17/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:50

Expedição de intimação.
18/07/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8009513-21.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: EVERTH OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA72980) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nos termos do art. 536 do CPC/2015, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação estabelecida no título judicial exequendo, sob pena de imposição de multa e/ou adoção de medidas outras que se façam necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente e, para, querendo, nos termos do art. 535 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso os Executados não se oponham ao Cumprimento de Sentença, deverá o Cartório certificar o transcurso do prazo.

Em caso de Impugnação por qualquer dos Executados, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, caso seja assistida pela Defensoria Pública), nos termos dos arts. 350 e 351 c/c o art. 535, todos do CPC/2015.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 7 de março de 2025.
11/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:32

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
27/06/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:47

Expedição de intimação.
07/03/2025 20:04

Expedição de intimação.
07/03/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:57

Expedição de intimação.
19/11/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009513-21.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Everth Oliveira De Andrade Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8009513-21.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: EVERTH OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA72980) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação ao ID 425656914, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: Excesso de execução.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
22/10/2024 10:02

Expedição de intimação.
21/10/2024 10:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:07

Expedição de intimação.
13/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:44

Expedição de intimação.
19/01/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/12/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.
23/11/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
09/11/2023 08:19

Expedição de intimação.
09/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 01:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/10/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:08

Transitado em Julgado em 15/09/2023
12/09/2023 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
11/08/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:15

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 17:01

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 13:10

Expedição de intimação.
18/07/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 22:26

Expedição de intimação.
17/07/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 22:26

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2023 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.
05/05/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:19

Conclusos para julgamento
12/04/2023 13:19

Expedição de intimação.
12/04/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:35

Expedição de intimação.
04/04/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 11:10

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:39

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 10:57

Expedição de citação.
20/03/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:49

Expedição de citação.
20/03/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:15

Expedição de citação.
07/03/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 21:12

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
07/12/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 21:43

Conclusos para decisão
06/12/2022 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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