22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000014-07.2015.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Ligia Lorena Rocha Carrillo Ramirez Advogado: Marina Santa Ines De Oliveira (OAB:BA31447) Reu: Jaime Alberto Carrillo Ramirez Terceiro Interessado: M.

C.

R.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000014-07.2015.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: LIGIA LORENA ROCHA CARRILLO RAMIREZ Advogado(s): MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA (OAB:BA31447) REU: JAIME ALBERTO CARRILLO RAMIREZ Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

LÍGIA LORENA ROCHA CARRILLO RAMIREZ ajuizou a presente ação de guarda, do menor MATEUS CARRILLO ROCHA em face de JAIME ALBERTO CARRILLO RAMIREZ.

Eis o que carece ser relatado.

Passo a decidir.

Anote-se que os autos foram despachados, intimando a parte autora a se manifestar sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 242999725), dado que a última movimentação processual fora realizada pela requerente em 2015.

Todavia, a despeito do referido despacho proferido por este juízo, a parte quedou-se inerte.

Evidentemente, a ação não pode continuar a tramitar indefinidamente.

Se é certo que o novo Código de processo civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, em inspeção nesse cartório, foram localizados dezenas de processos paralisados há mais de 05 anos.

Muitos desses processos continham somente a petição inicial, seguido de total abandono de fato, noutras vezes seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

E mais, com a redução do acervo, o magistrado e servidores poderão ater-se aos processos em que as partes possuem interesse, de sorte a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte por duas claras razões: 1 - poderá propor a ação novamente, em momento oportuno à sua cooperação, para que se alcance a resolução do mérito; 2 - a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485 §1º, do Estatuto civil adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, como já pontuado.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de processo civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, sem custas complementares.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

MUTUÍPE/BA, Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
20/11/2023 20:16

Baixa Definitiva
20/11/2023 20:16

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:16

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
07/09/2023 14:57

Decorrido prazo de MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:06

Publicado Intimação em 10/08/2023.
07/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
09/08/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:36

Extinto o processo por negligência das partes
13/03/2023 15:30

Conclusos para julgamento
13/03/2023 15:29

Juntada de conclusão
13/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 03:17

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/11/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
19/10/2022 11:40

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 02:17

Decorrido prazo de MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA em 05/05/2020 23:59.
01/04/2021 13:28

Publicado Intimação em 24/04/2020.
01/04/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
15/07/2020 20:54

Conclusos para despacho
15/07/2020 20:53

Juntada de conclusão
23/04/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 14:57

Juntada de ato ordinatório
24/07/2019 17:34

Devolvidos os autos
10/07/2019 17:22

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 10:38

REMESSA
21/05/2015 13:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/04/2015 13:35

DOCUMENTO
10/03/2015 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/03/2015 12:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/02/2015 12:50

PETIÇÃO
25/02/2015 12:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/02/2015 12:46

RECEBIMENTO
19/02/2015 11:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/02/2015 10:30

RECEBIMENTO
05/02/2015 13:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/01/2015 13:34

RECEBIMENTO
22/01/2015 09:20

CONCLUSÃO
22/01/2015 08:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2015

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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