25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0353765-38.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Advogado: Karinne Alves De Lucena Duarte (OAB:PE36701-A) Apelado: Conslox Vendas Locações E Serviços De Infra Estrutura E Urbanização Ltda Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0353765-38.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): THACIO FORTUNATO MOREIRA APELADO: Conslox Vendas Locações e Serviços de Infra Estrutura e Urbanização Ltda Advogado(s):MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

CONTRATO DE SEGURO.

OCORRÊNCIA DE ROUBOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO.

LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA.

AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS.

INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ART. 85, §11, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em contratos de adesão, como o de seguro, cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidas de forma clara e com o devido destaque.

A ausência de clareza e transparência favorece a interpretação mais benéfica ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. 2 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0353765-38.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante CAIXA SEGURADORA S/A e como apelada CONSLOX VENDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
09/08/2022 02:20

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:20

Decorrido prazo de Conslox Vendas Locações e Serviços de Infra Estrutura e Urbanização Ltda em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:49

Decorrido prazo de Conslox Vendas Locações e Serviços de Infra Estrutura e Urbanização Ltda em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:49

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:01

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:46

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2022 17:45

Juntada de certidão
28/07/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:31

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:50

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2021 16:50

Juntada de certidão
19/08/2021 09:10

Juntada de certidão
18/08/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 10:04

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/08/2021.
03/08/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 21:23

Devolvidos os autos
21/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/06/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/06/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/08/2018 00:00

Petição
08/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2018 00:00

Petição
26/07/2018 00:00

Expedição de Ofício
25/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/07/2018 00:00

Julgamento em Diligência
17/01/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/01/2018 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
08/01/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
03/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
28/12/2017 00:00

Expedição de Termo
19/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
19/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/12/2017 00:00

Mero expediente
13/10/2017 00:00

Publicação
10/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
10/10/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
10/10/2017 00:00

Expedição de Termo
10/10/2017 00:00

Distribuição por Sorteio
09/10/2017 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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