18/07/2025 12:38

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
28/05/2025 02:09

Juntada de Certidão óbito
28/05/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
05/12/2024 18:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
05/12/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
05/12/2024 06:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/11/2024 23:51

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006468-24.2024.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:BA55139) Reu: Margarete Motta De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006468-24.2024.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MARGARETE MOTTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de “ação de busca e apreensão” proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, que apontou no polo passivo MARGARETE OLIVEIRA, aduzindo, em resumo, que implementaram contrato de financiamento para aquisição do veículo, no entanto, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela 04 com vencimento em 06/07/2024.

O autor juntou aos autos, planilha de debito (id- 455636660), notificação extrajudicial (id- 455636659) expedida para o endereço informado no contrato pelo requerido (id- 455630354), comprovando a mora conforme entendimento jurisprudencial: REsp. 1.951.662/ REsp 1.951.888-RS, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132).

Assim, defiro a medida liminar, nos termos do Art. 3º do DL. 911/69. 1 – Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial. b)Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69).

Sem o pagamento e decorridos 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69).

Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a restrição do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa.

Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e de requisição de força policial, servindo a presente com força de ofício, a ser diligenciado pelo oficial de justiça junto ao Comando da Polícia militar.

Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, no mesmo prazo da contestação, manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Deve o autor, por seus advogados, entrar em contato com a central de mandados no endereço eletrônico e-mail: [email protected], telefones: 7132831916, para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm DESTINATÁRIO: Nome: MARGARETE MOTTA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Priscila B Dutra, 774, COND ROYAL VILLE, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-200.
24/10/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:43

Expedição de decisão.
22/10/2024 10:43

Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
01/09/2024 05:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 11:27

Publicado Despacho em 07/08/2024.
11/08/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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