28/11/2024 05:57

Decorrido prazo de QUEZIA DA SILVA SANTOS em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:09

Baixa Definitiva
26/11/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8015584-25.2022.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Quezia Da Silva Santos Advogado: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB:BA74150) Advogado: Luiz Carlos Xavier Da Silva (OAB:BA43157) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8015584-25.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: QUEZIA DA SILVA SANTOS Advogado(s): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB:BA74150), LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA (OAB:BA43157) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por QUEZIA DA SILVA SANTOS com o fito de levantar valores deixados FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS.

Compulsando os autos, verifica-se que na certidão de óbito, acostada no ID de n. 234604152, indica que o falecido deixou bens a inventariar.

Desta forma, existindo outros bens sujeitos a inventário, o pedido de alvará deve ser deduzido nos autos de inventário e não em ação autônoma.

O levantamento de valores, por meio da ação de Alvará Judicial, aplica-se às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, Art. 2º da lei nº 6.858/80.

Assim, chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a informação contida no referido documento, trazendo aos autos certidão negativa de bens em nome do de cujus, comprovando que o falecido não possui bens a inventariar, vez que a informação contida na certidão de óbito contradiz a declaração da peça exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, Art. 321, § Único do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
23/10/2024 10:08

Expedição de sentença.
22/10/2024 13:36

Extinto o processo por desistência
12/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 22:45

Publicado Intimação em 19/09/2023.
29/09/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
18/09/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 14:39

Outras Decisões
18/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
13/07/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 20:05

Publicado Intimação em 23/05/2023.
05/06/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 20:05

Publicado Intimação em 23/05/2023.
05/06/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
20/05/2023 21:34

Juntada de Certidão
20/05/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2023 20:54

Expedição de Ofício.
20/05/2023 20:12

Juntada de Certidão
20/05/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a QUEZIA DA SILVA SANTOS - CPF: *40.***.*03-51 (REQUERENTE).
26/01/2023 23:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
24/01/2023 16:49

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:14

Conclusos para decisão
20/12/2022 23:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 03:28

Publicado Intimação em 07/10/2022.
22/10/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
22/10/2022 03:28

Publicado Intimação em 07/10/2022.
22/10/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
17/10/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 15:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a QUEZIA DA SILVA SANTOS - CPF: *40.***.*03-51 (REQUERENTE).
26/09/2022 12:04

Conclusos para decisão
14/09/2022 17:06

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/09/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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