13/05/2025 08:59

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:54

Juntada de Certidão
15/02/2025 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.
16/01/2025 11:59

Expedição de ofício.
14/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:41

Expedição de sentença.
10/01/2025 09:41

Expedição de Ofício.
26/11/2024 08:46

Expedição de sentença.
26/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:30

Desentranhado o documento
25/11/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:19

Expedição de sentença.
14/11/2024 09:58

Transitado em Julgado em 14/11/2024
06/11/2024 09:42

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI SENTENÇA 8000274-68.2016.8.05.0059 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Coaraci Requerente: Eliane Silva Santos Advogado: Teresinha Da Silva Ferreira Sales (OAB:BA13980) Interessado: Ednailton Silva Santos Curador: Maria Celia Farias Barreto (OAB:BA7013) Curador: Maria Celia Farias Barreto Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000274-68.2016.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: ELIANE SILVA SANTOS Advogado(s): TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES (OAB:BA13980) INTERESSADO: EDNAILTON SILVA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

ELIANE SILVA SANTOS, qualificada na inicial, requer a Interdição de EDNAILTON SILVA SANTOS aduzindo, em breve síntese, que o interditando é seu irmão e é incapacitado para os atos da vida civil, por ser portadora de ansiedade generalizada (CID F.41.1).

Juntou laudo médico que comprova a incapacidade do Interditando (ID 13886877), realizada audiência de entrevista (ID 6330043).

Sindicância realizada por oficial de justiça, apresentada no ID 207406538, demonstrando que é proporcionado um ambiente adequado e saudável para a vivência do interditando e que a requerente demonstra exercer satisfatoriamente sua função de curadora.

Contestação por negativa geral apresentada por curador especial nomeado (ID 30795265).

Certidão negativa de antecedentes criminais com o objetivo de evidenciar que a autora é capaz de atender aos interesses do curatelado, conforme art. 755, § 1º, do CC.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 406001781). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o curatelado passou a ser cuidado pela autora, e este se dispõe a exercer a curatela.

Além do mais, a requerente é a única que demonstrou interesse em obter a curatela da parte ré.

Como observa PAULO LÔBO: “O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes.

Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus.

Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados” - LÔBO, Paulo Luiz Netto.

Direito Civil: Famílias, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 388.

Consigne-se ainda as lições extraídas da obra de Direito Civil de coautoria dos professores e juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela, em face dos sujeitos alcançados por este microssistema, passaria a ter uma nova estrutura e configuração.

Nos termos do seu art. 85, observa-se que a curatela do deficiente é medida extraordinária e voltada tão somente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Vale dizer, conforme já havia observado CELIA BARBOSA ABREU, a curatela experimentaria um fenômeno de flexibilização, passando a ser uma “medida protetiva personalizada, adequada às reais necessidades” do beneficiário.

Desaparece, a partir do Estatuto, a figura do curador com “superpoderes”, na medida em que a sua atuação é limitada à atividade negocial do curatelado” (grifos nossos).

Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo.

Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

Nessa linha, o art. 1.767 do Código Civil sofreu modificação: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II — (Revogado); III — os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV — (Revogado); V — os pródigos”.

Convém transcrever ainda o disposto no art. 755, do CC: Art. 755.

Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR ELIANE SILVA SANTOS CURADORA DE EDNALDO SILVA SANTOS, conforme qualificação constante nos autos.

Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Com base no CC/02, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas.

A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial.

Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC.

Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC.

Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade.

Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e após o transcurso do prazo para apresentação da defesa pelo requerido, foi nomeado curador especial e apresentada contestação por negativa geral, o que encontra fundamento no art. 72, II, do CPC.

Desse modo, com fulcro nos art.5°, LXXIV, da CF, art. 85, § 8° e 8º-A, do CPC e tendo por base a Tabela de honorários da OAB/BA, fixo em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) os honorários advocatícios que devem ser pagos pelo ESTADO DA BAHIA a curadora especial, Dra.

Maria Célia Farias Barreto, OAB/BA 7013, conforme entendimentos jurisprudenciais reproduzidos a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CURADOR ESPECIAL.

