28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0332490-28.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Sergio Marcos Dos Santos Souza Advogado: Deivid Oliveira De Santana (OAB:BA30414) Advogado: Leonardo Cruz Dos Santos (OAB:BA34114) Advogado: Rian De Jesus Dantas (OAB:BA50896) Advogado: Paulo Humberto De Siqueira Trindade Filho (OAB:BA17965) Advogado: Mariana Dos Santos Ribeiro (OAB:BA74442) Interessado: Cleuma Cristina Ribeiroda Silva Advogado: Alexandre Goncalves De Souza (OAB:BA71131) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0332490-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SERGIO MARCOS DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB:BA30414), LEONARDO CRUZ DOS SANTOS (OAB:BA34114), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB:BA50896), PAULO HUMBERTO DE SIQUEIRA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PAULO HUMBERTO DE SIQUEIRA TRINDADE FILHO (OAB:BA17965), MARIANA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA74442) INTERESSADO: CLEUMA CRISTINA RIBEIRODA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) SENTENÇA SÉRGIO MARCOS DOS SANTOS SOUZA, identificado nos autos, através de seu advogado, ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de CLEUMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, aduzindo, em síntese, que conviveram entre os anos de 2007 e 2014, em regime de união estável, tendo formalizado a relação por meio da escritura de ids. 240539265 e 240539266.

Alega que não tiveram filhos nem constituíram patrimônio.

Devidamente citada, a acionada apresentou contestação de id. 240539289 e seguintes, onde alegou que a união estável estabeleceu-se desde 2005, sem rompimento efetivo desde então.

Contou que a relação era marcada por abusos emocionais e que a presente ação consiste em manobra jurídica para humilhá-la.

Informa a existência de patrimônio comum, a saber: a) um apartamento residencial situado na Rua Barreto Pedroso, nº 201/603, Pituaçu, Salvador/BA; b) uma caminhonete Ford Ranger XL CD4, placa policial OLD-2683; c) um FUSCA 1600, placa policial JMB 4014; d) um GOL MI Special.

Requer a partilha de bens e a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais.

Tentada a composição da lide, esta não logrou êxito.

Audiência de instrução de id. 383649717, em que, ao final, não foram produzidas provas testemunhais, encerrando-se a instrução do feito.

Em memoriais de id. 388265094, a requerida ratificou suas alegações anteriores e informou que, no decorrer do processo, o Autor deixou de pagar o financiamento do imóvel quando decidiu deixar efetivamente a Requerida.

Sendo assim, o imóvel foi a leilão no ano de 2019 (Ação de Imissão na Posse de nº 8052731-52.2019.8.05.0001).

Por fim, requereu a partilha, a fixação de pensão alimentícia e a condenação do autor ao pagamento de danos morais.

A parte autora apresentou memoriais de id. 390782270, em que afirmou que os veículos foram alienados na constância da relação e que o apartamento, que foi adquirido por meio de alienação fiduciária, foi arrematado em razão da ausência de pagamento das prestações, não restando ativos para dividir.

Era o que importava relatar.

Decido.

A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República.

O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher a partir da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida visando a constituição de família, não podendo incidir sobre eles, os impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do citado Estatuto, salvo o do inciso IV, se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente.

Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil, artigo 1.724).

Verifico, in casu, que a união estável é incontroversa, tendo sido confessada pela parte acionada, pelo que a reconheço para, em seguida, extingui-la, na forma requerida pelas partes.

Resta, portanto, a controvérsia sobre a existência de patrimônio comum.

Verifico, a partir das alegações e documentos constantes nos autos, que o apartamento adquirido pelas partes estava submetido à alienação fiduciária e foi expropriado por ausência de pagamentos das parcelas devidas à instituição financeira.

Quanto aos veículos, em que pese a juntada de documentos de licenciamento nos anos XXX, alega o autor que foram alienados durante a relação.

Em consulta ao RENAJUD, verifiquei, no entanto, a existência de um automóvel FUSCA 1600, placa policial JMB 4014, ano fabricação e modelo 1996, Chassi 9BWZZZ113TP001780, ainda em nome do réu, pelo que é devida a partilha.

Na consulta também verificou-se outro veículo que, pelo ano de fabricação, notadamente foi adquirido após o fim da união estável, não estando sujeito à divisão.

No mais, não produziu a parte demandada outras provas no sentindo de comprovar o patrimônio comum, nem mesmo na audiência de instrução e julgamento designada para este fim, ficando inviabilizada a partilha de outros bens.

Quanto aos pedidos de fixação de alimentos e condenação a danos morais, verifico que precisavam ser formulados na forma de reconvenção, conforme disposto no art. 343 do CPC, possibilitado a apresentação de contestação pelo autor/reconvindo.

Desta feita, impossível a apreciação dos referidos pedidos, os quais não ficam absolutamente fulminados e podem ser postulados em ação própria.

Deste modo, e atendo à distribuição do ônus da prova, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre SÉRGIO MARCOS DOS SANTOS SOUZA e CLEUMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA e DECRETAR a sua extinção.

Fica determinada a partilha do automóvel FUSCA 1600, placa policial JMB 4014, ano fabricação e modelo 1996, Chassi 9BWZZZ113TP001780, devendo a metade de seu valor atual (tabela FIPE) ser convertido para a acionada no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça à demandada, que ora defiro.

P.R.I.

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.

MURILO DE CASTRO OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar
27/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
12/07/2022 00:00

Petição
02/05/2022 00:00

Expedição de documento
25/01/2022 00:00

Petição
22/01/2022 00:00

Publicação
20/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2022 00:00

Mero expediente
07/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2021 00:00

Expedição de documento
11/08/2021 00:00

Petição
24/07/2021 00:00

Publicação
22/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2021 00:00

Mero expediente
15/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/02/2021 00:00

Publicação
24/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2021 00:00

Mero expediente
14/11/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2020 00:00

Expedição de documento
17/03/2020 00:00

Mandado
17/03/2020 00:00

Mandado
09/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
09/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
28/02/2020 00:00

Audiência Designada
14/02/2020 00:00

Publicação
12/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
18/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2019 00:00

Petição
27/05/2019 00:00

Concluso para Sentença
23/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/05/2019 00:00

Petição
14/05/2019 00:00

Petição
03/05/2019 00:00

Publicação
30/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2019 00:00

Mero expediente
08/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/11/2018 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
08/11/2018 00:00

Petição
08/11/2018 00:00

Petição
08/11/2018 00:00

Publicação
07/11/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
06/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2018 00:00

Mero expediente
31/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2018 00:00

Petição
04/10/2018 00:00

Expedição de Carta
04/10/2018 00:00

Expedição de Carta
22/09/2018 00:00

Publicação
20/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2018 00:00

Mero expediente
30/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/04/2018 00:00

Processo Redistribuído por Dependência
11/04/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
11/04/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
11/04/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
11/04/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/04/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
03/04/2018 00:00

Mero expediente
01/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
13/03/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
11/03/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
09/03/2018 00:00

Transferência de Processo
06/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2018 00:00

Publicação
01/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2018 00:00

Incompetência
27/02/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2018 00:00

Petição
20/02/2018 00:00

Publicação
16/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2018 00:00

Mero expediente
01/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Recebimento
07/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
18/10/2017 00:00

Petição
12/10/2017 00:00

Publicação
10/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2017 00:00

Incompetência
12/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2017 00:00

Petição
06/12/2016 00:00

Publicação
06/12/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2016 00:00

Mero expediente
31/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2016 00:00

Petição
26/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
26/10/2016 00:00

Documento
24/10/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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