25/07/2025 14:12

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 16:19

Expedição de intimação.
11/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:11

Expedição de sentença.
07/07/2025 17:11

Embargos de declaração não acolhidos
15/06/2025 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 26/02/2025 23:59.
06/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:22

Expedição de intimação.
05/12/2024 12:19

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 26/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000507-06.2017.8.05.0132 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Itiúba Autor: Ivonilde Do Nascimento Trindade Silva Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu: Município De Itiuba-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000507-06.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: IVONILDE DO NASCIMENTO TRINDADE SILVA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REU: MUNICÍPIO DE ITIUBA-BA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por IVONILDE DO NASCIMENTO TRINDADE SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITIÚBA, todos qualificados nos autos.

Alega a autora ser professora da rede municipal de ensino e que, apesar de a parte ré ter recebido valores relativos ao Precatório n.º 002800-62.2015.4.01.9198, não realizou o pagamento aos professores ou realizou de forma inadequada, não havendo garantia de que o recurso será efetivamente aplicado conforme determina a legislação pertinente.

Requereu a declaração do direito da parte autora a “receber 60% (sessenta por cento) do montante” depositado na conta bancária do ente público municipal, originada do precatório acima referido, bem como seja o réu condenado a aplicar os recursos para pagamento aos professores municipais em efetiva atividade (ID 7196075).

Instruiu a petição inicial com documentos de ID’s 7196077 a 7196106.

Despacho inicial ao ID 7425368.

O réu apresentou contestação ao ID 15306564.

Acostou documentos aos ID’s 15306588 a 15306823.

Em réplica, a parte autora reiterou todos os termos da inicial (ID 17715262).

Sentença julgando improcedentes os pedidos autorais (ID 25184497).

Irresignada, a demandante opôs embargos de declaração em ID 26208206, contrarrazoados pela parte ré em ID 27852331.

Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pela autora (ID 93869574), tornou-se sem efeito a sentença constante nos autos para determinar a juntada pela ré, de: a) cópia de extrato do crédito da conta com o referido precatório nº 0002800-62.2015.4.01.9198; b) relação de todos os professores/servidores de apoio efetivos; c) lista de todos os professores/servidores que receberam (ativos e inativos) e os seus respectivos valores.

Ademais, foi determinada a intimação da parte autora para juntar extrato da conta bancária recebedora dos proventos, no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017.

Documentos juntados aos ID’s 93869574 a 113868080 e 128345225 a 128345235.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

De início, registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária, pois, a produção de outras provas.

Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024).

Passo à análise das preliminares suscitadas na peça contestatória.

REJEITO a preliminar processual de ausência de interesse de agir, diante do garantido direito constitucional de livre acesso ao Judiciário, mormente considerando-se apresentação de contestação de mérito, tal como ocorrido na hipótese vertente (ID 15306564), restando caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito (TJ-SP - AC: 10041805720178260451 SP 1004180-57.2017.8.26.0451, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019).

Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, pessoa natural, presume-se verdadeira.

Caberia ao réu, então, apresentar provas de que o autor possui condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo para seu sustento ou de sua família, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, REJEITO a preliminar em questão (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023); (TJ-DF 07095044220228070003 1691652, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023).

No tocante ao mérito, tenho que é caso de improcedência dos pedidos.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora em ver declarado o direito ao recebimento de “receber 60% do montante depositado” na conta bancária do município, originada do precatório referente aos autos n.º 0002800-62.2015.4.01.9198, bem como seja o réu condenado a aplicar os recursos para pagamento aos professores municipais em efetiva atividade, sublinhando-se que o ônus probatório cabe à parte autora, como determina o artigo 373, inciso I do CPC.

De proêmio, sublinha-se que a pretensão da autora está condicionada à conveniência e oportunidade administrativa, somada à existência de lei municipal própria que estabeleça critérios claros para tal finalidade, em obediência ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

PROFESSOR MUNICIPAL.

RATEIO DE VERBA DO FUNDEB ENTRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.

O repasse das verbas do FUNDEB para os professores, através de rateio, está condicionado à existência de lei municipal própria que estabeleça critérios claros para tal finalidade, em obediência ao princípio da legalidade. 2.

Restando exaustivamente analisada a matéria trazida aos autos, devem ser rejeitados os embargos.

Embargos de declaração rejeitados. (TJGO – AC 00874855820138090001, Relator: Des(a).

ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) (g.n).

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA.

MUNICÍPIO.

PARCELA DO RATEIO DO FUNDEB/FUNDEF.

REPASSE.

NÃO CABIMENTO.

CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LEI FEDERAL Nº 11.494/2007.

OBSERVÂNCIA.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. [...] IV - O pleito da apelante refere-se à percepção de valores do FUNDEB/FUNDEF distribuídos erroneamente pelo Município de Serrinha, ao argumento de que outros profissionais, que não enquadram a categoria do magistério, estariam recebendo indevidamente o rateio da referida verba.

