16/12/2024 15:49

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8020042-85.2022.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Luzia Da Conceicao Correia Advogado: Cinthia Faleiros Santos (OAB:BA58288) Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

DECISÃO Processo: 8020042-85.2022.8.05.0150 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUZIA DA CONCEICAO CORREIA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança que envolve assistência à saúde, impetrado há cerca de um ano e originalmente distribuído a outro Juízo, que declinou de sua competência.

Os autos chegaram a este gabinete no último dia 24/10/2023.

Observa-se, de início, que a impetrante não identifica nenhuma autoridade como coatora, conforme exige a Lei 12.016/09 em seu art. 6°.

A inicial requer, pois, emenda.

Além disso, ante a natureza da matéria em questão, e considerado o longo lapso já transcorrido desde que proposta a demanda, cumpre verificar se persiste o interesse da impetrante na causa.

Ante o exposto, assino à impetrante o prazo de 20 (vinte) dias para que esclareça se ainda tem interesse na causa (CPC, art. 139, VI).

Em caso afirmativo, deve a impetrante, no mesmo prazo, emendar a inicial, suprindo a falta apontada (indicação da autoridade coatora), sob pena de indeferimento (art. 10, da Lei 12.016/09; CPC, art. 321).

Intime-se.

Salvador, 26 de outubro de 2023.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
22/10/2024 09:56

Expedição de sentença.
21/10/2024 20:21

Expedição de decisão.
21/10/2024 20:21

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:43

Juntada de Petição de informação
21/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:20

Publicado Decisão em 07/11/2023.
14/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:19

Expedição de decisão.
06/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:54

Decorrido prazo de LUZIA DA CONCEICAO CORREIA em 23/01/2023 23:59.
15/02/2023 20:14

Publicado Decisão em 18/11/2022.
04/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 10:49

Declarada incompetência
26/10/2022 17:12

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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