24/05/2023 11:48

Baixa Definitiva
24/05/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:46

Recebidos os autos
24/05/2023 11:46

Juntada de decisão
24/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/04/2023 08:54

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002180-16.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Rosana Matos De Oliveira Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002180-16.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ROSANA MATOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ROSANA MATOS DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO SA., ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação de vários empréstimos pessoais indicados na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega: preliminares, e, no mérito, sustentou a validade da contratação e defende inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência.

Manifestação apresentada. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Para análise da prescrição no caso, faz-se necessário analisar as informações existentes nos autos.

O prazo prescricional para estes casos é de 05 anos, conforme reza o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja relação de trato sucessivo faz com que o prazo se renove a cada parcela descontada mensalmente.

Afasto, assim, a prejudicial de mérito.

Assim, estando a relação jurídica em questão sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande instituição financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

Em sua defesa, o Réu afirmou que os contratos litigados, tratam-se de empréstimo, na modalidade feita através do cartão e senha de conhecimento exclusivo do titular da conta, além da utilização do dispositivo de segurança e da leitura de biometria.

Juntou "LOGs" do sistema, bem como extrato da conta corrente da requerente mantida junto ao requerido, que comprovam a disponibilização dos valores, o que reforça a conclusão de perfectibilidade do negócio jurídico.

Assim, analisando detidamente os autos, verifico que a transação se deu por meio eletrônico, sendo cada vez mais comum na atualidade, a celebração de contratos bancários por meio digital, quer por aplicativos, quer através de terminais de autoatendimento, cujas modalidades não implicam em invalidade, pois exigem o uso de senha pessoal sigilosa para a realização, e até biometria.

O entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência.

Veja-se: RECLAMAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

VALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1.

Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ).

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.(TJ-GO - Reclamação: 04579967620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO NO CAIXA ELETRÔNICO – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente no caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da autora.(TJ-MS - AC: 08010946720198120003 MS 0801094-67.2019.8.12.0003, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020) Sendo assim, em tendo sido demonstrada a regularidade na contratação, com anuência da parte, não se amoldando a narrativa fática em qualquer vício de consentimento, não existindo nenhum outro elemento que afaste a regularidade da contratação, os pedidos da inicial improcedem.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
28/03/2023 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2023 21:47

Conclusos para decisão
27/03/2023 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
27/03/2023 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 21:43

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2023 10:53

Expedição de intimação.
25/03/2023 10:53

Julgado improcedente o pedido
17/12/2022 19:49

Conclusos para julgamento
16/12/2022 16:09

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 16/12/2022 16:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
15/12/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:59

Juntada de Petição de contestação
03/12/2022 02:58

Publicado Intimação em 21/10/2022.
03/12/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
31/10/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 21:15

Juntada de Petição de certidão
24/10/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 10:23

Expedição de intimação.
20/10/2022 10:04

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 16/12/2022 16:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
21/07/2022 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 21:31

Juntada de Petição de certidão
17/07/2022 15:01

Publicado Intimação em 14/07/2022.
17/07/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
15/07/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 13:59

Expedição de citação.
13/07/2022 13:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 13/06/2023 11:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
11/07/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 16:30

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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