07/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/03/2025 16:22

Baixa Definitiva
07/03/2025 16:22

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 16:21

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS LEMOS em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 03:24

Publicado Ementa em 06/02/2025.
06/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/01/2025 20:14

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2025 20:22

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 18:48

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 17:31

Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
10/12/2024 12:51

Solicitado dia de julgamento
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS LEMOS em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 08:17

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2024 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2024 22:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
02/11/2024 01:48

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 01:24

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:12

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 12:11

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0518625-51.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Amanda Pivetta Suaid (OAB:BA46222-A) Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902-A) Advogado: Victor Silva Almeida (OAB:BA53213-A) Advogado: Alex Rodrigues Da Conceicao (OAB:BA45700-A) Advogado: Ludmila Santos Garcia Da Silva (OAB:BA52455-A) Apelado: Michele Santos Lemos Advogado: Jessica Santos Moreira (OAB:BA63949-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0518625-51.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): AMANDA PIVETTA SUAID, FLORIMAR DOS SANTOS VIANA, VICTOR SILVA ALMEIDA, ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, LUDMILA SANTOS GARCIA DA SILVA APELADO: MICHELE SANTOS LEMOS Advogado(s):JESSICA SANTOS MOREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PRESCRIÇÃO.

CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR E TESTEMUNHAS.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-A cobrança de mensalidades escolares submete-se ao prazo de prescrição de cinco anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 1-O termo de confissão de dívida, para constituir título executivo extrajudicial, deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme art. 784, III, do CPC. 3-O reconhecimento da dívida pela ré, ainda que de forma parcial, legítima a cobrança judicial, não sendo suficiente para o reconhecimento da prescrição.

Parcial provimento do recurso para o prosseguimento da ação quanto às parcelas não atingidas pela prescrição.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0518625-51.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR e como apelada MICHELE SANTOS LEMOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
25/10/2024 03:00

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:55

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - CNPJ: 15.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido em parte
22/10/2024 12:54

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - CNPJ: 15.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 18:08

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
17/09/2024 09:52

Solicitado dia de julgamento
22/06/2024 02:31

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS LEMOS em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:30

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:45

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:48

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:38

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS LEMOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:38

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:32

Publicado Decisão em 31/05/2023.
02/06/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2022 15:47

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2022 15:47

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
10/09/2022 11:26

Recebidos os autos
10/09/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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