02/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:49

Expedição de despacho.
13/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
15/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 01:54

Decorrido prazo de DOPPLER EQUIPAMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0752387-69.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Doppler Equipamentos Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0752387-69.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DOPPLER EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por DOPPLER EQUIPAMENTOS LTDA em face de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, referente a débito de ICMS, consubstanciado no PAF nº 850000.3857/18-8 e CDA nº 00904-45-1700-18, alegando a ocorrência de decadência, vez que os supostos débitos em questão são referentes ao ano de 2001, com a inscrição em dívida ativa ocorrendo somente em 2018.

Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, ID 288858498, alegando que, confrontando-se as datas de ocorrência dos fatos geradores, quais sejam, 30/11/2017, com a data da lavratura do auto de infração, em 07/08/2018, concluindo-se, então, que o Fisco procedeu ao lançamento tributário no prazo legalmente previsto.

Afirma, também, que a empresa devedora confessou o débito e realizou o parcelamento da dívida em 59 parcelas, havendo o indeferimento do parcelamento em 27/06/2019, por descumprimento das exigências legalmente previstas. É o relatório.

Decido.

A presente Execução Fiscal é referente a débito de ICMS, consubstanciado no PAF nº 850000.3857/18-8 e CDA nº 00904-45-1700-18.

Sustenta, também o Excipiente a ocorrência de decadência.

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Entende o STJ que o crédito tributário reputa-se constituído definitivamente quando esgotado o prazo para impugnação administrativa à notificação do lançamento; ou, caso o contribuinte tenha apresentado defesa administrativa, com a notificação do julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário do tributo.

Nesse sentido, a Súmula 622 do STJ: “Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. (Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

No caso em tela, não houve impugnação na seara administrativa.

Ou seja, tendo o fato gerador ocorrido em 02/12/2001, consoante certidão de dívida ativa juntada ao ID 288858465, tinha a Fazenda Pública o prazo de cinco anos contados do exercício seguinte, a partir do ano de 2002, para constituir, através do lançamento, a dívida, o que foi feito somente em dezembro de 2018.

Deve, portanto, ser desconsiderado o parcelamento feito pelo contribuinte, vez que a obrigação tributária já estava extinta, sendo nula a renúncia a decadência, nos termos do art. 209 do Código Civil.

Veja-se a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

NÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1.

A confissão do débito não poderia ter validamente constituído o crédito tributário, o qual já estava atingido, à época da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pela decadência, de modo que a obrigação tributária já estava extinta, não sendo válida a "renúncia" à decadência pelo contribuinte, nos termos do artigo 209, do Código Civil. 2.

Apelo voluntário da União e remessa necessária não providos. (TRF-4 - APL: 50024667920194047205 SC, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/03/2023, SEGUNDA TURMA) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e por sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO com análise do mérito, amparado no artigo 487, II do CPC.

Custas dispensadas na forma da lei, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo estabelecido na alínea do §3º do art. 85 do CPC que for aplicável ao caso, calculados na forma do § 5º do mesmo artigo, sobre o valor da causa devidamente atualizado.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
24/10/2024 18:54

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:04

Expedição de sentença.
17/10/2024 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 08:59

Conclusos para decisão
05/11/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2020 00:00

Petição
24/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2020 00:00

Publicação
17/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:00

Mero expediente
12/05/2020 00:00

Petição
09/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2020 00:00

Petição
05/09/2019 00:00

Petição
28/04/2019 00:00

Petição
16/03/2019 00:00

Publicação
14/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2019 00:00

Expedição de Carta
11/03/2019 00:00

Mero expediente
26/02/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
26/02/2019 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8096364-40.2024.8.05.0001

Valdeci Oliveira Almeida

Banco Pan S.A

Advogado: Alvaro Araujo Pimenta Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 8060562-81.2024.8.05.0000

Rodrigo do Carmo Neri Santos

Banco Economico S. A. em Liquidacao

Advogado: Maria Eugenia Chaves West

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 8152842-68.2024.8.05.0001

Magno Nobrega de Araujo

Liberty Seguros S/A

Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 8003744-58.2022.8.05.0072

Brigida Pereira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Djanine Xavier Passos de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0554211-52.2016.8.05.0001

Jorge Silva Santos

Municipio do Salvador

Advogado: Alain Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2016 13:10

Exibir Processo