TJBA - 8001490-59.2021.8.05.0004

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Registros Publicos - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

CELIA VASCONCELOS REIS SANTOS

CPF *46.***.*41-87

Advogados

ISAK JOSE DE MACEDO

OAB: 21083/BA

CPF *36.***.*88-20

Polo Passivo

Partes

SIONE VASCONCELOS REIS

CPF *17.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 21:19

    Publicado Decisão em 28/07/2025.

  • 26/07/2025 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

  • 24/07/2025 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2025 11:35

    Declarada incompetência

  • 07/05/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:58

    Desentranhado o documento

  • 07/05/2025 15:54

    Audiência Entrevista pessoal cancelada conduzida por 09/07/2025 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.

  • 07/05/2025 10:29

    Audiência Entrevista pessoal designada conduzida por 09/07/2025 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.

  • 07/03/2025 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 22:12

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 29/01/2025 17:23

    Expedição de decisão.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8001490-59.2021.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Celia Vasconcelos Reis Santos Advogado: Isak Jose De Macedo (OAB:BA21083) Requerido: Sione Vasconcelos Reis Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001490-59.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: CELIA VASCONCELOS REIS SANTOS Advogado(s): ISAK JOSE DE MACEDO (OAB:BA21083) REQUERIDO: SIONE VASCONCELOS REIS Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CÉLIA VASCONCELOS REIS SANTOS em face de SIONE VASCONCELOS REIS SOUZA, ambos qualificados nos autos.

    Aduziu a requerente, após pleitear os benefícios da assistência judiciária gratuita, ser irmã da curatelanda, que é portador de CID F32.3 - episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, sendo submetida a tratamento com uso intensivo de psicotrópicos, que a incapacita para prática de atos da vida civil, conforme perícia e relatórios médicos anexos (ID 113613270, 113613265 e 372493577), necessitando de auxílio de terceiros para desempenho de suas atividades diárias.

    Por fim, após citar legislação correlata à matéria, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a concessão da curatela provisória em seu favor.

    Inicial instruída com os documentos.

    Em Despacho de ID nº 332584527, foi deferida justiça gratuita e determinada a abertura de vistas ao Ministério Público.

    Em Parecer de ID nº 399713666, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência. É O BREVE RELATO.

    DECIDE-SE.

    De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência só deve ser deferida, verificada a presença do fumus boni iure e do periculum in mora. É certo que, a concessão da curatela provisória, nesta fase processual, mostra-se temerária, uma vez que não há elementos evidenciando que a pretensa curatelada possui, de fato, incapacidade para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

    Por sua vez, o art. 750 do Código de Processo Civil prevê que o requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.

    No entanto, no caso em tela, a parte autora deixou de acostar aos autos laudo médico a fim de comprovar, mesmo em cognição sumária, as alegações contidas na petição inicial.

    Vale ressaltar que o mais recente relatório médico anexado ao ID 372493577, datado de 26 de janeiro de 2023, informa que a Sra.

    Sione Vasconcelos não se encontra apta para realizar de atividades laborais e necessita de 180 dias de afastamento.

    Portanto, o laudo médico tem o condão de fornecer elementos indiciários, de modo a tornar juridicamente plausível a afirmação de que estariam presentes os requisitos necessários para a interdição e, assim, viabilizar o prosseguimento da respectiva ação, o que não resta demonstrado.

    Assim, à míngua de elementos que preencham os requisitos legais para a concessão da medida vindicada, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autora, podendo ser reanalisada caso venham aos autos novos documentos.

    Inclua-se o feito, oportunamente, em pauta de Audiência de Interrogatório, citando-se e intimando-se o interditando, dando-lhe ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido passará a correr a partir do dia da realização da audiência.

    O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, certifique-se o Cartório o decurso do prazo, sem manifestação e remetam-se os autos à Defensora Pública atuante perante este Juízo para que apresente Defesa, ficando nomeada desde já curadora especial do interditando.

    Decorrido o prazo de impugnação, será determinada a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil e, não sendo esta suficiente, designar-se-á audiência para oitiva de testemunhas.

    Intime-se a parte autora para informar endereço e qualificação dos irmãos da curatelanda informadas na petição de ID nº 372493576 para citação/intimação, ou juntar declaração de anuência com o pleito da parte requerente.

    Prazo de 5 dias.

    Cumpra-se.

    Ciência à representante do Ministério Público.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

    ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

  • 05/02/2024 15:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/02/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:00

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 06:06

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 17/07/2023 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:56

    Expedição de intimação.

  • 10/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2022 16:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/11/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 16:34

    Decorrido prazo de CELIA VASCONCELOS REIS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 16:48

    Publicado Decisão em 16/08/2022.

  • 26/09/2022 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 30/08/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/03/2022 14:51

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CELIA VASCONCELOS REIS SANTOS - CPF: *46.***.*41-87 (REQUERENTE).

  • 08/03/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 02:18

    Publicado Despacho em 26/11/2021.

  • 29/11/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 25/11/2021 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/06/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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