15/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
07/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/06/2025 03:22

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/02/2025 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/02/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 17:57

Deliberado em sessão - julgado
12/02/2025 01:33

Decorrido prazo de JOSE MACHADO ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:01

Incluído em pauta para 18/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE MACHADO ALBUQUERQUE em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:12

Solicitado dia de julgamento
22/01/2025 07:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
22/01/2025 06:57

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petições diversas
13/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 05:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
08/01/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 08:46

Juntada de Certidão
03/01/2025 20:01

Expedição de Certidão.
03/01/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 20:00

Cominicação eletrônica
03/01/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 09:03

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
01/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
22/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
11/12/2024 09:48

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
10/12/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
22/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE MACHADO ALBUQUERQUE em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:49

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
11/11/2024 14:23

Solicitado dia de julgamento
02/11/2024 01:28

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8022418-91.2019.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Machado Albuquerque Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A) Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852-A) Apelante: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022418-91.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: JOSE MACHADO ALBUQUERQUE Advogado(s): JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995-A), IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741-A), ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 67796863), interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação, reformando, de ofício, a sentença em relação aos honorários advocatícios, vez que o percentual deve ser fixado na fase de liquidação, com fulcro no art. 85 §4º, II do CPC, mantendo-se as demais disposições da decisão apelada, por seus próprios termos e fundamentos, conforme ementa abaixo transcrita (ID 60561728): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

REVISÃO ANUAL GERAL.

LEI MUNICIPAL 1.448/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

DIPLOMA LEGAL UTILIZA EXPRESSÃO REAJUSTE E ELEVA SOMENTE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS ÍNDICES.

IDENTIDADE ENTRE O ÍNDICE APLICADO E A INFLAÇÃO VERIFICADA NO ANO DE 2015.

REAJUSTE DE 10,67%.

DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE DE CARREIRA E REVISÃO GERAL ANUAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 37, X, DA CF.

PRECEDENTES.

CASO DOS AUTOS CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL.

PAGAMENTO QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADEQUAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

REFORMA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente não foram acolhidos, estando assim ementado (ID 67797959): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

REVISÃO ANUAL GERAL.

LEI MUNICIPAL 1.448/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE DE CARREIRA E REVISÃO GERAL ANUAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 37, X, DA CF.

PRECEDENTES.

CASO DOS AUTOS CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL.

PAGAMENTO QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADEQUAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em síntese, ofensa ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 69021279). É o relatório.

O processo em análise deve retornar ao Órgão Colegiado para análise sobre a eventual possibilidade da realização de juízo de retratação.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, em que se discute “à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem, ou não, aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual.”, firmou a seguinte tese: TEMA 315 - Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Sobre o tema em análise, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos (ID 55141084): (…) Nos termos do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Da análise do referido dispositivo, extrai-se que há dois institutos distintos, o reajuste e a revisão geral anual, esta última consistente na reposição inflacionária para resgate do poder aquisitivo perdido, visando a manutenção do valor real da remuneração do servidor.

O reajuste, por sua vez, busca a revalorização de uma categoria específica, não configurando, por conseguinte, regra extensível a todos os servidores públicos de determinado ente.

Acerca do tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

CONSTITUCIONALIDADE. 1.O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações.

Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. 2.

A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei.

Implicaria,

por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. 3.

Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários.

Razoabilidade da previsão legal.

Ação direta improcedente. (ADI 2726, Relator (a): Min.

MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2002, DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-07 PP-01264) In casu, imperioso se faz o exame da Lei Municipal nº 1.448/2016, à luz do citado dispositivo constitucional, para determinar sua pretensão, seja ela de concessão de reajuste anual geral, objetivando reposição inflacionária, seja de valorização particular de determinada categoria de servidor.

Frise-se que os reajustes setoriais visam reestruturar ou conceder melhorias em determinados cargos ou classes funcionais, mediante reestruturações de tabelas, razão pela qual não são dirigidos a todos os servidores públicos e permitem o estabelecimento de índices diferenciados.

Com efeito, pela literalidade normativa, não é possível inferir qualquer dedução a respeito da origem dos índices pelos quais a Administração Municipal teria optado para fixar o reajuste de que a norma trata naquela lei.

Lado outro, da análise dos documentos acostados aos autos, evidencia-se que o índice fixado a título de “reajuste” à categoria beneficiada, nos termos da lei municipal em comento, coincide, exatamente, com a variação da inflação oficial de 10,67%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Deste modo, depreende-se que, embora tenha a referida lei local trazido o termo “reajuste” para identificar a majoração da remuneração dos integrantes do magistério municipal, objetivou, em verdade, promover revisão geral anual, garantindo a reposição inflacionária à categoria.

Por conseguinte, resta patente o direito do servidor Apelado, ainda que não pertencente à categoria do magistério, à revisão geral anual, estabelecida no percentual de 10,67%.

Em mesmo sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMUNERAÇÃO.

REVISÃO ANUAL GERAL.

LEI MUNICIPAL 1.448/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

DIPLOMA LEGAL UTILIZA EXPRESSÃO REAJUSTE E ELEVA SOMENTE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS ÍNDICES.

IDENTIDADE ENTRE O ÍNDICE APLICADO E A INFLAÇÃO VERIFICADA NO ANO DE 2015.

REAJUSTE DE 10,67%.

DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE DE CARREIRA E REVISÃO GERAL ANUAL.

CF ART. 37, X.

DOUTRINA.

PRECEDENTES.

CASO DOS AUTOS CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL.

PAGAMENTO QUE SE IMPÕE.

VALORES RETROATIVOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DO RE 870947.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8038471-50.2019.8.05.0039, de Camaçari, sendo Apelante o MARIDALVA BISPO LEITE; e Apelado MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8038471-50.2019.8.05.0039,Relator (a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 22/02/2022) (…) Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, a definição do percentual deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, quando serão valoradas as peculiaridades da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico, devendo ser observada a sua correspondente majoração por força do prolongamento da causa, segundo preconiza o § 11, art. 85, do CPC.

Nesse contexto, por precaução, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual, amparado no art. 1.030, inciso II, do Código de Ritos, e no art. 86-D, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, encaminho os presentes autos ao Órgão Julgador para que verifique se é hipótese de retratação.

Após a análise pelo Órgão Julgador, independentemente do seu teor, retornem os autos à Seção de Recursos para processamento do Recurso Extraordinário interposto e dirigido ao Tribunal Superior.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador(BA), 22 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente oess//
25/10/2024 17:59

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
25/10/2024 03:57

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 09:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
10/09/2024 10:05

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2024 09:25

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2024 06:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Petições diversas
20/08/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
20/08/2024 19:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE MACHADO ALBUQUERQUE em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE MACHADO ALBUQUERQUE em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:44

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 10:35

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
17/04/2024 10:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
16/04/2024 19:37

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 18:43

Deliberado em sessão - julgado
10/04/2024 10:50

Incluído em pauta para 09/04/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
09/04/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:11

Incluído em pauta para 02/04/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
19/03/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2024 15:38

Incluído em pauta para 12/03/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
05/03/2024 21:54

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2024 01:41

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:33

Incluído em pauta para 27/02/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
30/01/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado
21/12/2023 01:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:40

Incluído em pauta para 23/01/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
08/12/2023 06:42

Solicitado dia de julgamento
26/10/2023 14:30

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:36

Recebidos os autos
26/10/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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