COMARCA QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública" (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. - AgRg no REsp: 1453096 MG.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO A DEFENSOR DATIVO.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. - A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada enseja a aplicação do verbete n. 284 da Súmula do STF. - A jurisprudência do STJ entende que o Estado deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver Defensoria Pública instalada ou quando for insuficiente para atender à demanda da circunscrição judiciária.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 173.920⁄PE, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 7⁄8⁄2012) - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIVÓRCIO LITIGIOSO.

ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA E REGIÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

O curador especial faz jus aos honorários advocatícios em decorrência dos serviços prestados ante a ausência, na hipótese, de representante da Defensoria Pública Estadual na comarca ou mesmo na região à época da tramitação processual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1453096 MG; AgRg no REsp: 1445049 MG; AgRg no REsp: 1453363 MG; AgRg no REsp: 1348471 PR).

Não se configura, na hipótese, violação à ampla defesa e ao contraditório, vez que trata-se apenas de arbitramento de honorários advocatícios em sede de Juízo de primeiro grau, remanescendo, ainda, a devida faze executória na qual se observará o devido processo legal. (TJ-BA - APL: 00002509720148050011, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2016)(grifamos).

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CC/2002 , ART. 206 , § 5º , INCISO I ).

PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA ( CPC/1973 , ART. 219 , CAPUT E § 1º).

CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA POR EDITAL APÓS QUASE DE OITO ANOS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO ( CPC/1973 , ART. 219 , § 4º ).

DESÍDIA E AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ.

EXECUÇÃO DECLARADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC , ART. 487 , II , E 924, V). 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO “MUNUS” PÚBLICO A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ.

AUSÊNCIA OU PRECARIEDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA. 3.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC .RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021).

Oficie-se à Procuradoria do Estado da Bahia.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões (prazo de 15 dias).

Após, remetam-se os autos ao TJ/BA, independente de nova conclusão.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

Publique-se intime-se, inclusive, ao Ministério Público.

Coaraci/BA, data registrada no sistema.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
25/10/2024 19:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/10/2024 08:10

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:11

Expedição de sentença.
22/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:38

Expedição de sentença.
16/10/2024 13:16

Expedição de despacho.
16/10/2024 13:16

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 07:57

Conclusos para julgamento
19/09/2023 07:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:41

Juntada de Petição de 8000274682016 interdicao Ednailton parecer
15/08/2023 14:05

Expedição de despacho.
21/10/2022 11:31

Juntada de vista ao mp
27/07/2022 05:36

Decorrido prazo de EDNAILTON SILVA SANTOS em 26/07/2022 23:59.
16/06/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 09:16

Juntada de Petição de diligência
19/01/2021 01:05

Decorrido prazo de ELIANE SILVA SANTOS em 30/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 04:05

Publicado Despacho em 07/04/2020.
06/04/2020 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2020 10:37

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
06/04/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 11:56

Expedição de intimação via Central de Mandados.
30/03/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 11:25

Conclusos para despacho
23/03/2020 15:13

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/03/2020 11:42

Conclusos para despacho
16/03/2020 09:43

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/08/2019 12:06

Decorrido prazo de MARIA CELIA FARIAS BARRETO em 19/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 09:52

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 13:22

Juntada de Petição de certidão
25/07/2019 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2019 08:46

Expedição de intimação.
09/08/2018 15:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/08/2018 13:21

Expedição de intimação.
24/07/2018 13:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 15:25

Juntada de Certidão
19/07/2017 01:55

Decorrido prazo de ELIANE SILVA SANTOS em 17/07/2017 23:59:59.
12/07/2017 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 17:11

Conclusos para despacho
05/07/2017 17:07

Juntada de Certidão
05/07/2017 17:06

Decorrido prazo de EDNAILTON SILVA SANTOS - CPF: *09.***.*08-10 (INTERESSADO) em 05/07/2017.
04/07/2017 01:46

Decorrido prazo de TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES em 19/06/2017 23:59:59.
09/06/2017 16:51

Expedição de Certidão.
09/06/2017 16:49

Juntada de Certidão
05/06/2017 11:08

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 05/06/2017 10:15.
01/06/2017 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2017 09:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2017 13:44

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 05/06/2017 10:15.
29/05/2017 13:42

Expedição de intimação de pauta.
29/05/2017 13:42

Expedição de intimação de pauta.
29/05/2017 13:42

Expedição de citação.
26/05/2017 11:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 13:55

Conclusos para despacho
10/10/2016 13:55

Juntada de Certidão
24/09/2016 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2016

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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