26/05/2025 12:37

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:36

Juntada de termo de remessa
26/05/2025 12:33

Expedição de Ofício.
05/12/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
05/12/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
28/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0701756-10.2021.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Roberto Campos Silva Advogado: Mabel De Lima Pereira (OAB:BA52592) Vitima: Mariana Cabral Calambao Testemunha: Damiana Marques De Oliveira Silva Testemunha: Daiane Cruz Rocha Silva Testemunha: Rosilene Nascimento De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0701756-10.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBERTO CAMPOS SILVA Advogado(s): MABEL DE LIMA PEREIRA (OAB:BA52592) SENTENÇA

Vistos.

Conforme se extrai do Ato Ordinatório vinculado ao ID 444927846, o presente feito foi redistribuído a este juízo com base Resolução nº 24, de 26 de outubro de 2022 e a Instrução Normativa nº 02/2024, oriundos deste E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, recebidos nesta vara em 16/05/2024.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em que se busca apurar a responsabilidade criminal de ROBERTO CAMPOS SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 28 de outubro de 2019. É o relato.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo no dia 15/06/2021 (ID 312884615), e que as possíveis sanções aplicáveis ao art. 147 possuem período prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Com isso, verificando-se que se passaram mais de 3 (três) anos desde a última contagem do prazo prescricional, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, e, levando-se em consideração o disposto no art. 107, IV, do CP, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

Constatada a prescrição, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO CAMPOS SILVA, pelos fatos narrados no presente feito, conforme dispõe o art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, c/c 117, I, todos do CP.

Mantém-se válidas as medidas protetivas, acaso existentes, até deliberação ulterior.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Sem custas.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, in fine, CPP).

Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP).

Intime-se o réu (art. 392, CPP).

Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

Demais expedientes necessários.

Atribui-se à presente força de mandado.

Vitória da Conquista, data registrada no sistema.

MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA Juíza de Direito (assinatura eletrônica)
22/10/2024 22:35

Juntada de Petição de CIENTE
22/10/2024 08:45

Expedição de sentença.
23/07/2024 11:52

Extinta a punibilidade por prescrição
23/05/2024 15:30

Conclusos para julgamento
21/05/2024 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
21/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 12:59

Juntada de Petição de Documento_1
16/05/2024 18:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução nº 24/2022 e Instrução Normativa nº 02/2024
16/05/2024 13:54

Cominicação eletrônica
16/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 05:04

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS SILVA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 20:26

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 25/08/2023.
02/09/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
25/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:59

Conclusos para julgamento
25/08/2023 14:18

Juntada de Petição de alegações finais
24/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 12:33

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 18/08/2023 09:30 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
23/08/2023 10:59

Juntada de Petição de termo de audiência
15/08/2023 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:07

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS SILVA em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:25

Mandado devolvido Positivamente
11/08/2023 01:15

Mandado devolvido Positivamente
11/08/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Documento_1
05/08/2023 20:09

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 10:37

Juntada de termo de remessa
04/08/2023 10:31

Expedição de Ofício.
04/08/2023 10:29

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:29

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:29

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:29

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:29

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:05

Expedição de despacho.
03/08/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:04

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 18/08/2023 09:30 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
05/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:16

Conclusos para despacho
27/11/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/10/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
26/10/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
26/10/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
19/09/2022 00:00

Mero expediente
01/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2022 00:00

Mero expediente
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2021 00:00

Petição
08/09/2021 00:00

Mandado
08/09/2021 00:00

Mandado
08/09/2021 00:00

Mandado
26/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
15/06/2021 00:00

Denúncia
07/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/05/2021 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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