25/04/2025 13:20

Expedição de sentença.
02/04/2025 18:05

Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DE MORAIS em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:34

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 19:29

Expedição de sentença.
07/03/2025 19:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/02/2025 16:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
14/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 09:23

Publicado Citação em 09/12/2024.
05/01/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/01/2025 09:22

Publicado Intimação em 09/12/2024.
05/01/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/01/2025 09:20

Publicado Citação em 09/12/2024.
05/01/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:14

Expedição de decisão.
05/12/2024 14:13

Desentranhado o documento
02/12/2024 17:11

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/02/2025 16:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
19/11/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 17:55

Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DE MORAIS em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:59

Expedição de decisão.
02/11/2024 17:54

Decorrido prazo de OSVALDO SANTOS DE MORAIS em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/11/2024 08:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
25/10/2024 03:55

Publicado Decisão em 24/10/2024.
25/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DECISÃO 8000816-75.2024.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Autor: Osvaldo Santos De Morais Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes (OAB:BA37646) Reu: Nu Pagamentos S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000816-75.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: OSVALDO SANTOS DE MORAIS Advogado(s): IVONADSON DOS SANTOS LOPES (OAB:BA37646) REU: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante os documentos juntados.

Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de ação proposta em face de instituição financeira em que a parte autora sustenta a realização de negativação indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito.

Sucinto relato.

Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 11 do Código de Processo Civil - CPC.

Inicialmente, é importante destacar que à relação estabelecida no caso em tela se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297) é de que o CDC se aplica às instituições financeiras.

A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, a probabilidade do direito decorre da alegação da parte autora de que não contratou com a parte demandada, da impossibilidade de produção de prova sobre fato negativo, da inversão do ônus da prova garantida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e das regras da experiência comum (id quod plerumque accidit).

Some-se a isso que o ônus de comprovar a contratação é do requerido, à luz do art. 429, II, do CPC e do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, a manutenção da negativação enseja a afetação de crédito da parte autora, o que pode impactar significativamente a prática de atos civis da maior relevância.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda a negativação do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida referida na petição inicial, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

INTIMEM-SE.

DESIGNE-SE audiência de conciliação, intimando-se e citando-se as partes, conforme o caso, com as cautelas de estilo.

Miguel Calmon, data do sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
22/10/2024 09:45

Expedição de decisão.
22/10/2024 09:45

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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