MANDADO
23/03/2016 14:47

MANDADO
17/03/2016 12:33

MANDADO
17/03/2016 11:59

MANDADO
17/03/2016 11:17

MANDADO
17/03/2016 11:13

MANDADO
17/03/2016 11:12

MANDADO
16/03/2016 10:21

MANDADO
16/03/2016 10:14

MANDADO
16/03/2016 10:11

MANDADO
16/03/2016 10:04

MANDADO
15/03/2016 11:35

AUDIÊNCIA
24/11/2015 17:53

MERO EXPEDIENTE
18/11/2015 15:54

CONCLUSÃO
13/07/2015 10:11

DENÚNCIA
17/04/2015 11:44

CONCLUSÃO
17/04/2015 11:31

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
01/04/2015 13:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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