24/07/2025 22:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
07/06/2025 02:37

Decorrido prazo de RBLOG LOGISTICA EIRELI em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:38

Decorrido prazo de MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME em 11/04/2025 23:59.
06/05/2025 13:38

Decorrido prazo de RBLOG LOGISTICA EIRELI em 11/04/2025 23:59.
06/05/2025 01:44

Decorrido prazo de NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:57

Decorrido prazo de NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/04/2025 23:59.
04/05/2025 06:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/05/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
25/04/2025 13:50

Juntada de informação
24/04/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 23:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:43

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:11

Juntada de informação
27/03/2025 14:18

Juntada de informação
25/03/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 01:06

Mandado devolvido Negativamente
18/11/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8124327-23.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Neconnection Negocios Imobiliarios Ltda Advogado: Francisco Loureiro Severien (OAB:PE21720) Requerente: Mcv - Assessoria E Consultoria Imobiiliaria Ltda. - Me Advogado: Francisco Loureiro Severien (OAB:PE21720) Requerido: Rblog Logistica Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8124327-23.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME Requerido(a) REQUERIDO: RBLOG LOGISTICA EIRELI Trata-se de analisar o requerimento de sigilo da petição inicial (ID 462149068), anexada pelas requerentes NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME.

Conforme o art. 28 da Resolução 185/2013 do CNJ: Art. 28 da Resolução 185/2013 do CNJ – Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. § 1º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado. § 2º Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária. (grifo nosso) Em especial, o § 2º da referida Resolução permite que o magistrado, de ofício, decida acerca do requerimento de sigilo do arquivo.

Em análise de seu conteúdo, entendo que a referida peça não preenche qualquer dos requisitos para a configuração do segredo de justiça (art. 189 do CPC/15), quais sejam: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Diante disso, determino a regularização da peça de ID 462149068 para que seja retirado o seu sigilo, tornando-a pública, assim como determino seja retirado o sigilo dos documentos apresentados por terceiro nos IDs ns. 469023830 e 469023832, pelas mesmas razões expostas acima.

Além disso, e se pagas as custas, cite-se a ré RBLog "(...) a fim de que deposite o valor da comissão judicialmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio (...)", como pretendido pelas autores, que devem emendar a inicial em 15 (quinze) dias, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e indicando a tutela final pretendida, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 22 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
23/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:01

Decorrido prazo de RBLOG LOGISTICA EIRELI em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:31

Decorrido prazo de RBLOG LOGISTICA EIRELI em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 02:50

Publicado Decisão em 23/09/2024.
30/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
24/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 21:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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