V - O percentual de 60% (sessenta por cento) de repasse do FUNDEB/FUNDEF abrange os profissionais de magistério da educação, como os diretores, vice-diretores, supervisores, coordenadores, monitores, dentre outros, o que não contraria a norma prevista no artigo 22, II, da Lei nº 11.494/2007.

VI – A repartição da verba proveniente do Fundo, destinado aos municípios, é realizada pela conveniência da Administração, podendo-se remunerar, além dos servidores estatutários, aqueles que mantém vínculo contratual ou temporário. […] (TJBA - APL: 0003621-71.2013.8.05.0248 , Relator: Desa.

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020) (g.n).

Na situação em análise, resta demonstrada a edição de lei específica com previsão de rateio das verbas do FUNDEB ora questionadas, qual seja, a Lei Municipal n.º 402/2016 (ID 128345232).

Todavia, o ente público municipal comprovou, mediante documentos de ID’s 128345229 a 128345231, o depósito de crédito em favor da acionante, corroborado pelo extrato de conta bancária acostado aos autos pela própria parte autora ao ID 113868080, configurando-se, portanto, fato extintivo do direito autoral, nos moldes do artigo 373, II, CPC.

Sublinha-se que, embora a acionante tenha afirmado o não pagamento ou pagamento inadequado da quantia a título de rateio aos professores, não indicou, sequer, o valor que seria o efetivamente devido individualmente.

Sobre o ônus da prova, veja-se as ponderações de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar.

A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame.

Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus.

O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa.

A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte".

Nessa senda, forçoso reconhecer a improcedência do pedido formulado pela autora, pois as provas produzidas nos autos não demonstram que os repasses não foram efetivados ou foram efetivados em desconformidade com a legislação local.

Sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização.

Servidor Público Municipal.

Professor.

Cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto ou julgar a lide de forma antecipada.

Reajuste.

Piso Nacional.

Demandante que já possui vencimentos em patamar superior ao piso.

Ausência de previsão de replicação dos índices na legislação local.

FUNDEB.

Valores já pagos que constam expressamente em folha.

Dano moral.

Inocorrência.

Ausência de demonstração.

Mero aborrecimento.

Jornada extraclasse.

Constitucionalidade.

Autor, ora apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000303-17.2023.8.26.0252 Ipauçu, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) (g.n).

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.

Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a fazenda pública municipal.

Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º).

Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.

Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º).

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º).

Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.

Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itiúba/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente
24/10/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 09:14

Expedição de intimação.
21/10/2024 11:43

Expedição de intimação.
21/10/2024 11:43

Julgado improcedente o pedido
17/08/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 09:33

Conclusos para julgamento
12/07/2021 09:32

Juntada de Certidão
10/07/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 13:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITIUBA-BA em 14/05/2021 23:59.
16/05/2021 13:35

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 14/05/2021 23:59.
30/03/2021 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 21:00

Juntada de Petição de certidão
29/03/2021 16:01

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 06:20

Expedição de intimação.
24/02/2021 14:08

Expedição de intimação.
24/02/2021 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/02/2021 20:18

Conclusos para decisão
09/06/2020 18:10

Conclusos para decisão
09/06/2020 18:10

Juntada de Certidão
09/06/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/05/2020 23:06

Juntada de Certidão
18/07/2019 01:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITIUBA-BA em 17/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2019 12:29

Juntada de Petição de certidão
19/06/2019 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2019 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2019 17:43

Expedição de intimação.
15/06/2019 17:39

Juntada de Certidão
15/06/2019 00:17

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 14/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITIUBA-BA em 13/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2019 05:43

Publicado Intimação em 24/05/2019.
24/05/2019 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 14:27

Juntada de Petição de certidão
23/05/2019 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2019 10:28

Juntada de edital
22/05/2019 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2019 22:44

Expedição de intimação.
21/05/2019 22:44

Expedição de intimação.
21/05/2019 14:32

Julgado improcedente o pedido
26/03/2019 00:53

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 30/11/2018 23:59:59.
27/02/2019 13:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITIUBA-BA em 18/09/2018 23:59:59.
06/02/2019 15:38

Conclusos para julgamento
27/11/2018 16:25

Juntada de Petição de réplica
13/11/2018 08:27

Juntada de Certidão
07/11/2018 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2018.
07/11/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/11/2018 16:48

Expedição de intimação.
30/10/2018 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2018 13:15

Conclusos para despacho
14/09/2018 15:56

Juntada de Petição de contestação
08/08/2018 09:19

Juntada de Petição de citação
08/08/2018 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2018 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 13:45

Expedição de citação.
24/08/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 15:45

Conclusos para decisão
04/08/2017 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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