18/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 20:49

Juntada de Certidão
27/04/2025 17:56

Decorrido prazo de MARIA CELIA FARIAS BARRETO em 16/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:56

Decorrido prazo de LUCYARA RIBEIRO DE LIMA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 05:52

Publicado Intimação em 09/04/2025.
23/04/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
23/04/2025 05:51

Publicado Intimação em 09/04/2025.
23/04/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:11

Expedição de intimação.
04/04/2025 09:32

Recebidos os autos
04/04/2025 09:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:18

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 09:12

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8004740-98.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Alba Regina Souza Pontes Reu: Geoconda Quinto De Souza Advogado: Maria Celia Farias Barreto (OAB:BA7013) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] 8004740-98.2020.8.05.0113 AUTOR: ALBA REGINA SOUZA PONTES REU: GEOCONDA QUINTO DE SOUZA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOCONDA QUINTO DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Arbitramento de Aluguel, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de permuta firmado entre as partes e determinar a restituição ao estado quo ante.

A embargante alega omissão quanto à análise da preliminar de litigância de má-fé, sustentando que a autora tinha conhecimento, ao firmar o contrato de permuta, de que se tratava de área de terras de domínio do Estado.

Aduz ainda que a sentença foi omissa ao não determinar a restituição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que teria sido pago à embargada quando da realização do negócio jurídico.

Requer seja sanada a contradição e omissão para que conste no dispositivo da sentença a restituição do valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação da embargada por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, não se vislumbra a existência de omissão quanto à análise da litigância de má-fé.

A conduta processual da parte embargada encontra-se pautada em elementos fáticos e jurídicos que justificam sua pretensão, não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.

O fato de a embargada ter conhecimento da natureza dominial da área não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, uma vez que a nulidade do negócio jurídico decorre da própria ilicitude do objeto, conforme fundamentado na sentença embargada, com base no art. 166, II do Código Civil c/c art. 37 da Lei 6.766/79.

Quanto à alegada omissão referente à restituição do valor de R$ 10.000,00, também não assiste razão à embargante.

Primeiro porque não houve pedido reconvencional a respeito, limitando-se a parte ré a mencionar tal pagamento em sua contestação.

Segundo porque, ainda que superada tal questão, o contrato de permuta juntado aos autos não faz qualquer menção a este valor como parte integrante do negócio jurídico, e o mero recibo, desacompanhado de outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a efetiva disponibilização do numerário.

Vale ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado que não se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itajuípe/BA, 22 de outubro de 2024.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
22/10/2024 16:06

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 05:30

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 08/08/2024 23:59.
13/10/2024 14:37

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 16/07/2024 23:59.
12/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA CELIA FARIAS BARRETO em 10/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:54

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 27/05/2024 23:59.
13/06/2024 10:36

Expedição de intimação.
13/06/2024 10:35

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 10:22

Expedição de intimação.
20/05/2024 19:24

Publicado Intimação em 08/05/2024.
20/05/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:56

Expedição de intimação.
06/05/2024 15:53

Expedição de intimação.
06/05/2024 13:27

Expedição de intimação.
06/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
28/04/2024 08:49

Conclusos para julgamento
27/04/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2024 02:29

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:46

Expedição de intimação.
18/04/2024 16:39

Expedição de intimação.
18/04/2024 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
15/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:45

Expedição de intimação.
15/06/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2023 21:36

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 13/02/2023 23:59.
09/03/2023 19:04

Decorrido prazo de MARIA CELIA FARIAS BARRETO em 26/01/2023 23:59.
08/01/2023 05:46

Publicado Intimação em 01/12/2022.
08/01/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
07/12/2022 00:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 20:56

Expedição de intimação.
29/11/2022 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
08/03/2022 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2022 05:13

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 09:05

Decorrido prazo de GEOCONDA QUINTO DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:01

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:30

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 04/02/2022 23:59.
27/01/2022 03:31

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 24/01/2022 23:59.
17/12/2021 13:17

Publicado Decisão em 16/12/2021.
17/12/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 09:17

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
15/12/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 08:57

Expedição de decisão.
14/12/2021 17:34

Acolhida a exceção de Incompetência
14/12/2021 13:25

Conclusos para decisão
13/12/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 12:52

Expedição de ato ordinatório.
02/12/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 21:50

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 15:06

Expedição de despacho.
24/11/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 08:43

Publicado Despacho em 23/11/2021.
24/11/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
19/11/2021 21:54

Conclusos para despacho
19/11/2021 21:53

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2021 21:52

Expedição de despacho.
19/11/2021 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2021 20:38

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:49

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 09:31

Juntada de Certidão
05/03/2021 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2021 09:10

Expedição de intimação.
26/02/2021 09:10

Expedição de citação.
26/02/2021 09:10

Expedição de Carta precatória.
18/02/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 00:02

Decorrido prazo de ALBA REGINA SOUZA PONTES em 26/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 19:06

Mandado devolvido Negativamente
18/12/2020 15:26

Expedição de intimação via Sistema.
18/12/2020 15:26

Expedição de citação via Central de Mandados.
18/12/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 12:01

Conclusos para despacho
18/12/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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