25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8043588-37.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Anaita Santos De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043588-37.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANAITA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Dos documentos acostados no id. 70892484, depreende-se que a Exequente exerce a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e está percebendo vencimentos básicos no valor de R$3.362,60 (R$1.919,10 + R$1.443,50).

Sendo assim, considerando que o valor do piso nacional do magistério, para o ano de 2024, foi fixado em R$4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constata-se o descumprimento parcial da obrigação de fazer.

Saliente-se que o acórdão concessivo da segurança foi claro ao assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual à “percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação”, razão pela qual o piso previsto para o ano de 2024 deve ser observado para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Neste cenário, DETERMINO a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, implementar o pagamento do piso nacional do magistério vigente para o ano 2024, no valor R$4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), sob pena das cominações legais.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 21 de outubro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
14/05/2024 14:42

Baixa Definitiva
14/05/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ANAITA SANTOS DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
29/03/2024 02:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:33

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 20:29

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
19/03/2024 20:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
19/03/2024 17:02

Deliberado em sessão - julgado
05/03/2024 01:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:29

Incluído em pauta para 07/03/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/02/2024 16:00

Solicitado dia de julgamento
21/02/2024 10:31

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
21/12/2023 03:05

Publicado Despacho em 20/12/2023.
21/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 19:14

Conclusos #Não preenchido#
15/12/2023 19:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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